Página 2319 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2018

e vincendas. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para que em três dias uteis se manifeste sobre eventual justificativa ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JONAS FABRICIO PAGLIUSE (OAB 247174/SP)

Processo 0001213-74.2018.8.26.0369 (processo principal 1000325-88.2018.8.26.0369) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dissolução - R.M.P. - J.P. - Vistos. Concedo à exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Deprequese a intimação do executado para em 03 (três) dias úteis efetuar o pagamento das parcelas indicadas na petição inicial, bem como das que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso do executado ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fixo os honorários advocatícios da fase executiva em 10% (dez por cento) do crédito principal, que também deverão ser pagos no prazo de três dias úteis, salvo se o executado tiver direito aos benefícios da justiça gratuita (benefício que deverá ser expressamente requerido). Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registro que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada for rejeitada, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anoto que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para que em três dias uteis se manifeste sobre eventual justificativa ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. -ADV: RAPHAEL XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 407411/SP), VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 288462/SP), IVANETE CRISTINA XAVIER (OAB 268262/SP)

Processo 0001680-87.2017.8.26.0369 (processo principal 1000856-48.2016.8.26.0369) - Cumprimento de sentença -Fixação - A.C.G.S. e outro - B.C.S.S. - Vistos. Fls. 114: Em razão de pedido de renúncia do procurador nomeado, por motivo de desligamento do convênio, oficie-se a OAB local para nomeação de outro procurador aos exequente, em substituição. Fixo os honorários advocatícios ao (s) procurador (es) nomeado (s) de acordo com os atos praticados, expedindo-se a competente certidão, que deverá ser retirada exclusivamente pela internet. Após, intime-se o novo procurador nomeado para conhecimento do processo da fase em que se encontra. Intime-se. - ADV: ANGELICA CRISTINA ALVACETI DE MORAIS (OAB 324853/SP), JUCIANA BATISTA DE MORAES (OAB 42633/PE)

Processo 1000698-22.2018.8.26.0369 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.W.D. - Vistos. Cumpra o autor o decisão de fl. 44 juntando o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça para citação do réu em documento próprio, não servindo para tal desiderato a guia juntada as fls. 48/49. Intime-se. - ADV: MOIRA KIAN RAZABONI ZAATAR (OAB 168526/SP)

Processo 1000891-08.2016.8.26.0369 - Interdição - Tutela e Curatela - R.A.M.P. - A.S.F.M. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao autor: Para juntar nos autos os documentos informados na nota de devolução de fls. 263, conforme certificado as fls. 265, para integral cumprimento do mandado de registro de interdição. - ADV: AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), GUSTAVO PETROLINI CALZETA (OAB 221214/SP), DAIANE LUIZETTI (OAB 317070/SP)

Processo 1000942-48.2018.8.26.0369 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - G.R. - Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Considerando que as partes ainda vivem sob o mesmo teto, por ora, mostra-se imprudente, ou ao menos precipitada a fixação de guarda e alimentos provisórios. Afinal, se o convívio ainda perdura, é necessário apurar se realmente o requerido não vem cumprindo com as obrigações retro. Diante do exposto, os pedidos de guarda e alimentos provisórios serão apreciados após a resposta do requerido, ou se verificada a hipótese de efetiva separação de corpos. Providencie a autora a juntada do CRV - Certificado de Registro dos Veículos indicados na inicial com a Autorização de Transferência no verso em branco em nome das partes, a certidão atualizada da matrícula do imóvel, sob pena de não ser apreciada a partilha na sentença. Designo audiência de conciliação para o dia 31 de julho de 2018, às 14:10 horas, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cejusc, situado na Rua Monteiro Lobato, nº 536, centro, nesta cidade. Cite-se o réu, encaminhando senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se a autora, o réu e seu advogado para comparecimento. Caso o réu não tenha condições de constituir advogado, deverá solicitar à OAB a nomeação gratuita. Cientifique-se o réu de que, caso não se obtenha a conciliação, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta, contado da audiência supra, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos e do CPC. As partes deverão observar o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CAMILA PAULA PAIOLA LEMOS (OAB 294610/SP)

Processo 1000952-92.2018.8.26.0369 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - M.C.J. - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Considerando que o veículo VW/Voyage, placas EKO-7906 está em nome da ré, conforme pesquisa no sistema renajud, que poderá aliená-lo independentemente do consentimento do réu, defiro a tutela de urgência requerida e determino a serventia que providência o bloqueio da transferência até o deslinde desta ação, com o escopo de preservar eventual partilha. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 31 de julho de 2018, às 14:50 horas, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc, situado na Rua Monteiro Lobato, nº 536, centro, nesta cidade. Cite-se a ré e intimem-se as partes para comparecimento, advertindo a réu de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis) será contado a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso o réu não tenha condições de constituir advogado, deverá solicitar à OAB a nomeação