Página 1218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2018

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO MARIANA PARMEZAN ANNIBAL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SÔNIA DE ALCÂNTARA TAVARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0317/2018

Processo 0000259-10.2015.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - EDMAR DOS SANTOS SILVA - Vistos. Compulsando os presentes autos observo que já houve diligências para intimação do réu nos endereços de fls. 130/133 pertencentes a esta Comarca, que resultaram negativas (fls. 121 e 127/128). Destarte, diante da proximidade da audiência designada a fls. 104, com vistas no princípio da ampla defesa, intimem-se o defensor do réu a informar-lhe acerca da audiência ou fornecer o seu atual endereço. No mais, aguarde-se a realização da audiência, oportunidade em que será apreciada a necessidade ou não da decretação da revelia do réu, visto que já foi devidamente citado pessoalmente nos autos. Providencie-se com urgência. Int. - ADV: MARCOS AURÉLIO DA SILVA FREIRE (OAB 357347/SP)

Processo 0001212-08.2014.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - EVANDRO LINDOLFO LACERDA e outro - Vistos.Defiro o que foi requerido pelo MP.Depreque-se a oitiva da vítima no endereço informado a fls. 257, consignando-se o prazo de 60 dias para cumprimento.No mais, aguarde-se a realização da audiência designada a fls. 238 e cumpra-se integralmente o que foi determinado.Expeça-se o necessário.Int. - ADV: ARILDO PEREIRA DE JESUS (OAB 136588/ SP)

Processo 0001629-92.2013.8.26.0312 (031.22.0130.001629) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - Mauricio Matayoshi - Vistos.Diante dos documentos acostados a fls. 99, 107/109, 111 e 118 e do lapso temporal já decorrido desde o recebimento da denúncia e sua ratificação a fls. fls. 72/73 e 98, designo o dia 29/08/2018, às 15:00 horas para realização de audiência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.Por cautela, providencie a zelosa serventia a juntada da certidão do Cartório Distribuidor local atualizada.Expeça-se o necessário.Int. - ADV: CARLOS EDUARDO MOTA DE SOUZA (OAB 202055/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO MARIANA PARMEZAN ANNIBAL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SÔNIA DE ALCÂNTARA TAVARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0323/2018

Processo 0000138-47.2016.8.26.0570 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Justiça Pública - MARILES DE OLIVEIRA - Vistos.Tendo sido recebida a denúncia a fls. 117/118, nos moldes do artigo 396, “caput” do CPP e, apresentada a resposta escrita à acusação, por não verificar a existência de quaisquer das causas elencadas no artigo 397 do C.P.P., uma vez que, para a absolvição sumária, exige-se que o fato evidentemente não constitua crime ou que exista manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou ainda, esteja extinta a punibilidade, determino o prosseguimento do feito.Não há que se falar em rejeição da peça acusatória, visto que a autoria e materialidade do delito estão evidenciadas nas provas que se coligiu durante a fase policial. A denúncia atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal.Depreque-se à Comarca de Santo Antonio do Sudoeste/PR, a realização de audiência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme proposta ministerial de fls. 116.No mais, considerando-se que já foi elaborado laudo pericial da arma e munições apreendidas, conforme fls. 101/107, o qual não foi contestado pelas partes, e ainda, levando-se em conta que não foi apresentada qualquer alegação que justifique a conservação da arma até o final do processo, principalmente pelo fato de não se tratar de crime de competência do Cartório do Júri, determino a sua destruição, nos termos do Provimento CG 53/2016 do artigo 25 do Estatuto do Desarmamento. Comunique-se as autoridades competentes, atentando-se ao disposto no artigo 509, 511 e 521 das NSCGJ, observando-se o cadastro da arma no sistema informatizado oficial - SAJ (fls. 109/111).Por fim, desde já, autorizo a incineração/destruição dos objetos apreendidos a fls. 65/69 (apitos), visto que os objetos, aparentemente, são utilizados para a prática de infração ambiental, atentando-se ao laudo pericial de fls. 101/107, no sentido de que as peças podem ser utilizadas para atrair animais silvestres. Comunique-se ao Juiz Corregedor da Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos (fls.109/111).Observe-se Auto de Exibição e Apreensão a fls. 65/69; laudos periciais a fls. 99/100 (corpo de delito da ré) e fls. 101/107 (arma, munições e objetos), termo de remessa e registro dos objetos e armas apreendidas neste Juízo a fls. 109/111, Folha de Antecedentes da ré a fls. 130/131 e citação pessoal da ré a fls. 139.Observe-se ainda recolhimento de fiança e medidas cautelares, conforme se vê a fls. 26, 36, 44/50 e 82/87.Expeça-se o necessário.Int. - ADV: ELI MUNIZ DE LIMA (OAB 128711/SP)

Processo 0000191-89.2017.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Justiça Pública - LUIS HENRIQUE PIRES DOS SANTOS - Vistos.Tendo sido recebida a denúncia e seu aditamento a fls. 108, nos moldes do artigo 396, “caput” do CPP e, apresentada a resposta escrita à acusação, por não verificar a existência de quaisquer das causas elencadas no artigo 397 do C.P.P., uma vez que, para a absolvição sumária, exige-se que o fato evidentemente não constitua crime ou que exista manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou ainda, esteja extinta a punibilidade, determino o prosseguimento do feito. Não há que se falar em rejeição da peça acusatória, visto que a autoria e materialidade dos delitos estão evidenciadas nas provas que se coligiu durante a fase policial. A denúncia atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Depreque-se à Comarca de Registro/SP, a inquirição das testemunhas arroladas na denúncia de fls. 102/104, consignando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento; observando-se que também foram arroladas pela defesa, conforme fls. 124/126.Oportunamente será designada audiência para a realização do interrogatório do réu neste Juízo.No mais, concedo ao réu os benefícios da gratuidade de justiça, conforme requerido. Anote-se.Por fim, considerando-se que já foi elaborado laudo pericial da arma e munições apreendidas, conforme fls. 41/43, o qual não foi contestado pelas partes, e ainda, levando-se em conta que não foi apresentada qualquer alegação que justifique a conservação da arma até o final do processo, principalmente pelo fato de não se tratar de crime de competência do Cartório do Júri, determino a sua destruição, nos termos do Provimento CG 53/2016 do artigo 25 do Estatuto do Desarmamento. Comunique-se as autoridades competentes, atentando-se ao disposto no artigo 509, 511 e 521 das NSCGJ, observando-se o cadastro da arma no sistema informatizado