Página 2325 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2018

processual apartado ao processo principal, sendo o pedido instruído com as peças necessárias (sentença, acórdão se existente e trânsito em julgado, se for o caso; demonstrativo atualizado do débito, se execução por quantia certa; outras peças que julgar necessárias, tais como procuração da parte executada), nos termos do contido nos arts. 1.285/1.289, Subseção XXVI, cap. XI das NSCGJ. No silêncio, não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP)

Processo 1000728-57.2018.8.26.0369 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lar Vicentino de Monte Aprazível - Obra Unida À Sociedade São Vicente de Paulo - Vistos.1 - Fls. 95/100: Preliminarmente, anoto que não há conexão ou relação de prejudicialidade externa entre a presente ação possessória e a ação de usucapião aludida no documento de fls. 106/107.Muito embora ambos os processos se refiram ao mesmo bem, as causas de pedir são distintas e independentes entre si. Enquanto aqui se busca apenas definir quem detém a melhor posse, situação de fato dotada de consequências jurídicas não atreladas, necessariamente, à propriedade, a demanda de usucapião pauta-se em questão exclusivamente dominial, que, a princípio, não obstam a reintegração (artigo 557, pu, do NCPC).Inexiste, logo, risco de decisões conflitantes.Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. FACULDADE ATRIBUÍDA AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E USUCAPIÃO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador. 2. Não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião. 3. A posse é fato, podendo estar dissociada da propriedade. 4. Por conseguinte, a tutela da posse pode ser eventualmente concedida mesmo contra o direito de propriedade. 5. As demandas, possessória e de usucapião, não possuem, entre si, relação de conexão ou continência. 6. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.” (STJ. AgRg no REsp 1.483.832, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 06/10/2015).Outrossim, não se tem fundamentos para a reconsideração da decisão de fls. 86, pois a inicial ter vindo instruída com prova que do esbulho anunciado, notadamente o contrato de comodato extinto pelo falecimento do comodatário (fls. 67/73 e 74), o que consolidou a posse direta nas mãos da parte comodante, também proprietária (fls. 65), assim como a notificação para desocupação enviada aos demandados, devidamente recebida (fls. 78/82).Nada há, logo, a ser revisto.2 No mais, aguarde-se o cumprimento da liminar e a citação dos demandados. 3 Int. - ADV: ALINE BETTI RIBEIRO PAULON (OAB 208982/SP)

Processo 1000728-57.2018.8.26.0369 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lar Vicentino de Monte Aprazível - Obra Unida À Sociedade São Vicente de Paulo - Lucimar Ramos da Silva - - Aparecido Donizeti da Silva - Vistos.1 - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos requeridos, tarjando-se.2 - Com fundamento nos artigos 350 e 437, do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam.3 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do Novo Código de Processo Civil, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência, de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento.4 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos , 10 e 487, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado.5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo , do Novo Código de Processo Civil, deverá a parte ré especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 2, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na contestação, mas não ratificadas neste momento.6 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo , do Novo Código de Processo Civil, deverá a parte ré se manifestar sobre a matéria referida no item 3, deste despacho.7 Int. - ADV: ALINE BETTI RIBEIRO PAULON (OAB 208982/SP), GLAUCIANE CLEMENTE POLOTTO OLIVEIRA (OAB 240817/SP)

Processo 1000749-67.2017.8.26.0369 - Produção Antecipada da Prova - Provas - Eunice Lusvaldi Julio Agreli - - Enio Francisco Julio Agreli - - Adriana Joseni Julio Agreli Gonçalves - Banco do Brasil S/A - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal. Manifeste-se a parte vencedora, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que de direito. O pedido deverá ser requerido como incidente processual que correrá em apartado ao processo principal, cientificando-se de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual apartado ao processo principal, sendo o pedido instruído com as peças necessárias (sentença, acórdão se existente e trânsito em julgado, se for o caso; demonstrativo atualizado do débito, se execução por quantia certa; outras peças que julgar necessárias, tais como procuração da parte executada), nos termos do contido nos arts. 1.285/1.289, Subseção XXVI, cap. XI das NSCGJ. No silêncio, não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP), GUSTAVO FERREIRA CASSANDRE (OAB 197740/SP)

Processo 1000807-36.2018.8.26.0369 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia Perpetua Lourenção de Paula - Cervantes Garcia e Ribeiro Ltda Me - - Ford Motor Company Brasil Ltda. - Vistos. 1 - Com fundamento nos artigos 350 e 437, do Novo Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada e sobre os documentos que a acompanharam. 2 No mesmo prazo, deverá a parte autora, nos termos do artigo 348, do Novo Código de Processo Civil, analogicamente considerado, especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência, de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. 3 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos , 10 e 487, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 4 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo , do Novo Código de Processo Civil, deverá a parte ré especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, nos mesmos termos estipulados no item 2, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na contestação,