Página 2183 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2018

Guarda - H.M. e outro - Fl. 229/230, Defiro, o cadastro do defensor da requerida, também nos autos de execução de acolhimento, 1000763-49.2018.8.26.0132.Após, certifique-se o prazo para contestação. - ADV: LUCAS MORENO PROGIANTE (OAB 300411/ SP), RICARDO STUCHI MARCOS (OAB 287231/SP)

Processo 1003303-41.2016.8.26.0132 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - A.L.S. - E.S.F. e outro - Manifeste-se a parte requerente sobre o laudo pericial de fls. 191/192, no prazo legal. - ADV: CARLOS GOMES COIMBRA (OAB 112367/SP), ANDRE RIBEIRO ANGELO (OAB 236722/SP)

Processo 1003699-81.2017.8.26.0132 - Habilitação para Adoção - Adoção de Criança - F.L.H. - - D.B.S. - Daianne Borges Soares - - Daianne Borges Soares - Nada sendo requerido, no prazo de 03 (três) meses, encaminhe-se os autos ao Ministério Público, em atendimento ao Comunicado CG nº 1612/2015 “abertura de vista, no mínimo trimestralmente, ao Ministério Público, dos cadastros de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas interessadas na adoção, na forma do art. 50, § 12, do ECA, para fins de fiscalização”. Int. - ADV: DAIANNE BORGES SOARES (OAB 223942/SP)

Processo 1003870-04.2018.8.26.0132 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - L.C.B. - Trata-se de pedido de modificação de guarda pleiteada pelo genitor L. C. B. em face da genitora M. A. F. A., em relação à criança, L. M. F. B., com pedido de liminar. No caso em tela, indispensável a realização prévia de estudo social (ou perícia por equipe interprofissional do juízo), nos termos do art. 167, caput do Estatuto da Criança e do Adolescente, para se obter melhores elementos de convicção, . Diante disso, providencie-se o estudo social com urgência, visando saber se a criança encontra-se em situação de risco e ou perigo, que justifique ação da Justiça Menorista.Ciência ao MP.Int. - ADV: VIVIAN CRISTINA FERREIRA ISHISATO (OAB 228501/SP)

Processo 1003883-03.2018.8.26.0132 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - J.C.P. - E.P.P., representado (a) pelo genitor J.C.P., ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência (fornecimento de medicamento e/ou tratamento) em face de Município de Catanduva-sp e Estado de São Paulo. A tutela provisória de urgência de natureza antecipada (art. 213, § 1º do ECA c/c art. 300 do CPC) possui como requisitos indispensáveis os seguintes: relevância do fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Na hipótese dos autos, os documentos acostados comprovam a necessidade do medicamento e do tratamento pleiteados (prescrição médica fls. 26/27). Além disso, não há notícia de tratamento alternativo eficaz disponibilizado à parte requerente. Assim, o receio de dano irreparável à saúde revela-se evidente, o que caracteriza o receio de ineficácia do provimento final e justifica a antecipação da tutela. Diante da situação apresentada, que evidencia a probabilidade do direito e o perigo de dano (ou o risco ao resultado útil do processo), DEFIRO LINARMENTE a tutela provisória de urgência de caráter antecipada (art. 300, §§ 2º e do CPC), determinando o fornecimento gratuito dos medicamentos (remédio, insumo e/ou tratamento) pleiteados na inicial ou o genérico/ similar em relação à marca (remédio e/ou insumo) em face da ausência de relatório médico específico, enquanto durar o tratamento (comprovação mediante apresentação de receita médica atualizada após 90 dias e eventual avaliação pelo sistema público de saúde), com fundamento no art. 300, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil c/c art. 213, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oficie-se na forma requerida. O STJ julgou o Recurso Especial no 1.657.156, relativo ao Tema 106, onde foi determinado o seguinte: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3) existência de registro na ANVISA do medicamento .4) negativa do poder público. Assim, intime-se a parte autora para providenciar as provas necessárias ausentes da inicial, de acordo com a decisão referida, no prazo de 15 dias. Quanto ao mais, processe-se pelo rito ordinário. Cite-se os requeridos dos termos da inicial, para apresentação de contestação no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: FLAVIA CRISTINA CERON SAMPAIO (OAB 141779/SP)

Processo 1009033-33.2016.8.26.0132 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Relações de Parentesco - R.J.S.L. - -I.N.B. - Vistos.Aguarde-se o prazo de trânsito em julgado, após certificado, arquive-se os autos.Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP)

Processo 1009697-30.2017.8.26.0132 - Procedimento ordinário - Fornecimento de Medicamentos - K.F.S. - P.M.C. - Vistos. Manifeste-se o Ministério Público.Int. - ADV: VINICIUS FERREIRA CARVALHO (OAB 207369/SP), GUILHERME STEFFEN DE AZEVEDO FIGUEIREDO (OAB 150592/SP), ANA PAULA SHIGAKI MACHADO SERVO (OAB 132952/SP), LUCIANO WILLIAMS CREDENDIO TAMANINI (OAB 240632/SP)

Processo 1016964-37.2015.8.26.0451 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Abandono Material - G.F.F. e outro - R.S. - -I.C.S. e outro - Vistos.A criança E., foi entregue para acolhimento pelos guardiões, S. e R., alegando a impossibilidade de cuidar da criança; após a genitora solicita a transferência da criança para abrigo na cidade de Piracicaba, visando fortalecimento de vínculos afetivos.O Ministério Público manifesta-se contrariamente, pedindo a procedência da destituição do poder familiar da genitora.Considerando que a menor foi acolhida devido o fato da genitora não cumprir com as obrigações maternas com nenhum de seus filhos, e a criança E., foi entregue sob guarda para a tia S., que entregou a menor para acolhimento, neste diapasão INDEFIRO a pretensão de fl. 552/553, e mantenho o acolhimento da menor em Catanduva.No mais aguarde-se r.Sentença quanto ao pedido inicial.Int. - ADV: LUÍS FERNANDO CAZARI BUENO (OAB 226173/SP), VIVIAN CRISTINA FERREIRA ISHISATO (OAB 228501/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MARINA MIRANDA BELOTTI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ RODOLFO VICTORINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0205/2018