Página 2328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2018

RELAÇÃO Nº 0718/2018

Processo 0000823-07.2018.8.26.0369 (processo principal 1002199-45.2017.8.26.0369) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Marcos de Souza - Vistos. Observa-se que a parte executada possui procurador nos autos principais, assim, traga o exequente aos autos a procuração, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento do incidente. Com esta nos autos, intime-se a executada, nos termos da decisão de fls. 16. Intime-se. - ADV: LEONARDO FURQUIM DE FARIA (OAB 307731/SP)

Processo 0004239-22.2014.8.26.0369/01 - Precatório - Repetição de indébito - Sergio Aparecido Bilachi Junior - INTIMAÇÃO do exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição e documento apresentados pela executada e juntados às fls. 53/54. - ADV: ANDERSON CESAR APARECIDO HERNANDES PEREIRA (OAB 237735/SP)

Processo 1000352-71.2018.8.26.0369 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Creuza Godoy Ramos -Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo nulidades a declarar, nem irregularidades a corrigir, dou o feito por saneado. Assim, defiro a realização de perícia médica, necessária ao deslinde do feito. Nomeio o Dr. MARCUS VINICIUS GREGOLIS DE BRITO como perito judicial. Comunique-o através do seu e-mail para designação de data para realização de perícia médica, informando-o de que ficam os honorários arbitrados em R$ 600,00 (Resolução nº 305/14 do CJF), encaminhando-se cópia da inicial, dos quesitos das partes. A justificativa para arbitramento dos honorários periciais em valor superior ao máximo fixado na Resolução (art. 28, parágrafo único) leva em contra a enorme dificuldade que tem sido encontrar médico disposto a realizar a perícia por ser este valor, lembrando que a perícia agrega a consulta do paciente, a elaboração do laudo, no qual devem ser respondidos os quesitos das partes e, por vezes, os quesitos complementares, impugnações e questionamentos dos advogados das partes. Faculto, às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes, no prazo legal, observado o que os autos, a respeito, já contém. A necessidade de outras provas será oportunamente avaliada. Int. e providencie-se. - ADV: DOUGLAS EDUARDO DA SILVA (OAB 341784/SP), LUCIANO PEREIRA CASTRO (OAB 353663/SP)

Processo 1000919-05.2018.8.26.0369 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - E.M.M.C. - Vistos. 1- Recebo os documentos de fls. 30/31 como emenda à inicial. Anote-se. 2- Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois o reconhecimento do direito vindicado depende de dilação probatória idônea a infirmar as conclusões tomadas pelos peritos da autarquia ré (fls. 11), que, por ora, devem prevalecer. 3- Diante do teor do ofício AGU/PSF-S.J.Rio Preto-SP nº 38/2016, no qual os procuradores do INSS informam que não possuem interesse na composição consensual por meio da audiência prevista no artigo 334 do NCPC, pugnado pela citação na forma do artigo 242 do NCPC, deixo de designar audiência prévia de tentativa de conciliação. Registre-se, ainda, que nada está a obstar, em momento processual que se faça eventualmente oportuno, que haja designação de audiência de conciliação. 4- Cite-se o polo réu para apresentação de contestação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos e do CPC. 5- Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA VERGINIO (OAB 322296/SP)

Processo 1001032-56.2018.8.26.0369 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Julio Cezar de Freitas Silva - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2- Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois o reconhecimento do direito vindicado depende de dilação probatória idônea a infirmar as conclusões tomadas pelos peritos da autarquia ré (fls. 37), que, por ora, devem prevalecer. 3- Diante do teor do ofício AGU/PSF-S.J.Rio Preto-SP nº 38/2016, no qual os procuradores do INSS informam que não possuem interesse na composição consensual por meio da audiência prevista no artigo 334 do NCPC, pugnado pela citação na forma do artigo 242 do NCPC, deixo de designar audiência prévia de tentativa de conciliação. Registre-se, ainda, que nada está a obstar, em momento processual que se faça eventualmente oportuno, que haja designação de audiência de conciliação. 4- Cite-se o polo réu para apresentação de contestação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos e do CPC. 5- Intime-se. - ADV: JULIANA EDUARDO DA SILVA (OAB 359476/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO LUIS GONÇALVES DA CUNHA JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO LIRA GARCIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0719/2018

Processo 1002770-16.2017.8.26.0369 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente (fls. 15/19), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal -feito nº 1002770-16.2017.8.26.0369, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2- Homologo a renúncia ao prazo recursal formulada, para que surta seus efeitos legais. 3- Diante da quitação ficam os órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, SCPC e etc) autorizados a darem baixa em eventuais anotações em seus cadastros em nome do executado relativas ao débito aqui executado. 4- Por fim, recolhidas eventuais custas pendentes pelo executado e feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. 5- P.I.C. - ADV: GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON (OAB 320942/SP)

Processo 1002797-96.2017.8.26.0369 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - Vistos. Fls. 23: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Após, manifeste-se a parte exequente. Em