Página 31 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 13 de Junho de 2018

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. Inexistente a sucumbência total das partes, descabida a exasperação de honorários advocatícios em sede recursal (art. 85 do NCPC). Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se.

9.34. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.002474-0 715370

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.002474-0

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

ORIGEM: TERESINA/6ª VARA CÍVEL

AGRAVANTE: MARIA SOARES DE ARAUJO SANTOS

ADVOGADO (S): FABIO RENATO BOMFIM VELOSO (PI003129) E OUTROS

AGRAVADO: SABEMI SEGURADORA S/A

RELATOR: DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DEPOSITO JUDICIAL DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDO PARA QUITAÇÃO. ART. 52, § 2º DO CDC. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A agravante pretende quitar antecipadamente o contrato de crédito e, para tanto, fez deposito judicial, com base de laudo pericial particular. Desta forma, resta definir somente se os valores depositados judicialmente quitam integralmente o contrato firmado entre as partes, com o devido abatimento proporcional dos juros e demais acréscimos, conclusão que será tomada após o regular processamento do feito na origem. 2- Com a chancela do juízo de primeiro grau, fez deposito judicial dos valores que entende suficiente para quitação antecipada do empréstimo bancário tomado junto à requerida/agravada e mesmo assim continua sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário (pensão por morte). 3. Impõe-se o provimento do recurso para determinar que a requerida/agravada suspenda imediatamente os descontos realizados na folha de pagamento da requerente/agravante. 4. Recurso conhecido e provido.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em dar provimento ao presente agravo de instrumento, para determinar que a requerida/agravada SABEMI SEGUROS E PREVIDÊNCIA suspenda imediatamente os descontos realizados na folha de pagamento da requerente/agravante.

9.35. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.007987-0 715396

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2017.0001.007987-0

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

ORIGEM: PICOS/3ª VARA

REQUERENTE: M. P. E. P.

REQUERIDO: W. M.

ADVOGADO (S): FRANCISCO PEREIRA NETO (PI002199) E OUTROS

RELATOR: DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE REGISTRO. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo provas suficientes para o convencimento do julgador, desnecessária a produção de outros elementos probatórios, em observância dos princípios da celeridade, economia e eficiência processual. 2. Entretanto, no presente caso, entendo que houve nulidade insanável na sentença vergastada (fls. 69/74). Isso porque, à luz do devido processo legal, em se tratando de direito personalíssimo, de natureza indisponível, é inconteste a necessidade de assegurar às partes o direito ao contraditório e ampla defesa, sempre na busca do melhor interesse da menor. 3. A propositura de ação autônoma para reconhecimento de vínculo parental socioafetivo - não se coaduna com os princípios da justiça, da efetividade processual, da celeridade e da razoável duração do processo. 4. Acolho a preliminar suscitada. Por conseguinte, devem retornar os autos à instância de origem, para fins de instrução processual e novo julgamento.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e deram-lhe provimento a fim de anular a sentença de fls.69/74. Determinaram o retorno dos autos ao d. juízo de primeiro grau, para instrução processual e novo julgamento do feito. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

9.36. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.008047-0 715431

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2017.0001.008047-0

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

ORIGEM: TERESINA/1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

REQUERENTE: REBECA GUIMARÃES DE ALENCAR MARANHÃO

ADVOGADO (S): MARLIO DA ROCHA LUZ MOURA (PI004505) E OUTRO

REQUERIDO: ISRAEL DE ALENCAR MARANHÃO E OUTRO

ADVOGADO (S): SAMILLE LIMA ALVES (PI011990) E OUTRO

RELATOR: DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIDA. PODER FAMILIAR NÃO SUSPENSO. GUARDA EM FAVOR DOS AVÓS MATERNOS. LIMINAR INDEFERIDA. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADOS PARA ALTERAÇÃO DA GUARDA. SEPARAÇÃO DE IRMÃOS DESACONSELHÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A princípio, deve-se destacar que o deferimento da guarda em favor dos avós não impõe necessariamente à perda do poder familiar da genitora do menor. É o que se extrai da inteligência do art. 33 § 4º do ECA. 2. Ademais, da análise dos documentos acostados aos autos, observo que o irmão do menor, bem como, a criança alvo do pedido de guarda na origem, moram com os avós maternos desde 2014, enquanto a mãe (agravante) residia em São Paulo-SP. Sabe-se que um dos princípios institucionalizados no ECA é o do não desmembramento de grupos de irmãos, art. 92, V, da Lei nº 8.069/90. 3. Da leitura do art. 28 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observar-se que a opinião da criança deve ser devidamente considerada. 3. Agravo improvido em consonância com o MP superior.

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