Página 2182 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2018

da Criança e do Adolescente Comentado. p. 813) Posto isto, determino a UNIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS aplicadas ao adolescente, com fundamento no art. 45 da Lei nº 12.594/2012. Efetue-se o cálculo do prazo da medida, expeça-se guia de execução unificadora e arquivem-se definitivamente os autos originais unificados (art. 11, § 3º da Resolução nº 165/2012 do CNJ).Expeça-se certidão de honorários ao defensor, na proporção dos atos praticados.Int. - ADV: PATRICIA OYAFUSO (OAB 263192/SP)

Processo 0001610-68.2018.8.26.0132 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade -A.S.S.R. - Fls. 29/31, providencie a substituição da defensora.Não havendo ato processual praticado pela peticionária de fl. 29, deixo de arbitrar honorários.Considerando que os autos se referem a execução de medida socioeducativa em meio aberto (LA e PSC) e que o executado possuiu mais de 18 anos (fls. 21/22), bem como o determinado pelo S.T.J. nos Recursos Especiais nºs 1.705.149-RJ e 1.707.022-RJ (TEMA 992), observe-se a SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do caso (art. 1.037, II do CPC). - ADV: ANA CAROLINA DIAS SOARES (OAB 233448/SP)

Processo 0001822-89.2018.8.26.0132 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - G.V.M.A. - Ao adolescente G.V.M.A., foi aplicada a medida socioeducativa de Liberdade assistida e Prestação de serviços à comunidade.O programa de atendimento responsável pelo acompanhamento da medida apresentou o Plano individual de Atendimento (art. 53, lei 12594/2012)à fls. 31/41.Manifestou-se o Ministério Público e defensor do adolescente, não sendo apontado nenhum motivo de impugnação.Assim, HOMOLOGO o P.I.A. apresentado, nos termos do § 5º do artigo 41 da lei 12594/2012.Aguarde-se relatório periódicos de acompanhamento nos termos do artigo 42 do mesmo diploma. - ADV: ANDREA FILIPPELLI RODRIGUES (OAB 319965/SP)

Processo 0002340-16.2017.8.26.0132 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - G.B.L.S. -Considerando que os autos se referem a execução de medida socioeducativa em meio aberto (LA e PSC) e que o executado possuiu mais de 18 anos (fls. 21/22), bem como o determinado pelo S.T.J. nos Recursos Especiais nºs 1.705.149-RJ e 1.707.022-RJ (TEMA 992), observe-se a SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do caso (art. 1.037, II do CPC). - ADV: WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP)

Processo 0009510-39.2017.8.26.0132 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - C.F.M. - Atualize-se o assunto dos autos, para Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade.O adolescente C.F.M., está cumprindo medida socioeducativa Liberdade assistida e Prestação de Serviços.No decorrer da execução, ao adolescente foi aplicada uma medida socioeducativa restritiva de liberdade (internação/semiliberdade).A medida aqui executada fica suspensa para cumprimento oportuno (após o cumprimento da restritiva de liberdade e retorno dos autos a este Juízo, que é o de residência do adolescente).Assim, remetam-se os autos ao juízo da execução da medida restritiva de liberdade para apensamento. - ADV: FABIO RAINHO DE OLIVEIRA (OAB 258707/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E ANEXO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO ALCEU CORRÊA JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA BEATRIZ ZAPAROLI DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0088/2018

Processo 0000581-80.2018.8.26.0132 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - P.M.C. - Fl. 131: manifestem-se as partes no prazo de 05 dias.Int. - ADV: GUILHERME STEFFEN DE AZEVEDO FIGUEIREDO (OAB 150592/ SP)

Processo 0003509-04.2018.8.26.0132 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - J.A.S. -Vistos.Fls. 26/36, anote-se procuração.Aguarde-se o prazo de fl. 21.Int. - ADV: GABRIEL TADEO DOS SANTOS (OAB 222153/ SP)

Processo 0004597-48.2016.8.26.0132 (apensado ao processo 1008121-36.2016.8.26.0132) - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - J.P. - J.R.S. e outro - D.S. - Vistos.Considerando: a) tratar-se estes autos de execução de guarda; b) que o estudo psicossocial realizado, apontando o bem estar dos menores, e que os genitores não residem na mesma casa que os filhos/ c) que a disputa entre os requerentes em relação à guarda dos menores está em andamento nos autos 1008121-36.2018.8.26.0132 e 1010698-84.2016; d) que a guarda deferida à fl. 173 está prestes a expirar, aguarde-se decisão nos autos de afastamento familiar e de guarda em apenso.Int. - ADV: JOSE ANTONIO CARVALHO (OAB 53981/SP)

Processo 0005060-87.2016.8.26.0132 - Habilitação para Adoção - Seção Cível - L.P.S. e outro - Nada sendo requerido, no prazo de 03 (três) meses, encaminhe-se os autos ao Ministério Público, em atendimento ao Comunicado CG nº 1612/2015 “abertura de vista, no mínimo trimestralmente, ao Ministério Público, dos cadastros de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas interessadas na adoção, na forma do art. 50, § 12, do ECA, para fins de fiscalização”. Int. - ADV: BRUNO SERGIO BARBOSA DALTIN (OAB 378775/SP)

Processo 0007946-59.2016.8.26.0132 - Adoção - Adoção de Criança - O.J.O.S. e outro - K.A.T. - Vistos.Apresentada contestação pela requerida, K. A. T., manifestem-se as partes em réplica, e após ao Ministério Público.Int. - ADV: PALMIRO DOMINGOS VIEIRA DA CRUZ (OAB 136268/SP), ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA (OAB 497/TO)

Processo 0009501-77.2017.8.26.0132 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - C.A.C.C. - L.I.G. - - R.C.S.G.G. - Vistos.Certique a z. serventia se os “padrinhos” mencionados pelo Ministério Público às fls. 112 (primeiro parágrafo) ingressaram com ação de guarda da criança Pietro.Após, tornem conclusos para deliberação.Int. - ADV: ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO (OAB 305781/SP), ANTONIO DONATO (OAB 45278/SP)

Processo 1000003-20.2017.8.26.0558 (apensado ao processo 1000763-49.2018.8.26.0132) - Procedimento ordinário