Página 3 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2018

R$ 20.000,00, revertido em benefício da impetrante. Em consequência, EXTINGO o processo com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Custas e despesas ex lege. Não há condenação na verba honorária, a teor do que dispõem as Súmulas nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça e 512 do C. Supremo Tribunal Federal.Oficie-se.P.I.C. - ADV: LUANA DE CAMPOS SILVA CÂMARA (OAB 380507/SP), EDNA CAIRES BRANDÃO (OAB 313995/SP), LUIZ FABIANO APPOLINARIO (OAB 374790/SP)

Processo 1000172-14.2018.8.26.0027 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1000107-76.2015.8.26.0236 - 1ª Vara Cível) - H.I. - N.C.L.S.M. - - N.C.L.S. - Vistos.Defiro dilação de prazo pelo período de 90 dias.Transcorrido este prazo sem o recolhimentos dos valores, devolva-se a precatória ao juízo deprecante independentemente de novo despacho, informando a serventia o não cumprimento pela falta de recolhimento das custas pelo peticionário.Não será deferida nova dilação.Expeça-se o necessário.Intime. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)

Processo 1000173-04.2015.8.26.0027 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Comercial e Transportadora Luizinho Ltda - Murilo Ferreira Ruffato - Me - Vistos.Indefiro o pedido de prazo de fl. 117. O feito ficou suspenso por mais de 1 ano. Não tem lógica deferir suspensão de prazo por 90 dias para busca de bens penhoráveis. Haja vista que a petição do exequente não trouxe qualquer informação relevante para o andamento do feito e, tendo cumprido o prazo de suspensão por 1 ano do art. 921, determino o arquivamento dos autos, podendo os mesmos serem desarquivados no caso de serem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º).Proceda a serventia com as cautelas de praxe.Expeça-se o necessário.Intime-se. - ADV: CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI (OAB 248233/SP)

Processo 1000180-59.2016.8.26.0027/01 - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Elisabeth Luzia Peres - Renato Oliveira das Chagas - Vistos.Haja vista de que o último valor noticiado nos autos é de R$ 2.273,52, defiro a adjudicação dos bens penhorados em favor da exequente, exceto o microcomputador.Providencie o cartório a expedição do auto de adjudicação, devendo a exequente comparecer em cartório, no prazo de 5 dias, para assinatura do auto.Lavrado o auto de adjudicação, expeça-se mandado para remoção e entrega dos bens. Deverá o patrono da requerente acompanhar a diligência. Após, manifeste-se a exequente em 15 dias. Satisfeita a dívida, tornem os autos conclusos para sentença.Coloque-se o sigilo nesta decisão até o cumprimento do mandado.Esta decisão vale como mandado, devendo acompanhar a certidão de fl. 53, indicativa dos bens a serem removidos e entregues.Quanto à impugnação ao cumprimento de sentença apresentada na fl. 61 e ss, deixo de apreciá-la por decorrência da preclusão temporal. O devedor foi intimado para pagamento da dívida e apresentar impugnação em 06 de junho de 2017, conforme aviso de recebimento de fl. 10 constante nos autos. No entanto, deixou o prazo transcorrer em branco.Neste sentido decide o Egrégio Tribunal de Justiça:2021697-19.2018.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Nota PromissóriaRelator (a): Paulo Pastore FilhoComarca: São PauloÓrgão julgador: 17ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 25/04/2018Data de publicação: 26/04/2018Data de registro: 26/04/2018Ementa: IMPUGNAÇÃO À PENHORA - Indeferimento - Ausência de recurso cabível - Pedido de reconsideração - Não acolhimento - Despacho que não pode ser objeto de recurso, por se tratar de decisão de mero expediente - Preclusão temporal - Recurso não conhecido. No entanto, é pertinente este juízo se posicionar quanto ao mérito do pedido de impugnação.Quanto a alegação de que os bens penhorados destinam-se à profissão do executado, o computador não será adjudicado, eis que, os demais bens somados totalizam o valor da dívida.Acerca dos instrumentos musicais, mantenho a penhora e adjudicação dos mesmos. A principal renda do devedor, pelo que consta dos autos, é o serviço que presta para a empresa Ipiranga Agroindustrial S.A. (fl. 67) como Auxiliar de Produção Industrial. Assim, a sua principal fonte de renda é a do exercício da profissão de Auxiliar.Para que houvesse a impenhorabilidade dos instrumentos musicais, deveria o devedor apontar, com veemência, que a sua principal fonte de sustento seriam as aulas de música que leciona.Os documentos apontados nas fls. 68 e 69 não são suficientes para demonstrar que sua profissão é a de professor de música. Conforme já mencionado, o documento de fl. 67 indica que o devedor é Auxiliar de Produção Industrial da empresa Ipiranga Agroindustrial S.A.Nada impede, porém, que o devedor se utilize de um hobby para lecionar algo. É o que se depreende dos autos.Nesse sentido decide o Egrégio Tribunal de Justiça:1029305-50.2016.8.26.0002 Classe/Assunto: Apelação / Alienação FiduciáriaRelator (a): Felipe FerreiraComarca: São PauloÓrgão julgador: 26ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 06/10/2016Data de publicação: 06/10/2016Data de registro: 06/10/2016Ementa: CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Não comprovado, de forma inequívoca, o uso do bem pelo executado no exercício de profissão que garante sua subsistência e de sua família, descabe o reconhecimento da qualidade de impenhorabilidade. 2. A cédula de crédito bancário é considerada título executivo extrajudicial. Inteligência do art. 28 da Lei 10.931/2004. 3. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do pacta sunt servanda, devendo cada uma das partes envolvidas no litígio arcar com a responsabilidade assumida no acordo. 4. Tanto na conclusão quanto na execução do contrato, as partes devem observar os princípios da probidade e da boa-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido.2053054-85.2016.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Contratos BancáriosRelator (a): Francisco GiaquintoComarca: CampinasÓrgão julgador: 13ª Câmara de Direito PrivadoData do julgamento: 22/07/2016Data de publicação: 22/07/2016Data de registro: 22/07/2016Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução extrajudicial - Penhora de câmara fria - Executada pessoa jurídica - Alegação de impenhorabilidade - Situação que não se amolda à impenhorabilidade de bens necessários ao desenvolvimento de profissão - Inteligência do art. 469 do CPC/73 - Indispensabilidade do bem, ademais, que não restou comprovada - Recurso negado.A impenhorabilidade do inciso V é medida excepcional, que não se amolda ao presente caso.Quanto ao pedido de acordo, a homologação só será possível caso a parte credora aceite. No entanto, a proposta não é óbice ao andamento processual, eis que o réu foi devidamente citado no processo de conhecimento (fl. 50) e no de cumprimento de sentença (fl. 10), demanda que tramita desde 2016 e só agora se manifestou nos autos.Expeça-se o necessário.Intime-se. - ADV: FERNANDA ANDREA MARTINS NEGREIROS (OAB 280400/SP), GIANNA LARISSA GONÇALVES DARIVA (OAB 358056/SP)

Processo 1000222-40.2018.8.26.0027 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.L.A.G. - L.D.G. -Deverá o Executado juntar aos autos procuração a fim regularizar sua representação, sob pena de revelia, conforme Art. 76, § 1º, II do CPC. - ADV: FÁBIO GUSTAVO FRANZON (OAB 389899/SP), HUGO CARLOS DANTAS RIGOTTO (OAB 313418/SP)

Processo 1000226-82.2015.8.26.0027 - Procedimento Comum - Revisão do Saldo Devedor - Isabel Cristina Soprani Estabeli - - Carlos Roberto Rosa Estabile - Estabile e Soprani Ind. e Com. Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos.Manifestese o requerido sobre a petição de fls. 3764/3765 e demais documentos colacionados nos autos. - ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP)