Página 2316 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2018

daquele (art. 914, § 1º do CPC). Sendo assim, concedo ao embargante o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, juntando as cópias indispensáveis (título executivo, débito, comprovação da disponibilização da citação na execução para verificar a tempestividade, penhora, se houver), sob pena de indeferimento da inicial. Providencie a serventia a inclusão do nome do procurador do embargado-exequente no cadastro do processo no sistema (Dr. Marcos Caldas Martins Chagas - OAB/ SP 303.021). Intime-se. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), ALESSANDRA RUY GUASQUE (OAB 374360/SP)

Processo 1001019-57.2018.8.26.0369 - Produção Antecipada da Prova - Provas - Aparecida Cicote Sorren - - Denilson Donizete Sorrens - Vistos. Concedo à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, a fim de juntar documentos comprovando a existência ou indicar o número da conta que pretende sejam os extratos exibidos, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP)

Processo 1001029-04.2018.8.26.0369 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Nilcenei Aparecida do Prado Janini - Vistos. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, antecipação dos efeitos do provimento de mérito, a fim de que, liminarmente, em caráter inaudita altera parte, seu nome seja excluído de órgãos de proteção ao crédito (SCPC e Serasa), ao argumento de inexistir dívida que legitime a anotação desabonadora. A concessão de medida liminar de antecipação da tutela de mérito, ou dos efeitos dessa tutela, exige, como primeiro requisito, a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações. Requesta-se, pois, a probabilidade da existência do direito invocado. Probabilidade é algo para além de verossimilhança, mas aquém de prova inequívoca, cuidando-se de conceito que visa a conciliar a aparente contradição existente entre essas expressões (diz-se aparente, pois não há contradição: a prova há de ser inequívoca, apta para demonstrar a aparência de verdade das alegações, ou seja, sua verossimilhança). E essa probabilidade, cuja aferição se realiza sob a inspiração de um juízo provisório e pautado em cognição vertical sumária, analisados os termos da inicial e documentos adunados, se faz presente, mormente porque não se logra entrever irreversibilidade fática dos efeitos do provimento antecipado, na eventualidade de sua revogação ou posterior modificação. Com efeito, as provas documentais que escoltam a petição inicial dão conta de revelar, ao menos em tela de cognição rarefeita, que não há motivos assaz hábeis para justificar a manutenção do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. Ao depois, inviável exigirse do autor prova de fato negativo, ou seja, de que nunca contratou com instituições financeiras, fardo que, além de conspirar contra sua hipossuficiência, impinge-lhe o ônus de verdadeira prova diabólica. O segundo requisito, no caso, está representado pelo periculum in mora, uma vez que se cuida de pedido de antecipação dos efeitos de tutela de mérito de índole assecuratória. Há, sob o ângulo do pleito deduzido pela parte autora, a constatação de fundado receio de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, caso tenha de aguardar o natural desfecho da causa para retirar a anotação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Ante o exposto, por não se colher, a princípio, situação indicativa de inadimplência, e presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA postulada pela parte autora, a fim de determinar a imediata exclusão de seu nome do SCPC e SERASA, no que se refere à dívida relacionada ao objeto da presente demanda (vide extrato de p. 23), oficiando-se, diretamente, referidos órgãos. Nos ofícios deverá constar pedido de informações sobre eventuais anotações feitas em nome da autora nos últimos cinco anos. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo , LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo e no artigo do Código de Processo Civil. Isso porque o Estado de São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC), que conta com duas Varas Cumulativas e Anexo do Juizado Especial Cível, Criminal e de Fazenda Pública, não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Ao depois, nesta Comarca, há apenas oito profissionais que atuam no setor, já assoberbados de trabalho com imenso número de audiências de família, conciliações cíveis e conciliações do Juizado Especial Cível. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Registre-se, ainda, que nada está a obstar, em momento processual que se faça eventualmente oportuno, que haja designação de audiência de conciliação. Nesse contexto, cite-se o polo réu pelo correio para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos e do CPC. Int. - ADV: JOSUÉ FERREIRA JUNIOR (OAB 317916/SP), VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 288462/SP)

Processo 1001033-41.2018.8.26.0369 - Monitória - Duplicata - Alubens Comércio de Alumínio e Ferragens Eireli - Vistos. A ação está aparelhada por prova escrita sem eficácia de título executivo e com memória atualizada de cálculo. Nesse contexto, cite-se o réu pelo correio para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis promova o pagamento da dívida apontada na inicial e dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 700 e 701 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, bem como cópia inicial, ante o pagamento das despesas (fl. 15). Realizado o pagamento integral no prazo assinalado, ficará o réu isento do pagamento das custas processuais. O réu poderá opor embargos monitórios independentemente de prévia segurança do juízo, nos próprios autos, devendo observar as regras do artigo 702 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento e sem a oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos e do CPC. Com o decurso do prazo para pagamento ou interposição de embargos, antes da constituição em título executivo, intime-se a autora para manifestação. Intime-se. - ADV: KARINA MARASCALCHI DA SILVEIRA (OAB 301669/SP), MANOEL FRANCISCO DA SILVEIRA (OAB 255197/SP), THIAGO SANSÃO TOBIAS PERASSI (OAB 238335/SP)

Processo 1001045-55.2018.8.26.0369 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos.