Página 7131 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Junho de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

CAPUT, DA LEI N. 9.605/98. ART. 3 , INCISO III, DA LEI N. 6.938/81. ACÓRDÃO RECORRIDO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS; RECONHECIMENTO DE QUE O NÍVEL DE RUÍDOS DA ATIVIDADE DA EMPRESA ERA SUPERIOR AO PREVISTO EM RESOLUÇÃO DO CONAMA; ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ENTENDIMENTO DE QUE A EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES LEGAIS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O CRIME. REFORMA. Provimento do recurso especial

É o relatório.

O inconformismo não merece abrigo.

Nas razões recursais, pleiteia o recorrente, expressamente, que se dê provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.

Contudo, não há mais interesse recursal.

Ao que se observa, caso provido o apelo nobre, poder-se-ia, no máximo, restabelecer a sentença condenatória, com as penas nela cominadas, que foram de multa e de um ano e oito meses de reclusão, pelo crime do art. 54, caput, da Lei n. 9.605/1998.

Para tais reprimendas, a prescrição ocorre em 4 anos (art. 109, V, do Código Penal).

No caso, o lapso transcorreu desde o último marco interruptivo da prescrição, consistente na publicação da sentença condenatória, em 25/2/2014 (fl. 306).

Sendo assim, mesmo se restabelecidas as condenações, estariam elas fulminadas pela prescrição.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial, por ter ficado prejudicado.

Publique-se.

Brasília, 11 de junho de 2018.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

(5171)