Página 1219 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2018

oficial - SAJ (fls. 111).Observe-se Auto de Exibição e Apreensão a fls. 11; laudos periciais a fls. 39/40 (corpo de delito do réu), fls. 41/43 (arma e munições), fls. 55/57 (aves e gaiolas), Certidão do Cartório Distribuidor a fls. 122, Folha de Antecedentes do réu a fls. 137/138 e citação pessoal do réu a fls. 131.Observe-se ainda dispensa do recolhimento de fiança e aplicação de medidas cautelares com comparecimentos regulares, conforme se vê a fls. 83/85 e seguintes. Expeça-se o necessário com urgência.Int. - ADV: SONIA MARCIA HASE DE A BAPTISTA (OAB 61528/SP)

Processo 0000350-32.2017.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Justiça Pública - TULIO GERALDO DOS SANTOS - “Fica a Defesa devidamente intimada de que foi designado o dia 03/08/2018 às 15:30 horas, para oitiva das Testemunhas de Acusação Arnaldo Vieira da Silva Junior e Vagner Ribeiro de Souza, no D. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Registro/SP., conforme mensagem eletrônica e Ofício recebidos e juntados às fls. 108/109 dos autos.” - ADV: CRISTIANE HEDJAZI LARAGNOIT (OAB 194625/SP)

Processo 0000393-03.2016.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - J.P. - M.A.L.R. - Vistos. Recebo a denúncia oferecida em face do réu MARCOS AURÉLIO LOPES ROCHA porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como por existir nesta fase procedimental justa causa para início da persecução criminal.Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite (m) se o (a) (s) réu (a) (s) para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão. Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal). No ato citatório deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, fica desde já nomeado os integrantes da Defensoria Pública. No silêncio, desde já, determino que se oficie à Defensoria Pública (sistema MI) para indicação de defensor para apresentá-la, concedendo-lhe vista dos autos.Apresentada Defesa, venham conclusos.Defiro a cota de fls. 139 item 3. Providencie-se. No mais, com relação ao item “4” da cota ministerial, determino a extração de cópia integral do feito e posterior remessa ao Juizado Especial Criminal local para apuração dos fatos relacionados à vítima Glório. Proceda-se as comunicações de praxe (IIRGD). Intime-se. - ADV: MARCOS AURÉLIO DA SILVA FREIRE (OAB 357347/SP)

Processo 0000393-03.2016.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - J.P. - M.A.L.R. - “Ciência ao (à) Dr (a). Marcos Aurélio da Silva Freire, OAB/SP. nº 357.347, de que foi indicado (a) como Defensor (a) ao (a) Réu (é) Marcos Aurélio Lopes Rocha, conforme Ofício de Indicação - Convênio OAB/Defensoria/SP de fls.170, devendo o (a) mesmo (a) apresentar Resposta Escrita à Acusação no prazo de 10 (dez) dias”. - ADV: MARCOS AURÉLIO DA SILVA FREIRE (OAB 357347/SP)

Processo 0000470-12.2016.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Justiça Pública - MARCELO BARBOSA DA SILVA - “Fica a Defesa devidamente intimada de que foi designado o dia 24/07/2018 às 16:00 horas, para Inquirição da Testemunha de Acusação Sidnei Nunes dos Santos, no D. Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Registro/SP., conforme Mensagem Eletrônica e Ofício recebidos e juntados às fls. 260/261 dos autos”. - ADV: ALINE APARECIDA JAZE WOLPERT (OAB 349212/SP)

Processo 0000470-45.2016.8.26.0495 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - J.P. - F.F.S. - “Fica a Defesa devidamente intimada de que foi designado o dia 18/07/2018 às 16:30 horas, para oitiva da Vítima Viviane Fernandes da Silva e da Testemunha Comum (Acusação/Defesa) Vera Lúcia Fernandes Silva, no D. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Registro/SP., conforme mensagem eletrônica e Documento recebidos e juntados às fls. 143/144.” - ADV: ARILDO PEREIRA DE JESUS (OAB 136588/SP)

Processo 0000580-74.2017.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS - Vistos.1. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando ausentes as hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do r. diploma legal. Assim, havendo prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS dando-o como incurso no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Presentes, portanto, a justa causa e as condições para o exercício da ação penal, a fim de se apurar a responsabilidade do acusado pela prática do fato delituoso descrito na denúncia. 2. Cite-se e intimese o réu, deprecando-se o ato, se for o caso, para, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Penal, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas (oito, no máximo), qualificandoas e requerendo suas intimações, quando necessário. O oficial de justiça deverá indagar o (s) acusado (s) se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública.Não sendo apresentada defesa prévia no prazo legal, por defensor constituído, certifique-se, oficiando-se à Defensoria Pública (sistema MI) para indicação de um defensor para ofertá-la, face o teor do disposto no artigo 396-A, § 2.º, do Código de Processo Penal.3. Visando assegurar maior celeridade ao processo, com fulcro no art. 399 do Código de Processo Penal, designo, desde já, audiência de instrução e julgamento para o dia 25/07/018, às _________ horas. Requisitem-se e intimem-se, conforme o caso, a (s) vítima (s) e as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa prévia, se houver e se dependerem de intimação. Requisite-se o réu. Intime-se seu defensor constituído ou nomeado, pela imprensa oficial. Por cautela, intimem-se as testemunhas de defesa eventualmente arroladas.4. Defiro o que foi requerido na cota ministerial de fls. 51/52, item 2. Providencie-se a folha de antecedentes do réu (IIRGD), Certidão do Cartório Distribuidor, bem como as certidões criminais do que eventualmente constar. 5. Com relação ao pedido de decretação da prisão preventiva requerido no item “3” de fls. 51/52, decido:Em primeiro lugar, há fortes indícios de que o réu pratica crimes graves sem pudor e de modo reiterado, ou seja, a vida criminosa é a única que possui. Assim, patente a necessidade da prisão cautelar como forma de garantia da ordem pública.Ressalte-se que a ausência de ocupação lícita fixa, se auto declarante operador de maquinas autônomo, também acarreta no risco à aplicação da lei penal, isso porque como não possui qualquer vínculo com o distrito da culpa, poderá fugir a qualquer tempo.Na mesma linha, e tendo em vista que sua presença em juízo seria necessária também para ao menos sujeitar-se ao reconhecimento pessoal, tem-se que também não se pode afastar um risco à instrução com sua conduta. É certo que o réu não é obrigado a produzir prova contra si. Porém, a mera sujeição a um reconhecimento não atinge sua esfera de liberdade, sua integridade física ou psíquica ou mesmo o seu direito de não se auto-incriminar. Trata-se de prova advinda do reconhecimento de um terceiro em face do réu, que meramente sujeita-se a ser obervado. Não se nega que o réu, a princípio, não tem a obrigação de acompanhar o processo, mas sim o direito de o fazer. Porém, se o reconhecimento pessoal é prova de grande importância para dada apuração, não é legítimo o acusado levantar a tal ausência