Página 2331 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2018

Processo 0001627-43.2016.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Marco Antonio Papadila -Vistos. Acolho a cota ministerial de fls. 290, providenciando-se a serventia a expedição de carta precatória para inquirição da testemunha Viviane Gonçalves Costa, observando-se o endereço constante às fls. 287. Int. - ADV: SIDINEY FERNANDO PEREIRA (OAB 239284/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO LUIS GONÇALVES DA CUNHA JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO LIRA GARCIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0715/2018

Processo 0000222-98.2018.8.26.0369 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) -J.G.P.R. - - J.P.R. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a representação e, com fundamento na inteligência do art. 113, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico ao adolescente J.G.P.R., cumulativamente, as medidas socioeducativas de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pelo prazo de 3 (três) meses, à razão de 5 (cinco) horas semanais, e LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo mínimo de 6 (sies) meses, e ao adolescente e J.P.R., também cumulativamente, as medidas socioeducativas de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, pelo prazo de 6 (seis) meses, à razão de 5 (cinco) horas semanais, e LIBERDADE ASSISTIDA, pelo prazo mínimo de 6 (sies) meses, previstas no art. 112, incisos III e IV, respectivamente, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que deverão ser executadas simultaneamente, pela prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal.Oportunamente, expeça-se o necessário para a execução provisória das medidas impostas, conforme a lei 12.594/12 e a Resolução 165/12, do Conselho Nacional de Justiça, pois eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo.Ressalto que a execução imediata da providência determinada condiz com os princípios da intervenção precoce e atualidade (artigo 99, VI e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicáveis por força 113, do mesmo diploma), não se podendo ignorar que a condição do adolescente de pessoa em desenvolvimento, por si, confere urgência à atuação socioeducativa, tendente a contribuir para sua formação e para a criação/solidificação de valores idôneos a afasta-lo do comportamento transviado. O aguardo do trânsito em julgado, logo, comprometeria o propósito ressocializante da medida. Nesse sentido, o enunciado n.º 06 do Fórum Permanente de Estudos dos Juízes da Infância e da Juventude do Estado de São Paulo (FOPEJISP): “A despeito da mudança legislativa do art. 198, inc. VI do Estatuto da Criança e do Adolescente, persiste o efeito meramente devolutivo dos recursos interpostos contra sentença de procedência em processo de apuração de atos infracionais, devendo ser definido pelo magistrado na própria sentença a aplicabilidade imediata da medida socioeducativa para efeito de expedição da guia de execução, fundando a decisão nos princípios da imediatidade e da celeridade (unanimidade)”.Consoante ora adiantado, com espeque no artigo 112, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplico aos infratores as medidas de proteção previstas no art. 101, II e V, da mesma Lei. Assim, oficie-se às Secretarias locais da Assistência Social e da Saúde para inserção dos adolescentes e de suas famílias em programa de orientação, auxílio e inclusão social, assim como em programa de acompanhamento psicológico e tratamento psiquiátrico, se o caso. Fica assinalado o prazo de 20 (vinte) dias para informação das providências adotadas.Inexistem custas e emolumentos na Infância e Juventude (art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Sem honorários (art. 128, § 5º, inc. II, alínea a, da Constituição Federal).Oportunamente, expeçam-se certidões de honorários em favor dos defensores dativos, de acordo com os atos praticados. P.R.I.C. - ADV: RENATO KOZYRSKI (OAB 176499/SP), ODECIO ANTONIO JUNQUEIRA NETO (OAB 356511/SP)

Processo 0000807-58.2015.8.26.0369 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - J.P. - V.H.A.N. e outros - Diante do exposto, com fundamento na inteligência do artigo 189, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO IMPROCEDENTE a representação oferecida contra a adolescente L.D.G.S.Inexistem custas e emolumentos na Infância e Juventude (art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Sem honorários (art. 128, § 5º, inc. II, alínea a, da Constituição Federal).Oportunamente, se o caso, expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo, de acordo com os atos praticados, para retirada exclusivamente pela internet.P.R.I.C., arquivando-se após o trânsito em julgado, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP)

Processo 0001293-72.2017.8.26.0369 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - P.R.S.S. - Vistos. Diante da certidão de fls. 38, a qual noticia a internação do adolescente e a manifestação de fls. 42, aguarde-se a sua desinternação.Noticiada nos autos, dê-se prosseguimento à execução da medida.Intimem-se.Monte Aprazível, 28 de março de 2018. - ADV: APPARECIDA PORPILIA DO NASCIMENTO (OAB 117949/SP)

Juizado Especial Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO LUIS GONÇALVES DA CUNHA JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ROBERTO GOMES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0177/2018

Processo 0000020-58.2017.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - Luiz Antonio Perini de Lima - Considerado a sentença de p. 147/148, que concedeu substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consubstanciada em interdição temporária de direitos pelo prazo de seis meses, ficam fixadas as seguintes condições que devem ser cumpridas pelo réu: (i) proibição de frequentar locais de baixa reputação ou reputação duvidosa; e (ii) proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.Expeça-se carta precatória para a comarca de Adolfo, a fim de o réu ser devidamente advertido das condições fixadas que deverão ser cumpridas.Int. - ADV: RENATO KOZYRSKI (OAB 176499/SP)

Processo 0000020-58.2017.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desacato - Luiz Antonio Perini de Lima -Fl. 178: Intime-se o Réu a fim de compareceu em Juízo para ser advertido das condições estabelecidas para o cumprimento da pena restritiva de direitos. Int. - ADV: RENATO KOZYRSKI (OAB 176499/SP)

Processo 0000147-08.2017.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Sidinei Ricardo dos Santos - Vistos.Diante do cumprimento da transação penal, conforme se verifica a fl. 223/226, JULGO EXTINTA a punibilidade de SIDNEI RICARDO DOS SANTOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I. - ADV: STENIO AUGUSTO VASQUES BALDIN (OAB 262164/SP)

Processo 0000158-25.2017.8.26.0369 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - R.J.C. - Cumpra-se o V.