Página 7130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 6 dias

ADVOGADO : JÚLIO MAX MANSKE E OUTRO (S) - SC013088

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Recurso especial não conhecido, por ter ficado prejudicado.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Ministério Público de Santa Catarina , com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão absolutório do Tribunal de Justiça local, proferido nos autos da Apelação Criminal n. 0008071-66.2010.8.24.0011 (fl. 456/479).

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fl. 494/500).

O recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. , inc. III, da Lei n. 6.938/1981 e 54, caput, da Lei n. 9.605/1998, sustentando que, uma vez comprovada a poluição sonora, mediante perícia criminal, deve ser restabelecida a condenação imposta na sentença.

Diz que a conduta praticada pelos recorridos mostra-se plenamente comprovada e adequada à descrição típica constante no artigo 54, caput, da Lei n. 9.605/98, combinado com o artigo 3o, inciso III, da Lei n. 6.938/81, porquanto demonstrado - e incontroverso - que a empresa ré, gerenciada pela acusada Francine, emitiu ruídos acima dos padrões estabelecidos pela NBR 10.151/2000-ABNT, causando, por conseguinte, prejuízos à saúde humana, de acordo com o que preconiza a Resolução do CONAMA N. 01/90 (fl. 518).

Argumenta que, conquanto tenha o acórdão recorrido considerado que os ruídos excessivos e emitidos acima dos níveis permitidos, por si só, não configuram crime, no acórdão paradigma, o Superior Tribunal de Justiça afirmou que uma vez constatada a emissão pela pessoa jurídica de ruídos acima dos padrões estabelecidos pela NBR 10.151, está plenamente configurado o delito previsto no art. 54, caput, da Lei n. 9.605/1998 (fl. 525).

A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso especial, em parecer assim resumido (fls. 590):

RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO SONORA, ART. 54,