Página 299 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Junho de 2018

difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos.A Lei Complementar nº 75, de 20.05.93, ao aduzir que compete ao Ministério Público da União promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do meio ambiente e de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos. A Lei nº 8.884, de 11.06.94, ao normatizar a respeito da prevenção e repressão das infrações contra a ordem econômica permitiu a responsabilidade civil por danos morais, para alémdos patrimoniais, acarretados aos interesses transindividuais.Na ação civil pública ambiental se dá ao Ministério Público, a legitimação extraordinária, a substituição processual para o exercício do direito de agir, eis que o sujeito que teve o bemlesado, ou seja, a coletividade, não é o mesmo que adquire a qualidade de autor da demanda. Se a ação for proposta por associações ou outras entidades legitimadas, o Ministério Público atua no feito como fiscal da lei.A jurisprudência temse orientado no rumo de que o Parquet é parte legítima para a ação coletiva para a defesa dos interesses individuais homogêneos, caracterizado como interesse social relevante, a teor o v. aresto do E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 58.682-Minas Gerais (95.546-9) (191), cujo Relator foi o Exmo. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, recorrente, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e recorrida a Mineração Morro Velho S/A., julgado à unanimidade, em08.10.96, e publicado no Diário Oficial da União em 06.12.96.MéritoA presente Ação Civil Pública foi proposta em1996, ou seja, há mais de 20 anos, e nesse período houve uma evolução da legislação de proteção ambiental, razão pela qual necessário se faz tecer alguns comentários a respeito.A Ação Civil Pública temsua matriz na class action americana, da qual derivamtambéma action dintérêt publique francesa, a representative action inglesa e o odhasionprozess alemã.A class action americana trata-se de umprocesso iniciado numa corte estadual ou federal por umgrupo de pessoas como mesmo interesse legal, tornando mais prática a solução do litígio, especialmente nas questões de direito do consumidor, nas quais o interesse meramente individual é pequeno demais para empolgar uma ação individual.Para proteger, no entanto, os interesses individuais dos representados pela associação que promove a ação, a Suprema Corte americana estabeleceu regras restritivas ao uso da class action, ao julgar dois leading cases em1973 e 1974, concernentes à alçada combase na estimativa da lesão individual e a cientificação dos potenciais lesados.No Brasil, o primeiro texto legal a dispor sobre a Ação Civil Pública foi a Lei Complementar Federal 40, de 14 de dezembro de 1981, antiga Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. A Constituição Federal do Brasil de 1988, emseu art. 129, III, veio a admitir a defesa de outros interesses difusos e coletivos não elencados expressamente, o que fez ressuscitar o dispositivo anteriormente vetado.Assim, a Lei 8.078/90, ao instituir o Código de Defesa do Consumidor, deu ao inciso IV do art. da Lei da Ação Civil Pública a sua redação originalmente aprovada pelo Congresso Nacional, o que permite incluir os interesses difusos e coletivos de natureza trabalhista entre aqueles passiveis de seremesgrimidos através deste instrumento processual.A Lei 6.938/81, ao definir a Política Nacional do Meio Ambiente e conceder legitimação ao Ministério Público para a ação de responsabilidade civil contra o poluidor por danos causados ao meio ambiente, estabeleceu emnosso país, uma hipótese de Ação Civil Pública Ambiental.A Lei da Ação Civil Pública (lei 7.347, de 24/7/85) tutela os valores ambientais, disciplina as ações civis públicas de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, consumidor e patrimônio de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Em1988, a Constituição Federal dedicou normas direcionais da problemática ambiental, fixando as diretrizes de preservação e proteção dos recursos naturais e definindo o meio ambiente como bemde uso comumda sociedade humana.Edis Milaré afirma:O meio ambiente pertence a todos e a ninguémemparticular; sua proteção a todos, aproveita, e sua postergação a todos emconjunto prejudica, sendo uma verdadeira coisa comumde todos (MILARÉ, 2004, p. 417).De fato, é fundamental o envolvimento do cidadão no equacionamento e implementação da política ambiental, esperando-se que como sucesso desta supõe que todas as categorias da população e todas as forças sociais, conscientes de suas responsabilidades, contribuamà proteção e melhoria do ambiente, que, afinal, é beme direito de todos.O direito à participação pressupõe o direito de informação que está intimamente ligado a mesmo. É que os cidadãos que têmacesso à informação terão assimmelhores condições de atuar sobre a sociedade, de articular mais eficazmente desejos e idéias, e ainda, de tomar parte ativa nas decisões que lhes interessamdiretamente.Sobre essa questão, afirma Celso Antonio Pacheco Fiorillo: Ressalte-se ainda que a informação ambiental é corolário do direito de ser informado, previstos nos artigos 220 e 221 da Constituição Federal. O citado artigo engloba não só o direito à informação, mas tambémo direito a ser informado (faceta do direito de antena), que se mostra como umdireito difuso, sendo, por vezes, umiluminador de informar. (FIORILLO, 2009, p. 65) O artigo , da Lei 7.347/85, que só previa ações condenatórias (ao pagamento emdinheiro ou às obrigações de fazer ou não fazer) ficou ampliado a todas as espécies de ações capazes, no caso, de propiciar adequada e efetiva defesa do meio ambiente.Segundo o professor, Édis Milaré:O pedido de condenação emdinheiro pressupõe a ocorrência de dano ao ambiente e só faz sentido quando a reconstituição não seja viável, fática ou tecnicamente. Na condenação empecúnia, a aferição do quantumdebeatur indenizatório é matéria inçada de dificuldades, pois nemsempre é possível no estágio atual do conhecimento, o cálculo da totalidade do dano. (MILARÉ, 2004, p. 418).A regra, portanto, consiste embuscar-se, por todos os meios razoáveis, ir alémda ressarcibilidade emseqüência do dano, garantindo-se, ao contrário, a fruição do bem ambiental. Desta feita, se a ação visar à condenação emobrigação de fazer ou de não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva.Ultrapassados os esclarecimentos acima passo a análise do mérito propriamente dito da presente ação.A presente ação foi proposta contra a Mineradora Descalvado e União Federal, Fazenda do Estado de São Paulo, CETESB, DNPM. Quanto aos órgãos público e a União o MPF arguiu a nulidade dos atos por eles praticados quando da concessão de licença ambiental e autorização de lavra. A responsabilidade destes entes é regida pelo direito administrativo, porém, quando se trata de dano ambiental o STJ tementendido ser objetiva, integral, porémsubsidiária.O STJ entendeu, interpretando a norma infraconstitucional, que a responsabilidade do Estado, em casos de omissão causadora de danos ambientais, é objetiva, emacórdão assimementado: AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL (LEI 9.985/00). OCUPAÇÃO E CONSTRUÇÃO ILEGAL POR PARTICULAR NO PARQUE ESTADUAL DE JACUPIRANGA. TURBAÇÃO E ESBULHO DE BEM PÚBLICO. DEVER-PODER DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO. OMISSÃO. ART. 70, , DA LEI 9.605/1998. DESFORÇO IMEDIATO. ART. 1.210, , DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGOS , I E V, , IV, E 14, , DA LEI 6.938/1981 (LEI DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE). CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE NATUREZA SOLIDÁRIA, OBJETIVA, ILIMITADA E DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.. 4. Qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, no Direito brasileiro a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura, e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à Justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova emfavor da vítima ambiental. Precedentes do STJ. 5. Ordinariamente, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é subjetiva ou por culpa, regime comumou geral esse que, assentado no art. 37 da Constituição Federal, enfrenta duas exceções principais. Primeiro, quando a responsabilização objetiva do ente público decorrer de expressa previsão legal, em microssistema especial, como na proteção do meio ambiente (Lei 6.938/1981, art. , IV, c/c o art. 14, ). Segundo, quando as circunstâncias indicarema presença de umstandard ou dever de ação estatal mais rigoroso do que aquele que jorra, consoante a construção doutrinária e jurisprudencial, do texto constitucional. 14. No caso de omissão de dever de controle e fiscalização, a responsabilidade ambiental solidária da Administração é de execução subsidiária (ou comordemde preferência). 15. A responsabilidade solidária e de execução subsidiária significa que o Estado integra o título executivo sob a condição de, como devedor-reserva, só ser convocado a quitar a dívida se o degradador original, direto ou material (= devedor principal) não o fizer, seja por total ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por impossibilidade ou incapacidade, inclusive técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta, assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código Civil), coma desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil). 16. A acautelar a plena solvabilidade financeira e técnica do crédito ambiental, não se insere entre as aspirações da responsabilidade solidária e de execução subsidiária do Estado - sob pena de onerar duplamente a sociedade, romper a equação do princípio poluidor-pagador e inviabilizar a internalização das externalidades ambientais negativas - substituir, mitigar, postergar ou dificultar o dever, a cargo do degradador material ou principal, de recuperação integral do meio ambiente afetado e de indenização pelos prejuízos causados. 17. Como consequência da solidariedade e por se tratar de litisconsórcio facultativo, cabe ao autor da Ação optar por incluir ou não o ente público na petição inicial. 18. Recurso Especial provido. ..[STJ. 2ª. Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. REsp. 1071741. DJE. 16.12.2010].Porém, na presente Ação Civil Pública o Ministério Público não requereu a responsabilização dos entes da Administração Pública pelos danos causados ao meio ambiente, requerendo emrelação a estes a nulidade dos atos por eles praticados na concessão e aprovação da lavra, somente requerendo a responsabilização por dano ambiental da Mineração Descalvado pela exploração da lavra, a qual será analisada a seguir.Diz o artigo 225 da Constituição Federal:Art. 225. Todos têmdireito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bemde uso comumdo povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento) IV -exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento) VII -proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquememrisco sua função ecológica, provoquema extinção de espécies ou submetamos animais a crueldade. (Regulamento) 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo comsolução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.Quando da propositura da presente ação a Mineração Descalvado S/A exercia atividade de extração de areia quartzosa no município de Descalvado comautorização da Portaria de concessão de Lavra 1216/81, relativa a área de 390,15 hectares de propriedade de Melania Pozzi de Carvalho e outros.Referida Portaria foi publicada do DOU emfavor de Sandspar Minérios Ltda, em15/09/1981. Em25/06/1982 a Sandspar requereu a imissão na posse da Jazida. Em23/10/1984 os proprietários da área emquestão requereramperante o registro de imóveis de Descalvado a inscrição da referida área como reserva florestal. Em25/10/1984 firmaramTermo perante o DEPRN e em29/10/1984 foi o devido gravame averbado no cartório de Imóveis. Analisando os documentos juntados aos autos verifica-se que tal ato cumpriu o que preceituava a lei na época, artigo da Lei 4771/65, o que na época lhe conferiu legalidade, validade e publicidade.Em25/1989 a Mineração Descalvado e a Sandspar regularizarama cessão da lavra junto ao DNPR, tendo a aprovação da cessão sido aprovada e publicada no DOU em 6/09/1989.Nota-se que apesar da constituição da Reserva Florestal ter ocorrido em1984; em1989 o DNPM desconsiderava tal ato porque continuava a dar andamento a regularização da lavra, o que se confirma como fato da Mineração Descalvado ter apresentado EIA/RIMA a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo semqualquer referência a averbação da Reserva Florestal, embora o DEPRN, órgão estadual tivesse dado anuência a averbação da Reserva Florestal. Some-se a isso que a Polícia Florestal do Estado de São Paulo lavrou auto de infração contra a Mineração Desclavado em24/01/1988 por desmatamento semprévia autorização do antigo IBDF.Mesmo após o auto de infração o procedimento para aprovação da exploração de areia continuou nos órgão competentes tendo a Mineração Descalvado apresentado EIA/RIMA em19/03/90, aprovado pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo. A CETESB expediu licença a mineradora emrazão da aprovação do EIA/RIMA pelo CONSEMA (CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE).Em12/12/1991 Mineração Descalvado foi emitida na posse da jazida. Verifica-se do autos que os proprietários da área objeto da lavra provocarama Secretaria do Meio Ambiente questionando o fato da lavra ser emárea de Reserva Florestal, mas nada foi feito.Pelos eventos acima descritos, é difícil acreditar que todas as partes na presente ação não sabiamdos óbices para concessão da lavra, quer consideremos a averbação da reserva, os autos de infração da polícia Florestal, as provocações a Secretaria do Meio Ambiente ,entre outros. Importa destacar que a Mineradora no ano de 1994 entrou comação para anular a averbação da área como reserva legal, o que deixa claro que sabia da irregularidade. Tanto que em15/03/1995 a Polícia Florestal constatou que a Mineração estava lavrando fora da área aprovada, desmatando e poluindo curso dágua. Seguramente a Mineração Descalvado sabia que a área onde pretendia lavrar era área de reserva florestal desde 24/01/1988 data do primeiro auto de infração.O desencadeamento dos fatos deixamclaro que as autoridades não observaramou ignoraramque a área emque a Mineração requereu a lavra era uma reserva ambiental, pois a sua averbação ocorreu 7 anos antes da Mineração ser emitida na posse da jazida.O MPF na inicial alega que houve fraude e atuação ilegal dos órgãos competentes, porémnão há provas incontestes evidenciando que houve dolo por parte dos funcionários da CETESB, Secretaria de Estado , CONSEMA, DEPRN, DNPM . Mas as provas juntadas aos autos não deixamdúvidas que agiram, no mínimo, comnegligência no acompanhamento do processo de concessão da Jazida de areia, o que se comprova pela ocorrência dos autos de infração e pela provocação dos proprietários da área da secretaria do Meio Ambiente.Por parte do departamento Nacional de proteção Mineral tambémhouve no, mínimo, negligência, pois não há documentos nos autos de que este órgão tenha previamente vistoriado in loco a área onde seria realizada a lavra. Quando foi feita uma vistoria pelo DNPM, em1992 já havia lavra (fls. 102/107). Tanto é verdade que o DEPRN às fls. 76 , afirmou que a Mineração Descalvado omitiu do EIA/RIMA que a área a ser explorada era área de preservação permanente e sugeriu a revogação da licença em16 de março de 1995. Às fls. 111, no Laudo de Dano ambiental realizado pela coordenadoria de Proteção de recursos Naturais, do Departamento Estadual de Proteção de recursos Naturais, há o reconhecimento que houve ilegalidades na concessão da lavra. Senão vejamos:Página 111, tópico III, Parecer:O processo de licenciamento de atividades minerárias envolve diversos órgãos da secretaria de estado de Meio Ambiente que atuamindependentemente (DEPRN,DAIA,CETESB), alémdo DNPM do Ministério das Minas e Energia, Receita Federal e Prefeituras, entre outros.Este tipo de atuação permite a ocorrência de desvios e irregularidades na atividade minerária como as que vemocorrendo coma Mineração Descalvado (Mineração Silminas LTDA, Grupo Cysper) dos quais elencamos alguns:a- Imissão de posse da área objeto da portaria de Lavra número 1216, de 04/09/1991, portanto, após averbação da RFO, ocorrida em 10984, o que já inviabilizava quaisquer alterações na superfície .b- aprovação do EIA/RIMA comomissão de informação sobre a condição de RFO da área requerida permitindo o cancelamento da deliberação CONSEMA número, de 01/02/91 que o aprovou.c-Funcionamento da empresa que ocupa área de aproximadamente 25,0 há ancorado emlicença de funcionamento da CETESB baseada emEIA-RIMA que por si só não autoriza o desmatamento da vegetação nativa existente no local, e sema apresentação de parecer técnico do DEPRN.Infere-se, portanto, como constatado acima que a aprovação do EIA-RIMA baseou-se eminformações incompletas sobre a área, bemcomo a licença da CETESB.Porémna época dos fatos 31/07/1986 data da expedição da licença de funcionamento 041266 não era exigível para concessão da licença EIA/RIMA da forma como exigido atualmente, que só veio previsto na Constituição de 1988. Na época exigia-se umtrabalho de pesquisa, artigo 22,V do Código de Mineracao. Seguia-se o procedimento do Código de Mineracao, o que de fato foi seguido conforme demonstra os documentos de fls. 1748/1756.Apesar de o EIA/RIMA realizado ter omitido informações como a de que a área era RFO, o que o invalidaria à época, bemcomo os atos nele baseados, tal fato, ou seja, a eventual nulidade, por si só, não é determinante para o deslinde da presente ação; porque que a atividade mineradora continuou, foi feito umacordo coma Secretaria do Meio Ambiente onde aquela adquiriu uma área que foi gravada como RFO emcompensação as autorizações e anuências florestais, bemcomo decorrentes licenças ambientais previstas na legislação atual, necessárias ao adequado funcionamento da empresa e sua atividade fim, quer para área que vinha minerando desde 1981, comcerca de 30ha, como tambémpara a área contígua de 29,7ha constante no EIA/RIMA retro citado.Tenho que comtal acordo, a questão das licenças e autorizações ficaramsuperadas, sendo ineficaz a declaração de nulidade das mesmas, pois já não estão mais vigentes.Apesar da Mineradora ter conseguido revestir suas atividades de legalidade com referido acordo, o fato é que a doação de uma área para fins de reserva florestal, não repara todo dano por ela causado ao meio ambiente.É sabido que mesmo atividades consideradas legais podemgerar danos ao meio ambiente e o dever de reparar tais danos, se tais danos ficaremcomprovados.Neste sentido:Álvaro Luiz Valery Mirra, in Ação Civil Pública e a Reparação do dano ao Meio Ambiente, Editora Juarez de Oliveira, Edição.20002, pg.106: Por essa razão, na esteira do entendimento ora exposto, a superação do limite de tolerabilidade, para fins de reparação de danos, deve sempre ser apreciada caso a caso pelo juiz na ação de responsabilidade civil, emfunção das características do meio atingido. O fato da atividade do demandado estar emconformidade comas normas que estabeleceramumcerto limite de tolerabilidade não vincula jamais o julgador: se na demanda de reparação restar provado que o meio ambiente não conseguiu absorver e reciclar as agressões que ele sofreu, haverá , portanto, e por via de consequência , reparação, pouco importando a obediência pelo degradador dos padrões de emissão de substâncias potencialmente poluidoras ou dos padrões de qualidade do meio receptor, pré determinados administrativamente.DA ÁREA ONDE A MINERAÇÃO DESENVOLVEU SUAS ATIVIDADES.Para descrever a área objeto da presente ação este Juízo irá se valer de documentos elaborados na época dos fatos como o Estudo faunístico elaborado em1992, juntado às fls.66, o Laudo de Vistoria de fauna silvestre de fls. 2126/2136 elaborado emmaio de 1996,laudo técnico sobre a mastofauna presente na área da mineradora Descalvado, Fazenda São Francisco, município de