Página 9 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2018

Processo 1000259-67.2018.8.26.0027 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.L.G.L.F. - 1. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Proceda o cartório as devidas anotações.2. O autor ingressou com a AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de NYKF e AHKF, menores representados pela sua genitora Solimar Akem Kawamura Ferreira. 3. O autor pleiteia tutela provisória de urgência. No entanto, indefiro. Não estão os requisitos elencados no artigo 300, do Código de Processo Civil. O autor não comprovou, preliminarmente, indícios de seu direito e o perigo na demora da concessão da medida. As alegações de desemprego e de haver constituído nova família não são suficientes para justificar a concessão da medida liminar pleiteada. Entendo ser necessário permitir o contraditório para a parte contrária e aguardar a instrução processual, a fim de que o direito dos menores não seja prejudicado.4. Nos termos do art. 344 do CPC, designo audiência de conciliação para 29 de junho 2018, às 10h00. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado na rua Sebastião de Paula Xavier, nº 268, Iacanga/SP.5. Cite-se via mandado e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, I, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, à luz do art. 334, § 10, CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Int. - ADV: LUIZ FABIANO APPOLINARIO (OAB 374790/SP)

Processo 1000264-89.2018.8.26.0027 (apensado ao processo 1008141-45.2018.8.26.0071) - Procedimento Comum - Guarda - M.R. - E.S. - 1. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Proceda o cartório as devidas anotações.2. A autora ingressou com a AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS, representando as menores RVR da S e AGR da S, em face de Édipo da Silva.3. A autora pleiteia tutela provisória de urgência antecipada. No entanto, tenho por bem indeferi-la. Em sede de cognição sumária, a autora não comprovou seu direito, nem demonstrou o perigo na demora da concessão da medida. Em sede de cognição sumária, a autora não logrou comprovar o fumus boni juris e o periculum in mora. Os apontamentos feito pela autora não são suficientes para atender aos requisitos da concessão da tutela.4. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação já designada no outro feito de nº 1008141-45.2018.8.26.0071.5. Cite-se via mandado e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, I, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.7. Apense-se este feito aos autos do processo de nº 1008141-45.2018.8.26.0071, para tramitação conjunta.Intime-se. - ADV: RAFAEL GEOVANI DELAPORTA SEDEMAK (OAB 318126/SP)

Processo 1000277-88.2018.8.26.0027 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.C.A. - M.C.D. - 1. A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo § 2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. “Há um leve grau de colidência entre esse § 3º (que aponta a presunção de necessidade) e o § 2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. “ (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte se qualifica como enfermeira, não relata desemprego e contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, § 4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. , inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de dez dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus comprovantes de renda, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. 2. Sem prejuízo, passo à análise da tutela antecipada. A autora ingressou com a AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de MCD, representado por Thiago Soares Delfino. A petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, bem como foi instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. O pedido é certo (art. 322 do CPC) e determinado (art. 324 do CPC). Por fim, a petição inicial está apta para o seu recebimento. 3. A autora pleiteia tutela provisória de urgência antecipada-cautelar/evidência. Para seu deferimento, a parte autora deve comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300, “caput”, do CPC. No entanto, não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, uma vez que não há o alegado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ao resultado útil do processo, uma vez que dos elementos que podem ser extraídos neste momento processual, não verifico a presença do perigo de dano. Ou seja, a documentação apresentada é insuficiente para sustentar o argumento da parte autora e seu pedido somente podem ser melhor analisado sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela pleiteada. 4. Nos termos do art. 344 do CPC, designo audiência de conciliação para 29 de junho de 2018, às 11h00. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado na rua Sebastião de Paula Xavier, nº 268, Iacanga/SP. Por fim, insiro os pais no projeto “Programa Oficina de Pais”, devendo a autora comparecer em 27 de junho no Cejusc e o pai em 25 de julho, das