Página 5 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2018

alienação fiduciária de bens móveis, determino a restrição judicial do veículo indicado na exordial quanto à transferência e ao licenciamento, o que será providenciado por meio do sistema Renajud, recolhida a respectiva taxa. Libere-se esta decisão nos autos tão somente após o cumprimento da busca e apreensão.Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/ SP)

Processo 1000276-40.2017.8.26.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A -Credito, Financiamento e Investimento - Sidney Ernesto Sitta - Vistos.Petição de fl. 56: desbloqueie-se a garantia imposta no veículo objeto da busca e apreensão, se recolhidas as custas. Quanto ao pedido de suspensão do feito por 60 dias para tentativa de acordo, deixo de analisar pois já houve acordo homologado por este juízo (fl. 51).Expeça-se o necessário. Intimese. - ADV: PLUMA NATIVA TEIXEIRA PINTO DE OLIVEIRA MATOS (OAB 265023/SP)

Processo 1000279-58.2018.8.26.0027 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Liberty Seguros S/A - Gabriel Moraes de Oliveira - - Lucia Helena de Oliveira - 1. O autor ingressou com a AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS em face de dos réus acima mencionados. A petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, bem como foi instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC.O pedido é certo (art. 322 do CPC) e determinado (art. 324 do CPC).Por fim, a petição inicial está apta para o seu recebimento.2. Nos termos do art. 344 do CPC, designo audiência de conciliação para 10 de agosto de 2018, às 10h30. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado na rua Sebastião de Paula Xavier, nº 268, Iacanga/SP.3. Cite-se via postal e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, I, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, à luz do art. 334, § 10, CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Por fim, desde já deverá a serventia certificar, sempre que possível nestes autos, o caso em que o processo fique paralisado por mais de 30 dias, devendo intimar o requerente para se manifestar em 5 dias, nos termos do art. 485, § 1º, CPC.Intime-se. - ADV: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO (OAB 133443/SP)

Processo 1000287-35.2018.8.26.0027 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Yoshiko Sato Tanaka - Banco Bradesco S/A - 1. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito por se enquadrar nos ditames do art. 71 do Estatuto do Idoso. Proceda o cartório as devidas anotações.2. O autor ingressou com a AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de Banco Bradesco S.A.. A petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, bem como foi instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC.O pedido é certo (art. 322 do CPC) e determinado (art. 324 do CPC).Por fim, a petição inicial está apta para o seu recebimento.3. Nos termos do art. 344 do CPC, designo audiência de conciliação para 10 de agosto de 2018, às 11h00. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado na rua Sebastião de Paula Xavier, nº 268, Iacanga/SP.4. Cite-se via postal e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, I, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, à luz do art. 334, § 10, CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Por fim, desde já deverá a serventia certificar, sempre que possível nestes autos, o caso em que o processo fique paralisado por mais de 30 dias, devendo intimar o requerente para se manifestar em 5 dias, nos termos do art. 485, § 1º, CPC.Intime-se. - ADV: EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JÚNIOR (OAB 321874/ SP), FRANCIANI GENARO (OAB 321908/SP)

Processo 1000288-20.2018.8.26.0027 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Panamericano S/A - Valdineia Rodrigues Chilio - Vistos.Comprovada a mora e recolhidas as custas, defiro a liminar, com fundamento no artigo , caput, do Decreto-lei nº 911/69, determinando a busca e apreensão do bem descrito na inicial. Sem prejuízo, cite-se o réu para pagar o valor referente às parcelas vencidas e vincendas, com os respectivos acréscimos contratuais, conforme descrito na inicial, no prazo de 5 dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo , § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), podendo apresentar defesa, no prazo de 15 dias, a contar da efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo , § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Defiro os benefícios do artigo 212 do CPC.Deverá a busca do ser realizada no endereço do devedor ou onde o veículo se encontrar. Em complemento, concedo, desde já, ordem de arrombamento e uso de força policial onde quer que se encontre o veículo, se necessário. A análise do uso de tais meios serão de responsabilidade do senhor Oficial de Justiça, do qual tudo deverá lançar certidão. Servirá o presente de ofício para requisição de força policial.Por fim, considerando o disposto na Lei nº 13.043/2014, que alterou o procedimento da alienação fiduciária de bens móveis, determino a restrição judicial do veículo indicado na exordial quanto à transferência e ao licenciamento, o que será providenciado por meio do sistema Renajud, recolhida a respectiva taxa. Libere-se esta decisão nos autos tão somente após o cumprimento da busca e apreensão.Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1000289-05.2018.8.26.0027 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - Priscila Cardoso da Silva - Unimed -Fesp - Federação das Unimeds do Esrtado de São Paulo - - Ascibras - Vistos.Indefiro a gratuidade da justiça.A autora paga, de convênio, a quantia de R$ 354,73 mensais. É um valor alto que boa parte da população não pode pagar, levando-se em