Página 2333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Junho de 2018

Considerando a manifestação do Ministério Público contida a fl. 65, JULGO EXTINTA a punibilidade de João Donizete Ruesca, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, em virtude do integral cumprimento das condições impostas na suspensão do processo dentro do prazo determinado, sem causa de revogação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Expeçamse as comunicações de praxe.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.P.I. - ADV: ANGELO HERCIL GUZELLA COSTA (OAB 294604/SP)

Processo 1000128-41.2015.8.26.0369 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Leonor Marques Beltramini e outro - Adilson Figueira e outro - Considerando a justificativa apresentada, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do Dr, Waldemar Roberto Vasconcelos com a correta indicação da data de nomeação do procurador. Após, retornem-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: WALDEMAR ROBERTO VASCONCELOS (OAB 329415/SP), DIOGO FRANÇA SILVA LOIS (OAB 278066/SP)

Processo 1000950-59.2017.8.26.0369 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - J.L. - Cumpra-se o V. Acórdão. Após as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 257690/SP), BRUNA LEMES FEBOLI (OAB 308487/SP)

Processo 1001423-79.2016.8.26.0369 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Crimes contra a Honra - João Otavio Christo Lopes - Vistos.Intimado inúmeras vezes para dar andamento ao processo, o querelante quedou-se inerte.A ação está paralisada há mais de um ano, o que dá ensejo à materialização da hipótese de perempção ventilada no artigo 60, I, do CPP.Ainda, conforme certidão de fls. 99, o querelante desapareceu e não comunicou seu novo endereço nos autos, de maneira que, fatalmente, não compareceria à audiência de instrução e julgamento eventualmente designada, o que, ainda que em perspectiva, caracteriza a hipótese de perempção tratada no artigo 60, III, do CPP.Diante do exposto, nos termos da fundamentação, com espeque nos artigos 107, IV, última figura, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da querelada MARILSA BIGI, qualificada nos autos, reconhecendo a materialização da perempção.Oportunamente, feitas as anotações e comunicações previstas nas NSCGJ, ao arquivo. Também oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do defensor dativo, de acordo com os atos praticados, para retirada exclusivamente pela internet. P.R.I.C. - ADV: MARCELO MASCARO (OAB 230875/SP)

Processo 1003749-75.2017.8.26.0369 (apensado ao processo 0002021-16.2017.8.26.0369) - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria - S.C.C. - Vistos.Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.A Queixa deve ser rejeitada, em atenção ao exposto pelo Dr. Promotor de Justiça em sua segura manifestação, pois os fatos descritos são manifestamente atípicos, a ensejar a falta de justa causa para início da ação penal privada. Com efeito temse celeuma familiar instalada entre os litigantes, no âmbito da qual foram realizados os escritos em tese injuriosos, nuance que, por si, já alija a conduta do dolo de ofender.Plenamente aplcável, mutatis mutandis, à vista das novas formas de comunicação, o entendimento fixado no julgado que segue:”Inocorre o crime de injúria quando as ofensas verbais são proferidas no calor da discussão, pois nelas não se faz presente o elemento subjetivo do tipo, ou seja, o dolo indispensável à configuração do delito, já que a conduta do agente não se reveste, em tal hipótese, da necessária seriedade.” (TACrimSP. Ap. 1.175.699/8-SP, 2ª C., rel. Osmi de Souza, 09/12/1999). Ainda, não se extrai das frases destacadas nas transcrições de fls. 12/20 conteúdo propriamente lesivo à dignidade ou decoro da querelante, entrevendo-se, ao revés, o exercício do dever insculpido no artigo 1.583, § 5º, do Código Civil, pelo pai que não detém a guarda unilateral do filho, ainda que rispidamente. Questiona-se os rumos da educação da filha comum e o uso da pensão alimentícia a ela paga. Ante o exposto, REJEITO a queixa crime formulada contra FABIANO MARCOS MARTINEZ nos termos do artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários em favor do defensor nomeado pela OAB-SP em virtude de convênio firmado com a DPE-SP, de acordo com os atos praticados, para retirada exclusivamente pela internet.P.I.C., arquivando-se após o trânsito em julgado. - ADV: WALDEMAR ROBERTO VASCONCELOS (OAB 329415/SP)

MORRO AGUDO

Cível

1ª Vara

COBRANÇA DE AUTOS dia 14/06/2018

Ordem: 2858/2014- COBRANÇA DE AUTOS Drª. FRANCINE FRAZÃO DA SILVA (OAB/SP 344.982), proceder a entrega dos autos em Cartório no prazo de 72 horas sob pena de busca e apreensão sob pena de expedição de ofício à OAB/SP. ADV:. Drª. Drª. FRANCINE FRAZÃO DA SILVA (OAB/SP 344.982)

Ordem: 1662/2014- COBRANÇA DE AUTOS Dr. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB/SP 308.515), proceder a entrega dos autos em Cartório no prazo de 72 horas sob pena de busca e apreensão sob pena de expedição de ofício à OAB/ SP. ADV:. Dr. JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS JÚNIOR (OAB/SP 308.515)

Ordem: 140/2003- COBRANÇA DE AUTOS Dr. ROBERTO ANTÔNIO DA SILVA (OAB/SP 122.846), proceder a entrega dos autos em Cartório no prazo de 72 horas sob pena de busca e apreensão sob pena de expedição de ofício à OAB/SP. ADV:. Dr. ROBERTO ANTÔNIO DA SILVA (OAB/SP 122.846)

Ordem: 1768/2013- COBRANÇA DE AUTOS Dr. ICARO TAZINAFO GAONA (OAB/SP 378.125), proceder a entrega dos autos em Cartório no prazo de 72 horas sob pena de busca e apreensão sob pena de expedição de ofício à OAB/SP. ADV:. Dr. ICARO TAZINAFO GAONA (OAB/SP 378.125)

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

COMARCA DE MORRO AGUDO

Juízo de Direito DA VARA ÚNICA