Página 1 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 14 de Junho de 2018

GOVERNADOR Secretário de Estado de Administração e Desburocratização Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e

CARLOS ALBERTO DE ASSIS

REINALDO AZAMBUJA SILVA Trabalho

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE

Procurador-Geral do Estado

Vice-Governadora

ADALBERTO NEVES MIRANDA

ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA

Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania

ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR

Secretária de Estado de Educação

Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA

EDUARDO CORREA RIEDEL

Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento

Econômico, Produção e Agricultura Familiar

Secretário de Estado de Saúde

Controlador-Geral do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK

CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA

CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA

Secretário de Estado de Infraestrutura

Secretário de Estado de Fazenda Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

HELIANEY PAULO DA SILVA

GUARACI LUIZ FONTANA ANTONIO CARLOS VIDEIRA

LEIS

LEI Nº 5.210, DE 12 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e de lazer para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda de família adotiva.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica permitido o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde, cultura e de lazer, localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul, para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva, no período anterior à destituição familiar.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - instituições escolares: todas as creches e escolas públicas ou particulares localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul;

II - instituições de saúde: todas as unidades de saúde públicas ou privadas, bem como consultórios, localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul;

III - instituições de cultura e lazer: os locais relacionados a atividades culturais ou de lazer para crianças e adolescentes, tais como clubes, colônias de férias, academias, dentre outros espaços direcionados a esses fins;

IV - nome afetivo: designação pela qual a criança ou o adolescente é identificada, nos casos em que tiver sido adotada pela família, porém a destituição familiar ainda não ocorreu, mas existe a vontade de modificar o prenome ou o sobrenome civil após a guarda ser concedida, em consonância com o art. 47 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 2º Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades descritas no art. 1º deverão conter o campo “nome afetivo” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.

Art. 3º A identificação por meio do nome afetivo ocorrerá nos casos em que a criança ou o adolescente estiver sob a guarda provisória, concedida em regular processo de adoção.

Parágrafo único. O nome afetivo será registrado para esses fins a partir de uma autodeclaração ou a pedido dos responsáveis.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 12 de junho de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

LEI Nº 5.211, DE 12 DE JUNHO DE 2018.

Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o ‘Dia Estadual do Zootecnista’.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual do Zootecnista, a ser celebrado, anualmente, no dia 13 de maio, mesma data em que se comemora o dia nacional da profissão.

Art. 2º A data de que trata esta Lei passa a integrar o Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 12 de junho de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

LEI Nº 5.212, DE 12 DE JUNHO DE 2018.

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores do

Assentamento Sumatra Bodoquena-MS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores do Assentamento Sumatra, com sede e foro no Município de Bodoquena-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 12 de junho de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE

Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho

LEI Nº 5.213, DE 12 DE JUNHO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, ao Município Eldorado-MS, os imóveis que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, com encargo, ao Município de Eldorado-MS, os imóveis objetos das matrículas nº 7.144, nº 7.145 e nº 7.146, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado-MS, identificados nos incisos I, II e IIIdo parágrafo único deste artigo, para a instalação do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) e de uma unidade de Acolhimento Institucional da criança e do Adolescente (serviço de alta complexidade), conjuntamente com uma área de lazer que aproveite a ambos, conforme documentos constantes dos autos do Processo nº 55/000639/2017.

Parágrafo único. Os imóveis, de que trata o caput deste artigo, correspondem:

I - matrícula nº 7.144: Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 34, com a área de 487,50 m², situado nesta cidade e Comarca de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, está localizado no lado ímpar do logradouro Rua Irmã Aristela, na esquina com a Rua Ribeirão Preto, com as seguintes medidas e confrontações: Na frente de 15,00 metros divide com a Rua Irmã Aristela, nos fundos de igual distância divide com parte do Lote nº 17; por 32,50 metros da frente aos fundos dividindo de um lado com a Rua Ribeirão Preto e de outro lado na mesma distância com o Lote nº 02;

II - matrícula nº 7.145: Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 34, com a área de 487,50 m², situado nesta cidade e Comarca de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, está localizado no lado ímpar do logradouro Rua Irmã Aristela, distante 15,00 metros da esquina com a Rua Ribeirão Preto, com as seguintes medidas e confrontações: Na frente de 15,00 metros divide com a Rua Irmã Aristela, nos fundos de igual distância divide com parte do Lote nº 17; por 32,50 metros da frente aos fundos dividindo de um lado com o Lote nº 01 e de outro lado na mesma distância com o Lote nº 03;

III - matrícula nº 7.146: Lote Urbano nº 03 da Quadra nº 34, com a área de 487,50 m², situado nesta cidade e Comarca de Eldorado, Estado de Mato Grosso