Página 1220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2018

de obrigação de comparecimento a juízo para escusar-se de submeter-se ao ato. Por último, mas não menos importante, há prova da materialidade do crime, consistente no depoimento prestado pela vítima Joelma (fls. 26). Há, ainda, indícios de autoria, consistente no reconhecimento pessoal feito pela vítima quanto ao indiciado (fls. 06/07). Assim, patente o risco à ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, com os elementos analisados supra, decreto, a prisão preventiva de LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS, já qualificado nos autos. Expeça-se o respectivo mandado de prisão.Proceda-se as comunicações de praxe (IIRGD).Observe-se Auto de Reconhecimento Pessoal a fls. 7 e laudo pericial (avaliação indireta) a fls. 24/25.Expeça-se o necessário.Int. - ADV: ALINE APARECIDA JAZE WOLPERT (OAB 349212/SP)

Processo 0000580-74.2017.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça Pública - LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS - “Ciência ao (à) Dr (a). Aline Aparecida Jaze Wolpert, OAB/SP. nº 349.212, de que foi indicado (a) como Defensor (a) ao (a) Réu (é) Leandro Ferreira dos Santos, conforme Ofício de Indicação - Convênio OAB/Defensoria/SP de fls. 115, devendo o (a) mesmo (a) apresentar Resposta Escrita à Acusação no prazo de 10 (dez) dias, bem como fica o (a) mesmo (a) intimado (a) que foi designado o dia 25/07/2018, às 15:30 horas, para Audiência de Instrução e Julgamento”. - ADV: ALINE APARECIDA JAZE WOLPERT (OAB 349212/SP)

Processo 0000583-05.2012.8.26.0312 (312.01.2012.000583) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.P. - J.R.S. -- J.R.F. - - A.M.L. - - M.S.P.P. e outro - “Ficam as Defesas devidamente intimadas de que foi designado o dia 20/06/2018 às 13:00 horas, para oitiva da Testemunha de Defesa Virlene de Fátima Rodrigues de França (arrolada pelo Réu Jovânio), no D. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba/SP., conforme mensagem eletrônica e Ofício recebidos e juntados às fls. 1024/1025 dos autos”. - ADV: MAX FABIAN NUNES RIBAS (OAB 167230/SP), MARIA LUIZA GONÇALVES ARTEIRO (OAB 252374/SP), GERSON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 289452/SP)

Processo 0000901-46.2016.8.26.0312 - Carta Precatória Criminal - Jurisdição e Competência (nº 0000434-33.2014.8.26.0443 - 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIEDADE SP) - Justiça Pública - ALEXANDRE DOS SANTOS - Vistos. Diante da anuência ministerial, defiro o que foi requerido a fls. 73. As faltas do réu em Juízo nos meses de dezembro/2017, fevereiro e maio/2018, deverão ser repostas no final do benefício, razão pela qual PRORROGO por mais três (03) meses, o período de suspensão condicional do processo. Anote-se. No mais, por se tratar de autos de carta precatória, encaminhem-se cópias de fls. 63, 73, 78 e desta decisão ao Juízo de origem, para conhecimento. Intime-se. - ADV: RENILDO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 323749/SP)

Processo 0000947-35.2016.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Justiça Pública - LUIZ CARLOS SOARES GUERRA - Vistos.Elabore-se o cálculo das custas processuais aplicadas ao réu, intimando-se a efetuar o pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição da dívida.Após, se infrutífera a intimação ou decorrido o prazo sem que tenha sido efetuado o pagamento das custas processuais, expeça-se certidão para inscrição da dívida, encaminhando-se à Procuradoria Geral do Estado, observando-se o disposto no Provimento CG nº. 11/2015 e no artigo 482 das NSCGJ.Sem prejuízo, certifique a zelosa serventia acerca de eventual pagamento da multa aplicada ao sentenciado, juntando-se o respectivo comprovante. Após, se recolhido o valor total, anote-se o integral pagamento, e em caso negativo, expeça-se certidão para inscrição da dívida, encaminhando-se à Procuradoria Geral do Estado.Em qualquer das hipóteses, comunique-se a providência ao Juízo das Execuções Criminais competente, observando-se o disposto no Provimento CG nº. 11/2015 e nos artigos 479, § 2º e 482 das NSCGJ.Expeça-se certidão de honorários à advogada nomeada a fls. 147, nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB.No mais, por se tratar de crime previsto na Lei nº 11.343/06 (tóxicos), decreto a perda dos objetos (sacola e celular) apreendidos nos autos (fls. 15/16), os quais não foram reclamados até a presente data, em favor da União. Diante das informações de fls. 235/237, extraiam-se as cópias que se fizerem necessárias (auto de exibição e apreensão, sentença, trânsito em julgado, decisão que decretou a perda do objeto e ofício/resposta da Senad - 235/237), e encaminhem-se ao Juiz Corregedor da Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos, para as providências cabíveis, ou, se o caso, encaminhem-se a d. Autoridade Policial competente, para que formalize a doação ou destruição dos objetos (sacola e celular) apreendidos nos autos; devendo encaminhar a este Juízo o respectivo termo, caso referidos objetos não tenham sido encaminhados a este Juízo.Encaminhem-se cópia do comprovante de fls. 240/241 a Senad (Fundo Nacional Antidrogas), para fins de registro e controle. Oportunamente, cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas e comunicações de praxe.Expeça-se o necessário.Int. - ADV: DIONE ALMEIDA SANTOS (OAB 200419/SP)

Processo 0001254-23.2015.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Justiça Pública - ANTONIO CLEMENTINO SOARES - Vistos.Tendo sido recebida a denúncia a fls. 117/118, nos moldes do artigo 396, “caput” do CPP e, apresentada a resposta escrita à acusação, por não verificar a existência de quaisquer das causas elencadas no artigo 397 do C.P.P., uma vez que, para a absolvição sumária, exige-se que o fato evidentemente não constitua crime ou que exista manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou ainda, esteja extinta a punibilidade, determino o prosseguimento do feito.Não há que se falar em rejeição da peça acusatória, visto que a autoria e materialidade do delito estão evidenciadas nas provas que se coligiu durante a fase policial. A denúncia atende aos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal.DEPREQUE-SE à Comarca de Registro/SP, a inquirição das testemunhas arroladas na denúncia de fls. 26/28, consignando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento; observando-se que não foram arroladas testemunhas pela defesa, conforme fls. 132.Oportunamente será designada audiência para a realização do interrogatório do réu neste Juízo. No mais, considerando-se que já foi elaborado laudo pericial da arma e munições apreendidas, conforme fls. 84/86 e 110/113, o qual não foi contestado pelas partes, e ainda, levando-se em conta que não foi apresentada qualquer alegação que justifique a conservação da arma até o final do processo, principalmente pelo fato de não se tratar de crime de competência do Cartório do Júri, determino a sua destruição, inclusive as armas artesanais conhecidas como “canhão”; nos termos do Provimento CG 53/2016 do artigo 25 do Estatuto do Desarmamento. Comunique-se as autoridades competentes e proceda-se ao cadastro da arma no sistema informatizado oficial - SAJ, caso ainda não tenha sido efetuado. Observe-se Auto de Exibição e Apreensão a fls. 40/41; Auto de destruição e libertação (aves e gaiolas) a fls. 55 e 100/103; laudos periciais a fls. 84/86 (arma e munições) e fls. 110/113 (aves e armadilhas), Folha de Antecedentes do réu a fls. 134/135, certidão do Cartório Distribuidor local a fls. 125/126 e citação pessoal do réu a fls. 127.Observe-se ainda recolhimento de fiança, conforme se vê a fls. 25 e 57.Expeça-se o necessário com urgência.Int. - ADV: GERSON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 289452/SP)

Processo 0001301-02.2012.8.26.0312 (312.01.2012.001301) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - J.P. - M.P.S. - - T.A. - “Ficam as Defesas intimadas de que foi redesignado o dia 27/09/2018