Página 59 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Junho de 2018

Rondônia , 14 de Junho de 2018 • Diário Oficial dos M

§ 1º. As intervenções previstas no inciso II do caput consistem em

obras de implantação da infraestrutura essencial, serviços e

compensações.

§ 2º. Na hipótese de constituição de direitos reais feita por título

individual, a autoridade competente fica dispensada do cumprimento

do disposto no inciso III do caput.

Art. 36. A CRF é o ato administrativo de aprovação da Reurb que

acompanhará o projeto de regularização fundiária aprovado e conterá,

no mínimo:

I -o nome do núcleo urbano regularizado;

II - alocalização do núcleo urbano regularizado;

III - a modalidade da Reurb;

IV - os responsáveis pelas obras e pelos serviços constantes do

cronograma;

V -a indicaçãonumérica de cada unidade regularizada, quando

possível; e

VI - a listagem dos ocupantes que houverem adquirido a unidade, por

meio de título de legitimação fundiária ou de ato único de registro,

que conterá o nome do ocupante, o seu estado civil, a sua a profissão,

o seu número de inscrição no CPF, o número de sua carteira de

identidade e a sua filiação.

Parágrafo único. A CRF, na hipótese de Reurb somente para titulação

final dos beneficiários de núcleos urbanos informais já registrados

junto ao cartório de registro de imóveis, dispensa a apresentação do

projeto de regularização fundiária aprovado.

Art. 37. O indeferimento do projeto de regularização fundiária será

técnica e legalmente fundamentado, de modo a permitir, quando

possível, a reformulação do referido projeto e a reavaliação do pedido

de aprovação.

CAPÍTULO IV

DO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

URBANA

Art. 38. Os registros da CRF e do projeto de regularização fundiária

aprovado serão requeridos diretamente ao oficial do cartório de

registro de imóveis da situação do imóvel e serão efetivados

independentemente de decisão judicial ou de determinação do

Ministério Público.

Parágrafo único. Na hipótese de recusa do registro, o oficial do

cartório do registro de imóveis expedirá nota devolutiva

fundamentada, na qual indicará os motivos da recusa e estipulará as

exigências que entender cabíveis, nos termos da Lei nº 13.465, de

2017, e deste Decreto.

Art. 39. Com o registro da CRF, serão incorporadas automaticamente

o patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso

comum da população, os prédios públicos e os equipamentos urbanos,

na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado.

§ 1º. A Administração Municipal se certificará da abertura de

matrícula pelo oficial do cartório de registro de imóveis para as áreas

que tenham ingressado no domínio público, com o registro da CRF.

Art. 40. As unidades desocupadas alcançadas pela Reurb terão as suas

matrículas abertas em nome do titular originário do domínio da área.

§ 1º. As unidades não edificadas que tenham sido comercializadas a

qualquer título terão as suas matrículas abertas em nome do

adquirente.

§ 2º. As unidades imobiliárias na forma de lotes não edificadas ou

desocupadas e já comercializadas poderão ser provenientes de núcleos

urbanos informais na forma de parcelamento do solo ou de

condomínio de lotes.

CAPÍTULO V

DO LOTEAMENTO OU DO DESMEMBRAMENTO

Art. 41. É vedada a venda ou a promessa de compra e venda de

unidade imobiliária integrante de núcleo urbano informal ou de

parcela de loteamento ou desmembramento não inscrito, nos termos

do art. 37 da Lei nº 6.766, de 1979.

Art. 42. A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal

de Planejamento, identificará e notificará os titulares de domínio ou os

responsáveis pelos núcleos urbanos informais consolidados, de

interesse específico, existentes na data de publicação deste Decreto,

para que, no prazo de noventa dias, protocolem o pedido da Reurb-E

acompanhado da documentação e dos projetos necessários, visando à

sua análise e sua aprovação.

unicípios do Estado de Rondônia • ANO IX | Nº 2228

§ 1º. O notificado, fundamentadamente, poderá requerer prorrogação do prazo previsto no caput para protocolo do pedido da Reurb-E, que poderá ser deferido, no máximo, por igual período.

§ 2º. Não atendida a notificação prevista neste artigo, a Administração Municipal poderá tomar as providências para promoção da Reurb-E, nos termos da Lei nº 13.465, de 2017, e deste Decreto, sem prejuízo das ações e das penalidades previstas na legislação vigente.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 43. Para fins da Reurb, ficam dispensadas a desafetação e as seguintes exigências previstas noincisoI docaputdo art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993:

I - autorização legislativa para alienação de bens da administração pública direta, autárquica e fundacional; e

II - avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência.

Parágrafo único. Na venda direta prevista no art. 84 da Lei nº 13.465, de 2017, será necessária a avaliação prévia para definição do valor a ser cobrado na alienação.

Art. 44. À venda direta aos ocupantes de áreas públicas de titularidade do Município objeto de Reurb-E, se dispensará os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666, de 1993, desde que os imóveis se encontrem ocupados até 22 de dezembro de 2016, devendo regulamentar o processo em legislação própria nos moldes do disposto no art. 84 da Lei nº 13.465, de11 de julho de 2017.

Art. 45. São requisitos da Reurb-S em áreas do Município:

I - a renda familiar mensal do ocupante ser igual ou inferior a cinco salários mínimos; e

II - o ocupante não ter possuído ou ser proprietário de bens ou direitos em montante superior ao limite estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda para a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

Art. 46. Na Reurb promovida em áreas do Município em que não seja possível a constituição de direitos reais para a totalidade dos interessados ou em que existam unidades imobiliárias desocupadas, as matrículas correspondentes a essas unidades deverão ser abertas em nome do Município.

Art. 47. Na hipótese de decisão pela remoção do núcleo urbano informal consolidado, deverão ser realizados estudos técnicos que comprovem que o desfazimento e a remoção do núcleo urbano não causará maiores danos ambientais e sociais do que a sua regularização, nos termos da Lei nº 13.465, de 2017, e deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às áreas de risco a serem realocadas conforme o disposto no § 2º do art. 39 da Lei nº 13.465, de 2017.

Art. 48. Fica determinado à Secretaria Municipal de Planejamento a proceder a análise técnica, bem ainda, a transcrição de todas as áreas de expansão urbana, para um meio cartográfico digital, o qual comporá este Decreto, como anexo V, para o que fixo prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 49. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

São Miguel do Guaporé/RO, em 14 de maio de 2018.

CORNÉLIO DUARTE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 429, de 14 de Maio de 2018

ANEXO I

DA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA DEFINIDA EM LEI

Lei Municipal nº 024, de 03 de Julho de 1.989 . “DETERMINA OS LIMITES DA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Art. 1º Ficam determinados as limitações da área urbana da sede do Município de São Miguel do Guaporé. § Único - Os limites de que trata este artigo são: