Página 298 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2018

do corrente ano. Intime-se pessoalmente o denunciado LUIZ CARLOS FREITAS DE OLIVEIRA, a fimde que compareça na audiência acima redesignada, devendo se apresentar acompanhado de advogado, à alternativa de nomeação de defensor para ato. Comunique-se o teor da presente ao nobre Juízo de origem, para conhecimento nos autos n. 0000702-76.2008.403.6003. Publique-se e cumpra-se, notificando-se o MPF.

3ª Vara Federal de Marília

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000444-30.2017.4.03.6111

AUTOR: EDITEPEREIRA DESOUZA

Advogado do (a) AUTOR: ELIANECRISTINA TRENTINI - SP263386

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

DESPACHO

Vistos.

Manifeste-se a parte autora emréplica, no prazo de 15 (quinze) dias, comobservância do disposto nos artigos 337 c.c. 351, 437 e 477, parágrafo primeiro, todos do CPC.

Intime-se.

Marília, 13 de junho de 2018.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA

1ª VARA DE PIRACICABA

DRª. DANIELA PAULOVICH DE LIMA

Juíza Federal

LUIZRENATO RAGNI.

Diretor de Secretaria

Expediente Nº 4976

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

1101939-32.1996.403.6109 (96.1101939-4) - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 226 - ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA VILELA) X MINERACAO DESCALVADO S/A (SP161403 - ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 385 - CAIBAR PEREIRA DE ARAUJO) X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SP237457 - ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO E SP197585 - ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA) X CIA/ DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CETESB (SP083153 - ROSANGELA VILELA CHAGAS E SP107073 - SANDRA MARA PRETINI MEDAGLIA) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM (Proc. JOSE MARIA LOBATO FILHO E Proc. DALVA VIEIRA DAMASCO MARIUCHI E Proc. LAIDE RIBEIRO ALVES E Proc. VALERIA LUIZA BERALDO E SP237457 - ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO)

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA emface da MINERAÇÃO DESCALVADO S/A, UNIÃO FEDERAL FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO,CETESB COMPANHIA TECNOLÓGICA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, objetivando a reparação ambiental de área que alega ser de preservação permanente.Afirma emsíntese, o MPF que A Mineração Descalvado S/A exerceu atividade de extração de areia quartzosa no município de Desclavado, emárea de preservação permanente.Alega que no momento emque expedida a Portaria de concessão de Lavra n. 1216 de 4/09/81 já estava emvigor legislação que exigia o estudo de Impacto Ambiental. Que na época o órgão federal encarregado de fazer a fiscalização não exigiu a comprovação de que a atividade mineradora poderia ser implementada na área pleiteada. Que em23/10/84 os proprietários da área emquestão requereramperante o registro de imóveis a inscrição da mesma como reserva florestal. Em25/10/84 firmaramtermo de responsabilidade de preservação de floresta perante DEPRN e em29/1084 foi averbado no registro de imóveis o gravame perpétuo. Em25/04/89 a Mineração Descalvado requereu ao DNPM averbação do contrato de cessão e transferência firmado coma Sandspar dos direitos da Lavra. A cessão foi aprovada pelo DNPM em6/09/89. Somente em12/12/91 que a mineração desclavado foi emitida na posse da Jazida. Após estas datas houve varias impugnações contra a concessão da lavra semsucesso.Requereu o MPF a declaração de nulidade ou de caducidade da Portaria de Concessão da Lavra n. 1216;a declaração de nulidade do ato do DNPM de aprovação a posteriori da cessão dos direitos de lavra feita por Sandspar a Mineração Descalvado; declaração de nulidade do ato de aprovação do EIA/RIMA pelo CONSEMA;declaração de nulidade das Licenças de Instalação e Funcionamento expedidas pela CETESB combase no ato do CONSEMA de aprovação do EIA/RIMA; declaração de nulidade do ato do DNPM de imissão de posse da Mineração Descalvado na área;declaração da ilegalidade do exercício da atividade mineradora na área emquestão desde 1981, bemcomo na atualidade e a responsabilidade da Mineração Descalvado pela reparação do dano causado ao ambiente e a flora e fauna locais,

condenando a realizar a reposição do solo da área degradada no estado anterior e a indenizar o dano não possível de recuperação, nos termos que foremindicados pelo agrupamento de Geologia aplicado ao meio ambiente, da divisão de geologia do Instituto de pesquisas Técnológicas da USP, ou outros especialistas ; a proceder a reposição da fauna e flora da área degradada no estado anterior e a indenizar o dano não passível de recuperação nos termos que foremindicados por biólogos e engenheiros florestais nomeados; declaração da irregularidade da atividade da Mineração Descalvado fora da área do EIA/RIMA e seu dever de indenizar a União Federal pelo mineral extraído.Emsede liminar requereu: - a suspensão de toda e qualquer atividade de mineração na área referida na exordial; - a expedição de ofício à Comissão de Julgamento da 1ª Instância instituída pela Portaria DEPRN n. 16/96, informando sobre o ajuizamento da ação e da liminar; - a apreensão de livros e documentos fiscais da Mineração Descalvado Ltda. necessários para realização da perícia técnica destinada a apuração do valor da indenização pela extração irregular de areia; - decretação da indisponibilidade dos bens sociais e o depósito dos mesmos emmão do Dr. Delegado da Receita Federal emLimeira, para garantia da execução da sentença; - que fosse determinada à Junta Comercial do Estado de São Paulo a anotação dessas medidas no cadastro da sociedade; - a publicação de editais para conhecimento de terceiros; - a intimação do Chefe do 2º Distrito do Departamento Nacional de Produção para que faça constar a proibição de atividade no local nos mapas, cartas e levantamentos pertinentes à região de que se trata, bemcomo nos procedimentos administrativos relativos à área a que se refere à Portaria de Concessão de Lavra n. 1216 e à Mineração Descalvado; - determine a intimação do Exmo. Sr. Secretário do Estado do Meio Ambiente para que faça constar a proibição de atividade dos cadastros dos diversos órgãos daquela Secretaria; - Determine a intimação do Presidente da CETESB para que faça constar a proibição de atividade dos mapas, cartas e levantamentos pertinentes à região de que se trata, bemcomo nos procedimentos administrativos relativos à área que se referemas Licenças de Instalação e respectiva Licença de Funcionamento e à Mineração de Descalvado. Citada, a Mineração Descalvado Ltda. apresentou contestação às fls. 242/306. Preliminarmente, sustenta a falta de interesse de agir, considerando os termos de acordo firmado coma Secretaria do Meio ambiente do Estado de São Paulo, através do Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais, ratificado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, encontrando-se a pendência estadual totalmente superada. Sustenta a impossibilidade jurídica do pedido, comfundamento nos artigos 57 e 87 do Código de Mineracao (Decreto-lei n. 227/67). Aduz a ilegitimidade passiva da União Federal para figurar no polo passivo, permanecendo emseu lugar o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e a ilegitimidade ativa do parquet para o ajuizamento da ação. Emprejudicial de mérito, alega a ocorrência de prescrição, a teor do artigo 66, parágrafo 3º do Decreto lei 227/67; a teor dos artigos 301 e 295, inciso IV CC/1916, artigo 68 do Decreto n. 62.934/68, artigo do Decreto n. 20.910/32. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A União Federal apresentou contestação às fls. 1708/1709, asseverando ser parte ilegítima para figurar no feito. O Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM apresentou contestação às fls. 1737/1740. Asseverou seremimprocedentes as alegações de nulidade dos atos praticados pelo DNPM. Destacou que coma Resolução CONAMA n. 01/1986 passou-se a exigir aos mineradores a licença ambiental como documento essencial para outorga de concessão de lavra e comas Resoluções CONAMA n. 09 e 10 impuseramcritérios específicos para instrução dos requerimentos de portaria de lavra e registro de licenciamento. No que tange à nulidade, entende não assistir razão ao MPF, eis que no processo DNPM n. 809.167/74 a Mineração Descalvado comunicou a aquisição dos direitos de lavra da empresa Sandspar Minérios Ltda, encaminhou a escritura de cessão e transferência de direito de lavra e requereu a anuência prévia da autoridade pública e sua averbação, na forma da lei, o que foi deferido, realizando-se a averbação do ato de concessão e transferência da concessão de lavra pela Secretaria Geral do Ministério das Minas e Energia. Asseverou que igualmente improcede a alegada nulidade do ato de imissão de posse, pois foi requerida pelo titular da concessão dentro do prazo previsto no artigo 44 do Decreto lei 227, de 28/02/67. A CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental apresentou contestação às fls. 1783/1798. Menciona que não temrazão o pleito de nulidade das licenças emitidas pela Cetesb, pois são fundadas emEIA/RIMA. Destacou que foi concedida licença de instalação, realizadas diversas inspeções por técnicos da CETESB para verificação, até a concessão da licença de funcionamento. Posteriormente foramfeitos requerimentos para ampliação da lavra, de forma que a CETESB exigiu da empresa que providenciasse licença prévia, consubstanciada emEIA/RIMA, para verificar se foram cumpridas as exigências técnicas. Destacou que não foi concedida a licença de funcionamento, pois depende de atender as exigências técnicas, de motivo a empresa não pode funcionar na área que desejava ampliar. Ressaltou que não havia razões que impedissema expedição das licenças anteriores a 1986.A fazenda do Estado apresentou contestação às fls. 1936/1956. Empreliminar, suscitou a incompetência, comfundamento no artigo da lei 7347/1985; a falta de condição da ação para prosseguimento do feito, considerando que o autor pretende concatenar numa única ação objetos e pedidos distintos, os quais a rigor deveriamembasar cada qual uma ação distinta, emrazão de distintos os objetos e pedidos. Aduz que o MPF pretendeu a declaração de nulidade ou a anulação de atos por entendê-los irregulares e lesivos ao patrimônio da União, contudo tais são objetivos da ação popular. Conclui que o feito deve ser extinto por impropriedade de instrumento e pelo fato de o MPF não ter legitimidade para a ação popular.É o relatório.PreliminaresCompetência da Justiça FederalAlega o Estado de São Paulo que a Justiça Federal é incompetente para julgar a presente açãocuja competência seria da Justiça Estadual de Descalvado, local do dano.No caso emquestão a competência da Justiça Federal vemembasada no fato da União bemcomo o DNPM serempartes, bemcomo pelo fato de estar emquestão o dano a fauna e flora silvestre, alémdo fato da extração de areia do subsolo, todos considerados bens da União.O art. 109, I, CF, prevê a competência da Justiça Federal nas hipóteses de participação no processo da União, entidade autárquica ou empresa pública federal como autores, autoras, rés, assistentes ou opoentes, salvo nas demandas de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Alémdisso, o TRF 3ª Região, emsede de Agravo , já firmou a competência da Justiça Federal de Piracicaba para julgar a presente ação (fls. 2597).Afasto, portanto, a referida preliminar.Ilegitimidade Passiva da UniãoA legitimidade da União reside nas mesmas causas levantadas para atrair a competência Federal. O subsolo e os recursos naturais, nos termos do artigo 20 IX da Constituição Federal cabendo a ela parte dos recursos de sua exploração.Alémdisso, é de interesse da União a proteção dos animais emextinção .Tema discutido nesta ação. Embora a fauna não seja descrita na Constituição Federal como bemda União, o interesse federal decorre do artigo 53 da Lei 9.985/2000 como já decidiu o STF-HC 121.681, relatora Rosa

Weber.Da Legitimidade do Ministério PúblicoA Lei nº 7.347/85 regula a ação civil pública ambiental de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e outros bens ou direitos. Anteriormente, a Lei nº 6.938/81, a respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, conferiu ao Ministério Público da União e dos Estados, legitimidade para aforar ações de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao ambiente.De outra parte, a Lei Complementar Federal nº 40/81, a revogada Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, assegurava, dentre as funções institucionais ministeriais, a de promover ação civil pública, emconformidade à lei. Semelhante disposição se achava na Lei Complementar nº 304/82, Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo.A Constituição Federal de 1988 preceitua, às expressas, a legitimidade do Ministério Público para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, CF).A Lei nº 8.625, de 12.02.93, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público emvigor, estabelece que, alémde outras funções constitucionalmente previstas, a essa instituição incumbe promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao ambiente e a outros interesses

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 14/06/2018 298/941