Página 1687 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2018

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1310/2018

Processo 1000061-40.2016.8.26.0014 (apensado ao processo 1538984-15.2015.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Bb Leas. S.a Arr. Merc - ‘’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, nulidade do título executivo e cerceamento de defesa por falta de cientificação do processo administrativo.A Fazenda Estadual apresentou impugnação, sustentando a improcedência dos embargos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. Não há vício na (s) Certidão (ões) de Dívida Ativa, constando a descrição do mês de ocorrência do fato gerador, o valor originário, data do início da mora, os fundamentos legais da dívida e dos encargos da mora, todos cuidadosamente mencionados. O Superior Tribunal de Justiça assentou que: “os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo , §§ 5º e , da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a inexatidão ou eventual irregularidade constante do referido título somente implica sua nulidade quando privarem o executado da completa compreensão da dívida cobrada. Precedentes análogos: AgRg no REsp nº 782075/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 06.03.2006; REsp nº 660895/ PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.11.2005; REsp nº 660623/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de DJ 16.05.2005; REsp nº 485743/ES.(...)” (REsp 893.541/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.12.2006, DJ 08.03.2007 p. 182). Ademais, sendo o IPVA tributo sujeito lançamento de ofício, não é necessária a instauração de processo administrativo fiscal, tendo em vista que a Fazenda Pública já dispõe das informações necessárias à constituição do crédito tributário.De resto, o embargante não logrou desconstituir a presunção de liquidez e certeza que emana do título executivo. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal, determinando o prosseguimento da execução como proposta. Em consequência, condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado o valor atualizado da causa.P.R.I.C. - ADV: TATIANA MIGUEL RIBEIRO (OAB 209396/SP)

Processo 1000188-41.2017.8.26.0014 (apensado ao processo 1507367-03.2016.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - TAM - Linhas Aéreas S/A - Vistos.TAM LINHAS AÉREAS S/A opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO - PROCON, alegando violação ao dever de violação das decisões administrativas, incompetência do PROCON, ausência de infração, violação à regra do artigo 57 do CDC por parte do PROCON e desproporcionalidade do valor da multa. A embargada apresentou impugnação, sustentando a improcedência dos embargos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais.A Fundação PROCON tem legitimidade e competência para o exercício do poder de polícia administrativa, com aplicação das penalidades cabíveis na defesa do consumidor, nos termos do que estabelece o art. 3º, XI, da Lei Estadual n. 9.192/95 c.c. art. 56, caput e inc. I, e art. 57, da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).O fato de a ANAC ter competência para regular a atividade de aviação não afasta a competência do PROCON de fiscalizar e punir infrações à legislação consumerista.Veja-se que não se puniu a embargante por descumprimento de normas da agência reguladora ou por questões específicas relacionadas à atividade de aviação.As infrações se referem ao descumprimento de normas consumeristas (artigos 22, parágrafo único, e 31, caput, ambos do CDC) regulamentadas por ato normativo que faz expressa referência à Lei 8.078/90. Confira-se:”RESOLUÇÃO Nº 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010. Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros e dá outras providências. A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 8º, incisos X, XXXV e XLVI, e art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o que dispõem os arts. 229, 230, 231 e 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica - CBAer, a legislação complementar, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, e considerando o deliberado na Reunião Deliberativa da Diretoria realizada em 9 de março de 2010, RESOLVE: Art. 1º Disciplinar, nos termos desta Resolução, as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros.” (grifei).Patente, assim, que a sanção é imposta no âmbito do relacionamento fornecedorconsumidor, de modo que o PROCON não extrapolou suas atribuições. No que tange ao alegado vício de motivação, parcial razão assiste à embargante.A embargante foi autuada por não ter prestado assistência material aos passageiros Ronaldo Gomes de Oliveira Júnior, Reinaldo Marcos Moreira Grossi e Bruno Marcelo de Sousa Dias, e por não ter disponibilizado, em 12 dos 17 guichês em funcionamento, informativos claros e acessíveis acerca dos direitos dos passageiros.Neste ponto, observo que a expressão “passageiros mencionados anteriormente” constante do item 1 do auto de infração (fls. 70) limita o seu objeto aos fatos praticados contra os consumidores Ronaldo, Reinaldo e Bruno, citados no parágrafo anterior, que foram os únicos ali “mencionados”, razão pela qual esta infração será analisada sob esta perspectiva.Acerca desta infração, a embargante argumenta que os passageiros Reinaldo e Ronaldo foram reacomodados no voo JJ3222, o que afastaria o dever de prestar assistência, nos termos dos artigos 9º e 14 da Resolução 141 da ANAC, que dispõem:”Art. 9º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço será devida assistência na forma prevista no art. 14, exceto nos casos em que o passageiro optar por qualquer das alternativas contidas no art. , incisos I, alínea ‘b’, e II, alínea ‘b’.””Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. § 1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. § 2º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem. As exceções previstas no artigo 8º, e suscitadas pela embargante em sua defesa, são as seguintes:”Art. 8º Em caso de cancelamento de voo ou interrupção do serviço, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: (...) b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: (...) b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro;” Na espécie, foi demonstrado nos autos que os passageiros Reinaldo e Ronaldo foram de fato reacomodados no voo JJ3222 (fls. 275), fazendo incidir a exceção prevista no inciso I, alínea b, da Resolução 141 da ANAC, a afastar a aplicação do artigo 22, parágrafo único, do CDC.Embora possa ter havido demora na remarcação do voo e permanência prolongada no aeroporto, a justificar, em tese, o dever de prestar assistência, fato é que não consta do auto de infração, ou mesmo dos documentos a eles acostados, quanto tempo se passou até que a reacomodação fosse feita. Tampouco consta se os consumidores tinham ou não residência na localidade do aeroporto.Assim, não há elementos