Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2018

Diário Oficial da União
mês passado

Programa: VERDADE E VIDA CADA DIA (Brasil - 2017)

Produtor (es): Luz Para O Caminho

Diretor (es): Ricardo Mota

Distribuidor (es): Agência APECOM

Classificação Pretendida: Livre

Gênero: Religioso

Tipo de Material Analisado: Monitoramento

Classificação Atribuída: Livre

Contém: Violência

Processo: 08017.000465/2018-21

Requerente: APECOM

GERALDO LUIZ NUGOLI COSTA

Ministério da Saúde

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.730, DE 13 DE JUNHO DE 2018

Convoca a 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena (6ª CNSI).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, e considerando a necessidade de implementar a Atenção à Saúde Indígena, resolve:

Art. 1º Convocar a 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena (6ª CNSI), a realizar-se em 2019, em Brasília (DF), de acordo com as seguintes etapas:

I - Etapas Locais e Distritais: até 31 de dezembro de 2018;

II - Etapa Nacional da 6ª CNSI: 27 a 31 de maio de 2019. § 1º A 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena terá como tema central: "Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas: atenção diferenciada, vida e saúde nas comunidades indígenas".

§ 2º A 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena terá como Presidente o Ministro de Estado da Saúde, como Vice-Presidente o Presidente do Conselho Nacional de Saúde, e como CoordenadorGeral o Secretário Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde.

Art. 2º A 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena terá como objetivos aprovar as diretrizes que subsidiarão as ações de saúde locais e distritais, além da formulação da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.

Art. 3º A 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena contará com a seguinte estrutura:

I - Comissão Organizadora; e

II - Comitê Executivo.

§ 1º A Comissão Organizadora é composta de 24 (vinte e quatro) membros, de forma paritária, indicados pelo Pleno do Conselho Nacional de Saúde, assim distribuídos:

I - 12 (doze) representantes de usuários indígenas, sendo 6 (seis) da Comissão Intersetorial de Saúde Indígena (CISI) e 6 (seis) do Fórum de Presidentes dos Conselhos Distritais Especiais Indígenas (FPCONDSI);

II - 4 (quatro) representantes de usuários não indígenas;

III - 4 (quatro) representantes de gestores/prestadores de serviço, sendo um deles o Secretário da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), um representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS e um representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS; e

IV - 4 (quatro) representantes de trabalhadores da saúde. § 2º A Comissão Organizadora terá a seguinte composição:

I - Coordenador-Geral;

II - Secretário-Geral;

III - Comissão de Relatoria;

IV - Comissão de Comunicação e Informação; e

V - Comissão de Infraestrutura.

§ 3º O Coordenador-Geral será o Secretário da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI);

§ 4º O Secretário-Geral será indicado pelo Pleno do Conselho Nacional de Saúde dentre os integrantes da Comissão Organizadora Nacional da 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena;

§ 5º A Comissão de Relatoria será composta por 17 (dezessete) integrantes, sendo:

I - 1 (um) Relator-Geral e 1 (um) Relator-Adjunto, indicados pelo Pleno do Conselho Nacional de Saúde, sendo um deles conselheiro nacional de saúde; e

II - 15 (quinze) relatores, indicados pela Comissão Organizadora, podendo ser conselheiros nacionais de saúde ou não.

§ 6º As Comissões de Comunicação e Informação e de Infraestrutura serão compostas por 8 (oito) integrantes cada, de forma paritária, podendo ser ou não conselheiros nacionais de saúde, sendo o coordenador e o coordenador-adjunto indicados dentre os membros da Comissão Organizadora e terão a seguinte composição:

I - 4 (quatro) usuários, sendo 3 (três) indígenas e 1 (um) não indígena;

II - 2 (dois) gestores; e

III - 2 (dois) profissionais/trabalhadores de saúde, sendo 1 (um) indígena.

§ 7º A Comissão Organizadora poderá indicar pessoas e representantes de entidades com contribuição significativa na área, para integrarem as Comissões como apoiadores.

§ 8º A Comissão Organizadora contará, para a execução de suas atividades, com o apoio do Comitê Executivo e das Comissões de Relatoria, de Comunicação e Informação e de Infraestrutura.

§ 9º O Comitê Executivo será designado pelo Ministério da Saúde e composto por representantes dos seus órgãos, para dar apoio administrativo, financeiro, técnico e de infraestrutura para execução das suas atividades e das deliberações do Pleno do Conselho Nacional de Saúde e da Comissão Organizadora à realização da 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena.

Parágrafo único. O Comitê Executivo contará com a participação de 2 (dois) membros da Comissão Organizadora.

§ 10 A Comissão Organizadora, o Comitê Executivo e as Comissões de Relatoria, Comunicação e Informação e de Infraestrutura contarão com suporte técnico, financeiro e administrativo do Ministério da Saúde, gestores estaduais e municipais para realização da 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena.

Art. 4º O Pleno do Conselho Nacional de Saúde terá como atribuições principais:

I - deliberar sobre todas as questões pertinentes à realização da 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena;

II - participar da promoção e supervisão da 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena, em todas as suas etapas de realização, observando os aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros; e

III - indicar os membros da Comissão Organizadora, exceto o Coordenador-Geral, o Relator-Geral e o Relator-Adjunto da Comissão de Relatoria e os Coordenadores das Comissões de Comunicação e Informação e de Infraestrutura, garantindo, em cada uma dessas Comissões, a participação indígena no segmento de usuários.

Art. 5º As despesas com a organização geral para a realização das Etapas da 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Ministério da Saúde.

I - Em 2018 deverão onerar a ação 20YP - Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena; e

II - Em 2019, a despesa deverá onerar o orçamento daquele exercício, em ação específica.

Parágrafo único. O Ministério da Saúde arcará com as despesas de hospedagem, transporte e alimentação de todos os Delegados que participarão da 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena durante a realização da sua etapa nacional.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO OCCHI

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DESPACHO Nº 128, DE 12 DE JUNHO DE 2018

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 37, § 5º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, e no art. 10, § 5º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 25, de 04 de abril de 2008, NÃO RECEBE NO EFEITO SUSPENSIVO o recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a deliberação recursal.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JR.

ANEXO

Empresa: IVEL INDÚSTRIA DE PERFUMES E

COSMÉTICOS LTDA

CNPJ: 30.066.989/0001-05

Processo: 25351.097597/2018-85

Expediente do recurso: 336013/18-0

DIRETORIA COLEGIADA

ARESTO Nº 1.133, DE 12 DE JUNHO DE 2018

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 012 e 013, realizadas em 21 de junho de 2018 e 05 de junho de 2018, respectivamente, com fundamento no art. 15, VI, da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, e em conformidade com a Resolução Diretoria Colegiada - RDC n.º 25, de 4 de abril de 2008, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme relação anexa.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JR.

Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: CV Ind. e Comércio de Produtos de Limpeza e Comésticos Ltda.

CNPJ: 84.114.339/0001-09

Processo: 25351.645958/2017-21

Expediente: 0259491/18-9

Corec

Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição da relatoria que acata o Parecer nº 20/2018 -COREC/COSAN/GHCOS.

Recorrente: Lagos Química Ltda

CNPJ: 64.398.159/0001-99

Processo: 25351.486636/2017-34

Expediente: 0053681/18-4

Corec

Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição da relatoria que acata o Parecer nº 14/2018 -COREC/COSAN/GHCOS.

ARESTO Nº 1.134, DE 12 DE JUNHO DE 2018

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Reunião Ordinária Pública - ROP nº 013, realizada em 5 de junho de 2018, com fundamento no art. 15, VI, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 53, VII, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, e em conformidade com a Resolução Diretoria Colegiada - RDC nº 25, de 4 de abril de 2008, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme relação anexa.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JR.

Diretor-Presidente

ANEXO

Recorrente: SABORES, AROMAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. CNPJ: 39.083.399/0001-57

Processo: 25351.695621/2017-65

Expediente: 0104649/18-7

Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição do relator que acata o Parecer nº 096/2018 -Coare/Dimon.

Recorrente: PONTE & BRITO LTDA ME

CNPJ: 09.394.355/0001-87

Processo: 25351.661886/2017-60

Expediente: 0187833/18-6

Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição do relator nos termos do Voto nº 22/2018 - Diges/Anvisa.

Recorrente: NATCOFARMA DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 08.157.293/0001-27

Processo: 25351.076776/2017-41

Expediente: 0042507/18-9

Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição da relatoria que acata o Parecer nº 116/2018 -Coare/Dimon.

Recorrente: SANDOZ DO BRASIL INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 61.286.647/0001-16

Processo: 25991.004446/77

Expediente: 0097928/18-7

Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR provimento ao recurso, acompanhando a posição da relatoria que acata o Parecer nº 089/2018 -Coare/Dimon.

Recorrente: AMB PALETIZAÇÃO E LOGISTICA LTDA EPP CNPJ: 07.133.740/0002-26

Processo: 25351.696393/2017-41

Expediente: 0267151/18-4

Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição do relator que acata o Parecer nº 118/2018 - Coare/Dimon.

Recorrente: AMB PALETIZAÇÃO E LOGISTICA LTDA EPP CNPJ: 07.133.740/0002-26

Processo 25351.696398/2017-73

Expediente: 0267154/18-9

Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição do relator que acata o Parecer nº 117/2018 - Coare/Dimon.

Recorrente: FRIGORÍFICO JAHU LTDA.

CNPJ: 61.286.613/0001-21

Processo: 25351.053895/2018-63

Expediente: 158481/18-2

Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, DECLARAR A EXTINÇÃO do recurso por Perda do Objeto, acompanhando a posição da relatoria que acata o Parecer de Perda de Objeto nº 007/2018 - Coare/Dimon.

Recorrente: BMR MEDICAL LTDA. - EPP

CNPJ: 07.213.544/0001-80

Processo: 25351.289045/2012-31

Expediente: 1969599/17-3

Decisão: A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR provimento ao recurso, acompanhando a posição do relator que acata o Parecer nº 392/2017 -Coare/Dimon.

Recorrente: DROGARIA RÁPIDA DO PARQUE UNIÃO LTDA. CNPJ: 20.840.560/0001-61

Processo: 25351.689273/2015-25

Expediente: 1042610/15-8