Página 2320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2018

gratuita. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos e do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP)

Processo 1000991-89.2018.8.26.0369 - Cumprimento de sentença - Alimentos - V.C.A.P. - Vistos. Concedo à exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Depreque-se a intimação do executado para em 03 (três) dias úteis efetuar o pagamento das parcelas indicadas na petição inicial, bem como das que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso do executado ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fixo os honorários advocatícios da fase executiva em 10% (dez por cento) do crédito principal, que também deverão ser pagos no prazo de três dias úteis, salvo se o executado tiver direito aos benefícios da justiça gratuita (benefício que deverá ser expressamente requerido). Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registro que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada for rejeitada, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anoto que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para que em três dias uteis se manifeste sobre eventual justificativa ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MAURICIO DUARTE CONCEIÇÃO FILHO (OAB 341887/SP)

Processo 1001009-13.2018.8.26.0369 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.S.A.T. - - O.A.T. - Vistos. Luciana dos Santos Alexandre Tessarro e Oledair Alexandre Tessarro, em conjunto, requereram o divórcio consensual, juntando a documentação necessária. O D.Promotor de Justiça emitiu parecer favorável a fls. 26. D E C I D O Concedo aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. O requerimento satisfaz às exigências do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, conforme se vê dos documentos juntados. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, homologo o acordo e DECRETO o divórcio dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na petição inicial, ficando consignado que a mulher voltará a usar o nome de solteira. Em consequência JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Juntada a certidão de trânsito em julgado, esta sentença servirá como mandado de averbação ao 3º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de São José do Rio Preto, Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob nº 5921, às fls. 084, do Livro B-38 à necessária averbação, consignando que a mulher voltará o usar o nome de solteira. Expeça-se formal de Partilha. Custas pela assistência judiciária. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LUIS GUSTAVO BUOSI (OAB 165025/SP)

Processo 1001010-95.2018.8.26.0369 - Carta Precatória Cível - Oitiva - J.C.M. - A.L.M.A.M. - Vistos etc. Para a realização do ato deprecado, designo o dia 31 de julho de 2018, às 14 horas. Intimem-se o requerente para comparecimento na audiência designada. Dê-se conhecimento ao juízo deprecante e as partes, na pessoa de seus procuradores constituídos. Cumprido o ato deprecado, devolva-se, observando as formalidades legais, com nossas homenagens. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

Processo 1001043-85.2018.8.26.0369 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - A.M.B. - Vistos. Analisando os autos vê-se, que apesar da inicial informar que os filhos são maiores (item 2 - Dos fatos - da petição inicial - fl. 2), na verdade, a filha do casal Isabelle Fernanda Bicudo Boian possui 14 anos. Sendo assim, retornem os autos ao MP para manifestação. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO JOSÉ DE AVELAR (OAB 191417/SP), RENAN JOSÉ TRIDICO (OAB 329393/SP)

Processo 1001044-70.2018.8.26.0369 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.L.R. - Vistos. Ana Cláudia Lopes Ribeiroe Alexandro Ribeiro, em conjunto, requereram o divórcio consensual, juntando a documentação necessária. O D.Promotor de Justiça emitiu parecer favorável a fls. 19. D E C I D O Concedo aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. O requerimento satisfaz às exigências do artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, conforme se vê dos documentos juntados. Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, homologo o acordo e DECRETO o divórcio dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na petição inicial, ficando consignado que a mulher voltará a usar o nome de solteira. Em consequência JULGO EXTINTO o feito com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Juntada a certidão de trânsito em julgado, esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Monte Aprazível, Comarca de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes, matrícula sob nº 113969 01 55 2011 2 00034 202 0008827 98, à necessária averbação, consignando que a mulher voltará o usar o nome de solteira. Custas pela assistência judiciária. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE DE SOUZA MATTA (OAB 143171/SP)

Processo 1001051-62.2018.8.26.0369 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1007089-34.2018.8.26.0032 - 1ª Vara de Família e Sucessões) - M.S.P.M.P. - Vistos. Cumpra-se o ato deprecado, servindo a presente de mandado. Após, devolva-se ao juízo deprecante, observando as formalidades legais, com nossas homenagens. Intime-se. - ADV: CARLA AMANDA SANCHES ORTIZ (OAB 315697/SP)

Processo 1001848-09.2016.8.26.0369 - Divórcio Litigioso - Família - A.M.M.S. - J.L.S. - Vistos. Depreque-se a realização de Estudo Psicológico à comarca de Neves Paulista no endereço indicado a fl. 184. Após, dê-se vista às partes e ao MP. Intime-se. - ADV: ANTONINO ALVES FERREIRA (OAB 37090/SP), DOUGLAS EDUARDO DA SILVA (OAB 341784/SP)

Processo 1002280-91.2017.8.26.0369 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - S.G.F.R. - B.F.G.R. - Vistos. Fixo os honorários advocatícios ao (s) procurador (es) nomeado (s) de acordo com os atos praticados, expedindo-se a competente certidão, que deverá ser retirada exclusivamente pela internet. Para tanto concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetemse os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP), ANGÉLICA REZENDE PACHECO (OAB 356625/SP)

Processo 1002281-13.2016.8.26.0369 - Interdição - Tutela e Curatela - M.H.P.S. - L.P. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao autor para: Comparecer em cartório, em 05 (cinco) dias, para assinatura de termo de compromisso de curador. - ADV: