Página 2326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2018

mas não ratificadas neste momento. 5 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo , do Novo Código de Processo Civil, deverá a parte ré se manifestar sobre a matéria referida no item 3, deste despacho. 6 Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), ELCIO PADOVEZ (OAB 74524/SP), SERGIO TAKESHI MURAMATSU (OAB 318191/SP)

Processo 1000859-32.2018.8.26.0369 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Hebert Aguiar - - Vera Márcia Passarin - Vistos. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por Hebert Aguiar, representado por sua curadora Vera Marcia Passarin, buscando, em apertada síntese, autorização para levantamento do valor de R$ 9.402,28, que se encontra depositada na conta judicial referente aos autos do processo de alvará nº 0004193-43.2008.8.26.0369, com o objetivo de cobrir despesas relativas ao IPTU do imóvel do interditado e honorários advocatícios. Acompanharam a inicial os documentos de fls. 04/23. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Com a devida vênia, a petição inicial em análise não comporta recebimento, ante a manifesta ausência de interesse processual por inadequação da via eleita. Com efeito, o pedido de levantamento deve ser feito dentro dos autos do processo de alvará judicial - feito nº 0004193-43.2008.8.26.0369, no qual encontra-se depositado o valor obtido com a venda da parte ideal, pertencente ao requerente, no imóvel de matrícula nº 20.122 - C.R.I. -São José do Rio Preto. Não é necessário a instauração de um novo processo de alvará judicial. Diante do exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 330, III, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL ante a manifesta falta de interesse de agir, e, em consequência, com fulcro no artigo 485, VI, do mesmo Codex, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Defiro a gratuidade processual, tarjando-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ARI DE SOUZA (OAB 320999/SP)

Processo 1000901-81.2018.8.26.0369 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Maricelia Antonia da Silva -Vistos. 1- Diante dos documentos juntados a fls. 20/23, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- A presunção de que a autora esteja atuando de boa fé faz com que a tutela de urgência seja verossímil. Ademais, o requerente faz menção a nunca ter celebrado qualquer negócio com a requerida que justificasse a restrição apontada. Assim, não há porque, neste momento, duvidar da boa-fé da autora, de modo que DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão da eficácia e publicidade das anotações existentes no SERASA/SCPC em função do débito questionado neste processo. Oficiemse, em tal sentido, aos órgãos de proteção ao crédito, providenciando o mais necessário. 3- Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo , LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo e no artigo do Código de Processo Civil. Isso porque o Estado de São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC), que conta com duas Varas Cumulativas e Anexo do Juizado Especial Cível, Criminal e de Fazenda Pública, não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Ao depois, nesta Comarca, há apenas oito profissionais que atuam no setor, já assoberbados de trabalho com imenso número de audiências de família, conciliações cíveis e conciliações do Juizado Especial Cível. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Registre-se, ainda, que nada está a obstar, em momento processual que se faça eventualmente oportuno, que haja designação de audiência de conciliação. Nesse contexto, cite-se o polo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos e do CPC. 4- Intime-se. - ADV: PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP)

Processo 1001013-50.2018.8.26.0369 - Procedimento Comum - Seguro - Andreza Regina Alves - Vistos.Primeiramente, observo que segundo a ordem constitucional vigente, os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão concedidos àqueles que comprovarem não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência (Constituição Federal, artigo , inciso LXXIV, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” - sem grifo no original).Desta feita, a Lei nº 1060/50, que exige apenas declaração de pobreza, não foi recepcionada neste aspecto.Assim, para análise do pedido de gratuidade, tragaa parte requerente cópia de suas duas últimas declarações de rendimentos, ou outras provas que demonstrem sua renda atual (holerites, extratos bancários, contratos de locação, recibos de pagamento, etc),sendo insuficiente a mera declaração de que é isento de imposto de renda,na medida em que a mesma só prova que a parte não atinge o teto, nada indicando acerca da renda. Ou, caso prefira, recolham as custas devidas.Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.Intime-se. - ADV: SERGIO MAZONI (OAB 258846/SP)

Processo 1001028-19.2018.8.26.0369 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Comprovada a mora, através do envio da notificação para o endereço declinado no contrato, defiro a liminar, com fundamento no artigo , caput, do Decreto-lei nº 911/69 e determino a busca e apreensão do veículo “Tipo/ Marca: GM - Chevrolet, Modelo: Vectra - 0P - Básico ,Cor: AZUL, Ano de Fabricação: 97 ,Modelo: 97, Placa: CKV2590, Renavam : 676975631, Chassi: 9BGJG19BVVB585468”. Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrasado e remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo , § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Processo 1001671-11.2017.8.26.0369 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dulcineia Aparecida Barreto Rodrigues - - Marta Cristina Barreto - - Dulcimar de Lourdes Barreto dos Santos - - João Venancio Barreto - - Edmar Venancio Barreto - - Osvaldir Barreto Venancio - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Ciência aos requerentes da carta de intimação devolvida, com o aviso de recebimento contendo a informação “desconhecido”, requerendo o que de direito, dentro do prazo de 05 dias. - ADV: JEFERSON DE ABREU PORTARI (OAB 294059/SP)

Processo 1001989-28.2016.8.26.0369/01 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Rosangela Alves Silva - Vistos. Fls. 70/71: Defiro a penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o veículo VW/ KOMBI, placa: EDX 6936, ano: 2009/2010,