Página 10 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2018

19h00 às 21h00. 5. Cite-se via mandado e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, I, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, à luz do art. 334, § 10, CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Por fim, desde já deverá a serventia certificar, sempre que possível nestes autos, o caso em que o processo fique paralisado por mais de 30 dias, devendo intimar o requerente para se manifestar em 5 dias, nos termos do art. 485, § 1º, CPC. Intime-se. - ADV: CAROLINE PEREIRA TOSE (OAB 390871/SP)

Processo 1000278-73.2018.8.26.0027 - Carta Precatória Cível - Citação - Alessandra Campanholi de Araujo - - Solange Aparecida Campanholi - - Bruno Gabriel Campanholi de Jesus - Sadraque de Jesus Gomes - Vistos.Recebo a precatória com as nossas homenagens.Cumpra-se, servindo este despacho como mandado.Frutífera a diligência, devolva-se ao Juízo deprecante, fazendo as anotações necessárias.Informe-se o juízo deprecante quanto ao recebimento desta.Caso a diligência resulte infrutífera em virtude de mudança de endereço para outra comarca, independente de novo despacho, providencie a serventia a remessa ao Juízo competente, em razão de seu caráter itinerante, fazendo-se as anotações necessárias, comunicando o Juízo de origem.Para cumprimento das diligências requeridas e deferidas, a parte interessada deverá comprovar sempre o prévio recolhimento das custas, caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita.Expeça-se o necessário.Intime-se. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

Processo 1000281-28.2018.8.26.0027 - Procedimento Comum - Revisão - J.M.R.P. - - T.A.R. - W.R.P. - 1. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Proceda o cartório as devidas anotações.2. O autor ingressou com a AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS em face de Wilson Rogério Pereira. A petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, bem como foi instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC.O pedido é certo (art. 322 do CPC) e determinado (art. 324 do CPC).Por fim, a petição inicial está apta para o seu recebimento.3. Nos termos do art. 344 do CPC, designo audiência de conciliação para 06 de julho de 2018, às 10h30. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado na rua Sebastião de Paula Xavier, nº 268, Iacanga/SP.4. Cite-se via mandado e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, I, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, à luz do art. 334, § 10, CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Por fim, desde já deverá a serventia certificar, sempre que possível nestes autos, o caso em que o processo fique paralisado por mais de 30 dias, devendo intimar o requerente para se manifestar em 5 dias, nos termos do art. 485, § 1º, CPC.Intime-se. - ADV: EDNA CAIRES BRANDÃO (OAB 313995/SP)

Processo 1000295-12.2018.8.26.0027 - Procedimento Comum - Guarda - H.A.P. - A.A.P. - - A.P.F. - 1. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita.2. O autor ingressou com a AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA em face dos réus quanto ao menor SHPF, irmão mais novo do requerente. A petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, bem como foi instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC.O pedido é certo (art. 322 do CPC) e determinado (art. 324 do CPC).Por fim, a petição inicial está apta para o seu recebimento.3. O autor pleiteia tutela provisória de urgência antecipada-cautelar/evidência.Para seu deferimento, a parte autora deve comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme artigo 300, “caput”, do CPC.No entanto, não estão presentes os requisitos que autorizem a concessão da tutela provisória, uma vez que não há o alegado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ao resultado útil do processo, uma vez que dos elementos que podem ser extraídos neste momento processual, não verifico a presença do perigo de dano. Ou seja, a documentação é insuficiente para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório.Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela pleiteada.4. Nos termos do art. 344 do CPC, designo audiência de conciliação para 06 de julho de 2018, às 10 horas. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado na rua Sebastião de Paula Xavier, nº 268, Iacanga/SP.5. Cite-se via mandado e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (art. 335, I, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, à luz do art. 334, § 10, CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.Por fim, desde já deverá a serventia certificar, sempre que possível nestes autos, o caso em que o processo fique paralisado por mais de 30 dias, devendo intimar o requerente para se manifestar em 5 dias, nos termos do art. 485, § 1º, CPC.Intime-se. - ADV: EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JÚNIOR (OAB 321874/SP)

Processo 1000437-50.2017.8.26.0027 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Roberto Moraes Junior - Elizabeth Moraes - Elsa Perinetti Moraes - Vistos. I) Intime-se a parte autora para comprovar que o imóvel mencionado no item “4” do documento de fls. 78/82 realmente foi oferecido em garantia ao parcelamento com a União. Prazo: dez dias. I) Após a juntada,