Página 2317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2018

O valor da causa é requisito da petição inicial e consubstancia matéria de ordem pública, competindo ao juízo analisar sua adequação e promover a retificação, de ofício. O autor, na espécie, objetiva a busca e apreensão do veículo referente ao negócio jurídico celebrado entre as partes, com o desfazimento contratual, de modo que o valor da causa deve corresponder o proveito econômico pretendido. Sendo o valor da dívida (montante da dívida pendente - parcelas vincendas e vencidas) informado de R$27.001,25 (fl. 2), esse, pois, deve a ser o valor da causa, que ora retifico de ofício. Complete a autora o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob de extinção anômala do feito. No mesmo prazo, indicar o nome do fiel depositário em caso de apreensão do veículo, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP), DIEGO NEVES AMORIM (OAB 357942/SP)

Processo 1001054-17.2018.8.26.0369 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença - Elenir Aparecida Salvioni Giusti - Vistos. Defiro ao exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Intime-se a parte executada pelo correio, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 617.642,77, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 do CPC e ainda as custas de execução, encaminhando senha para acesso ao processo, se for o caso. Efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante.Transcorrido o prazo previsto no artigo 523, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias uteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sendo oferecida impugnação, conclusos para recebimento e apreciação de eventual pedido de efeito suspensivo (art. 525, § 6º do CPC). Decorrido o prazo da intimação sem pagamento voluntário e não sendo concedido efeito suspensivo na eventual impugnação oferecida, o que a serventia certificará, abra-se vista à exequente para apresentação de novo cálculo (art. 509, § 2º do CPC), acrescidos de multa de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor do débito. Apresentado o demonstrativo atualizado do débito, se requerido pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do BACEN-JUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Não requerida a penhora on line, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Caso o oficial de justiça não possa proceder a avaliação, por depender de conhecimentos especializados, tornem conclusos os autos para nomeação de avaliador. Da penhora on line ou do Auto de Penhora e Avaliação, intime-se a parte executada, na pessoa do seu procurador, ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição) para conhecimento. Intime-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/ SP)

Processo 1001055-02.2018.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Boniagro Comércio de Produtos Agrícolas Eireli - Vistos. Cite (m)-se o (s) executado (s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, no prazo de 03 (três) dias úteis (art. 829 do CPC), encaminhando senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Do mandado de citação fica constando a ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridos pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do (s) executado (s). Fique o executado ciente de que em caso de pagamento integral da dívida no prazo concedido, os honorários advocatícios arbitrados serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC). O executado poderá oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, que serão distribuídos por dependência e instruídos com as cópias das peças processuais relevantes deste feito (petição inicial, procurações das partes, título executivo, débito, cópia do mandado de citação certificado e a juntada aos autos, penhora, se houver). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos e do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MAURICIO MARQUES DO NASCIMENTO (OAB 54973/SP)

Processo 1001058-54.2018.8.26.0369 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença - Vera Lucia Silvério - Vistos. Defiro ao exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Intime-se a parte executada pelo correio, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 850.918,01, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 do CPC e ainda as custas de execução, encaminhando senha para acesso ao processo, se for o caso. Efetuado pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias uteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Sendo oferecida impugnação, conclusos para recebimento e apreciação de eventual pedido de efeito suspensivo (art. 525, § 6º do CPC). Decorrido o prazo da intimação sem pagamento voluntário e não sendo concedido efeito suspensivo na eventual impugnação oferecida, o que a serventia certificará, abra-se vista à exequente para apresentação de novo cálculo (art. 509, § 2º do CPC), acrescidos de multa de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor do débito. Apresentado o demonstrativo atualizado do débito, se requerido pela parte exequente, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio do BACEN-JUD, informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada. Para tanto, deverá ser recolhida a taxa judicial pela referida prestação do serviço, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Positivo o bloqueio, e não sendo declarado irrisório, determino seja o valor transferido para conta judicial vinculada aos presentes autos. Não requerida a penhora on line, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Caso o oficial de justiça não possa proceder a avaliação, por depender de conhecimentos especializados, tornem conclusos os autos para nomeação de avaliador. Da penhora on line ou do Auto de Penhora e Avaliação, intime-se a parte executada, na pessoa do seu procurador, ou, na falta deste, pessoalmente, por mandado (se residir nesta jurisdição) ou pelo correio (se residir fora da jurisdição) para conhecimento. Intime-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/ SP)