Página 2321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2018

APPARECIDA PORPILIA DO NASCIMENTO (OAB 117949/SP), ALINE CRISTINA VERGINIO (OAB 322296/SP)

Processo 1003513-26.2017.8.26.0369 - Cumprimento de sentença - Alimentos - H.R.C.S. - - H.H.C.S. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos ao autor para: (x) Manifestar-se sobre a petição de fls. 51/59. - ADV: RODRIGO JOSÉ SERTÓRIO COURA (OAB 164278/SP)

Processo 1003513-26.2017.8.26.0369 - Cumprimento de sentença - Alimentos - H.R.C.S. - - H.H.C.S. - Vistos. Homologo, por sentença, o acordo proposto pelo executado às fls. 51/59 e aceito pela exequente às fls. 74/75, para que produza jurídicos e legais efeitos. Nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo concedido pelo credor para cumprimento voluntário da obrigação (20 parcelas) Decorrido o prazo, manifeste-se o exequente se houve o cumprimento do acordo para a extinção da execução. Expeça-se em favor do executado alvará de soltura clausulado. Dê-se vista ao MP. Intime-se. - ADV: RODRIGO JOSÉ SERTÓRIO COURA (OAB 164278/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ DA FONSECA TAVARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ FRANCISCO SERTÓRIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0416/2018

Processo 0000848-20.2018.8.26.0369 - Carta Precatória Cível - Oitiva (nº 0009304-42.2016.4.03.0000 - Tribunal Regional Federal da 3º Região) - Janser Gabriel Tavares da Costa - Joselia Quine Torres - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Vistas dos autos às partes para: Cientificá-los que a audiência foi redesignada para o dia 19/07/2018, às 16:50 horas, conforme determinado no r. Despacho de fl. 37. - ADV: PEDRO HENRIQUE TAUBER ARAUJO (OAB 330527/SP), DANIELLE CRISTINA GONÇALVES PELICERI (OAB 301592/SP), FABRÍCIO JOSÉ DE AVELAR (OAB 191417/SP)

Processo 1000735-83.2017.8.26.0369 - Procedimento Comum - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Valdeci Gomes da Rocha - Instituto Nacional de Seguridade Social - Inss - Vistos. Não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução. Concedo às partes o prazo sucessivo de dez dias para apresentação de memoriais, devendo o autor ser intimado para apresentação e, após a juntada, intime-se o réu para apresentação dos seus memoriais. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FERNANDO VIDOTTI FAVARON (OAB 143716/SP), LUIS FABIANO CERQUEIRA CANTARIN (OAB 202891/SP)

Processo 1001049-92.2018.8.26.0369 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - João Matheus Ferreira de Souza - - Márcia Aparecida Ferreira - Vistos. Faz parte do Anexo do Juizado Especial desta Comarca o Juizado Especial da Fazenda Pública, a tanto se considerando instalado. Assim, em vista do valor da causa, mercê da competência absoluta Juizado Especial da Fazenda Pública, nos moldes do art. , § 4º, da Lei nº 12.153/09, preclusa esta decisão, encaminhem-se os autos para livre distribuição perante o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, promovendo-se as anotações de praxe. Int. - ADV: RENATO KOZYRSKI (OAB 176499/SP)

Processo 1001951-79.2017.8.26.0369 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Paulo Linhaes - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Recebo a petição fl. 43 como aditamento à petição inicial. Deixo de designar audiência de conciliação por não vislumbrar a possibilidade de conciliação. Proceda-se à citação do réu para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando o disposto no artigo 183 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos e do CPC. Intimem-se. - ADV: ISMAEL CAITANO (OAB 113376/SP)

Processo 1002010-67.2017.8.26.0369 - Monitória - Prestação de Serviços - Silmara Cristina Rodrigues Sanches-me -PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - Vistos. A presente ação monitória foi ajuizada já sob a vigência do Código de Processo Civil atual. Dentre os requisitos exigidos para a utilização da ação monitória para a exigência de crédito, consta expressamente do artigo 700, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao autor, na petição inicial, explicitar a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo. Em que pese o teor da decisão de fls. 799, verifica-se dos documentos apresentados com a petição inicial que ela não foi instruída com a memória de cálculo, descumprindo exigência legal. Tratase de defeito ou irregularidade capaz de impedir ou dificultar o julgamento do mérito, além de dificultar o exercício do direito de defesa pela parte apontada como devedora. Ainda que o processo tenha se desenvolvido sem que esse vício tenha sido observado no momento adequado, é necessária a intimação da parte autora para sana-lo, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de nulidade de eventual sentença proferida com prejuízo a uma das partes, por tratar-se de dispositivo que impõe dever ao Juízo e concede direito à parte autora de suprir a falha, além de garantir à parte requerida o perfeito exercício do direito de defesa. Assim, no prazo de 15 dias, providencie a parte autora a emenda à inicial para apresentar a memória de cálculo exigida pelo artigo 700, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, diga a parte requerida e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CÉSAR AUGUSTO SPINA (OAB 332141/SP), ODACIO MUNHOZ BARBOSA JUNIOR (OAB 310743/SP), JEAN DORNELAS (OAB 155388/SP), GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ DA FONSECA TAVARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ FRANCISCO SERTÓRIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0417/2018

Processo 0000123-56.2003.8.26.0369 (369.01.2003.000123) - Arrolamento de Bens - Maria Rosa Batista Davi - Vistos. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento das determinações contidas a fl. 128. No silêncio ou a pedido, retornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: NORBERTO TORTORELLI (OAB 105995/SP)