Página 1044 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 13 de Junho de 2018

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DECISÃO

1 - Vieram os autos eletrônicos conclusos para exame do requerimento manejado pela reclamada ALLOG ALUMINIO DA BAHIA LTDA no Id 6959ddc, propugnando pela suspensão da execução em razão do processamento de recuperação judicial deferido em seu favor. Intimada, a parte autora anexou manifestação no Id b17249f.

2 - Com efeitos, os documentos anexados ao processo em epígrafe, em especial aquele de Id 7a0c05b, denotam que o Juízo da Recuperação Judicial deferiu a prorrogação do prazo de suspensão das execuções "[...] até 10 dias após a data da realização da Assembleia-geral de Credores (AGC) [...]" . Ou seja, na forma da Lei n,. 11.101/2005, falece competência a este juízo para adotar atos de natureza executória contra o patrimônio da recuperanda. 3 - Diante do quanto comprovado pela executada, defiro o requerimento em epígrafe. Via de consequência, SOBRESTO a adoção de medidas de natureza executória contra a empresa Recuperanda (ALLOG ALUMINIO DA BAHIA LTDA) , conforme mandamento do artigoº da Lei n.11.1011/2005.

4 - Inclua-se a reclamada ALLOG ALUMINIO DA BAHIA LTDA no cadastro BNDT, consignando-se a informação "devedor com exigibilidade suspensa".

5 - Intimem-se as partes.

Assinatura

CANDEIAS, 5 de Junho de 2018

KARINE ANDRADE BRITTO OLIVEIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto(a)

Notificação

Processo Nº RTSum-0000640-06.2016.5.05.0122

RECLAMANTE TIAGO DOS SANTOS DA SILVA

ADVOGADO SONIA RODRIGUES DA SILVA(OAB: 685-B/BA)

ADVOGADO GILSONEI MOURA SILVA(OAB: 659-B/BA)

RECLAMADO N M ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO ABILIO ALMEIDA DOS SANTOS(OAB: 4334/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- TIAGO DOS SANTOS DA SILVA

Fica V.Sa. notificada para TOMAR CIENCIA da liberação de crédito pelo Sistema de Interligação Bancária.

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000656-57.2016.5.05.0122

RECLAMANTE GERALDO JOSE TIMOTEO DA LUZ

ADVOGADO ELAINE SOUZA DANTAS(OAB: 25082/BA)

ADVOGADO JONAS FERRAZ MAIA(OAB: 26373/BA)

RECLAMADO CEBECE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

RECLAMADO PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A

ADVOGADO PAULO MELO CARATORI(OAB: 147684/RJ)

ADVOGADO ANA CRISTINA CARDIA PETRA(OAB: 139185/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- CEBECE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - GERALDO JOSE TIMOTEO DA LUZ

- PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A

Fica V.sa. notificada para tomar ciência da sentença proferida no processo, cuja conclusão é: "...

III CONCLUSÃO:

Forte em tais razões , julgo procedentes, EM PARTE, os embargos à execução ora examinados, para:

a) fixar a multa do artigo 477, § 8º, da CLT no importe de R$ 4.500,00;

b) reconhecer o excesso de penhora, haja vista a desconsideração, em parte, dos valores já garantidos através dos depósitos recursais.

O título executivo, promovida a adequação quanto ao valor da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, é representado pela planilha anexa, que integra a presente decisão.

Custas processuais pela ora embargante, no valor de R$ 44,26, conforme artigo 789-A, V, da CLT."

Notificação

Processo Nº RTOrd-0000676-48.2016.5.05.0122

RECLAMANTE ANALICE SÃO PEDRO DOS SANTOS

ADVOGADO YURI OLIVEIRA ARLEO(OAB: 43522/BA)

ADVOGADO MARYLIA GABRIELLA SANTANA DE CARVALHO(OAB: 43569/BA)

ADVOGADO JERÔNIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB: 20541/BA)

RECLAMADO MUNICIPIO DE CANDEIAS

Intimado (s)/Citado (s):

- ANALICE SÃO PEDRO DOS SANTOS

Fica V.Sa. notificada para:ciência da liberação de crédito de

honorários.

Despacho

Processo Nº RTOrd-0000692-36.2015.5.05.0122

RECLAMANTE CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS