Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2018

Diário Oficial da União
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Art. 2º O uso e manejo sustentável das espécies Hyporthodus niveatus (Cherne Verdadeiro) e Lopholatilus villarii (Peixe-Batata) deverão atender às medidas propostas no seu Plano de Recuperação Nacional, que deverão ser regulamentadas por norma específica de ordenamento pelos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Para as espécies Hyporthodus niveatus (Cherne Verdadeiro) e Lopholatilus villarii (Peixe-Batata), as restrições previstas no art. 4º, § 3º da Portaria MMA nº 445, de 17 de dezembro de 2014, com a redação dada pela Portaria MMA nº 217, de 19 de junho de 2017, fica prorrogado por 45 dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. Após a publicação da norma específica de ordenamento de que trata o art. 2º, as atividades pesqueiras envolvendo essa espécie só poderão ocorrer nos termos especificados pela nova norma.

Art. 4º O Plano de Recuperação Nacional do Cherne Verdadeiro e do Peixe-Batata será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 5º O Ministério do Meio Ambiente, em articulação com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, avaliará a implementação do Plano de Recuperação Nacional, devendo atualizá-lo sempre que necessário.

Parágrafo único. Os subsídios para a avaliação de que trata o caput poderão ser aportados por especialistas, e pelas instâncias do Sistema de Gestão Compartilhada de que trata o Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009.

Art. 6º A partir da avaliação descrita no artigo anterior, o Ministério do Meio Ambiente deverá suspender ou revogar os efeitos da presente Portaria, quando identificar deficiências na implementação das medidas estabelecidas no Plano de Recuperação Nacional e em normas de ordenamento que comprometam a recuperação da espécie, até que as deficiências sejam revertidas.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DUARTE

PORTARIA Nº 228, DE 14 DE JUNHO DE 2018

Reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa a espécie Lutjanus purpureus (Pargo) e estabelece as respectivas condições.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, no Decreto nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017, na Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.008496/2018-22, resolve:

Art. 1º Reconhecer como passível de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca a espécie Lutjanus purpureus (Pargo), atendendo ao disposto no Art. 3º da Portaria nº 445, de 17 dezembro de 2014, e mediante as condições estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º O uso e manejo sustentável da espécie Lutjanus purpureus (Pargo) deverão atender às medidas propostas no seu Plano de Recuperação Nacional, que deverão ser regulamentadas por norma específica de ordenamento pelos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Para a espécie Lutjanus purpureus (pargo), as restrições previstas no art. 4º, § 3º da Portaria MMA nº 445, de 17 de dezembro de 2014, com a redação dada pela Portaria MMA nº 217, de 19 de junho de 2017, fica prorrogado por 45 dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. Após a publicação da norma específica de ordenamento de que trata o art. 2º, as atividades pesqueiras envolvendo essa espécie só poderão ocorrer nos termos especificados pela nova norma.

Art. 4º O Plano de Recuperação Nacional do Pargo será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 5º O Ministério do Meio Ambiente, em articulação com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, avaliará a implementação do Plano de Recuperação Nacional, devendo atualizá-lo sempre que necessário.

Parágrafo único. Os subsídios para a avaliação de que trata o caput poderão ser aportados por especialistas, e pelas instâncias do Sistema de Gestão Compartilhada de que trata o Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009.

Art. 6º A partir da avaliação descrita no artigo anterior, o Ministério do Meio Ambiente deverá suspender ou revogar os efeitos da presente Portaria, quando identificar deficiências na implementação das medidas estabelecidas no Plano de Recuperação Nacional e em normas de ordenamento que comprometam a recuperação da espécie, até que as deficiências sejam revertidas.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DUARTE

PORTARIA Nº 229, DE 14 DE JUNHO DE 2018

Reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa a espécie Epinephelus marginatus (Garoupa-verdadeira) e estabelece as respectivas condições.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, no Decreto nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017, na Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, e o que consta nos Processos Administrativos, resolve:

Art. 1º Reconhecer como passível de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca a espécie Epinephelus marginatus (Garoupa-verdadeira), atendendo ao disposto no art. 3º da Portaria nº 445, de 17 dezembro de 2014, e mediante as condições estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º O uso e manejo sustentável da espécie Epinephelus marginatus (Garoupa-verdadeira) deverão atender às medidas propostas no seu Plano de Recuperação Nacional, que deverão ser regulamentadas por norma específica de ordenamento pelos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Para a espécie Epinephelus marginatus (Garoupaverdadeira), as restrições previstas no art. 4º, § 3º da Portaria MMA nº 445, de 17 de dezembro de 2014, com a redação dada pela Portaria MMA nº 217, de 19 de junho de 2017, fica prorrogado por 45 dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. Após a publicação da norma específica de ordenamento de que trata o art. 2º, as atividades pesqueiras envolvendo essa espécie só poderão ocorrer nos termos especificados pela nova norma.

Art. 4º O Plano de Recuperação Nacional do Pargo será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 5º O Ministério do Meio Ambiente, em articulação com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, avaliará a implementação do Plano de Recuperação Nacional, devendo atualizá-lo sempre que necessário.

Parágrafo único. Os subsídios para a avaliação de que trata o caput poderão ser aportados por especialistas, e pelas instâncias do Sistema de Gestão Compartilhada de que trata o Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009.

Art. 6º A partir da avaliação descrita no artigo anterior, o Ministério do Meio Ambiente deverá suspender ou revogar os efeitos da presente Portaria, quando identificar deficiências na implementação das medidas estabelecidas no Plano de Recuperação Nacional e em normas de ordenamento que comprometam a recuperação da espécie, até que as deficiências sejam revertidas.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DUARTE

PORTARIA Nº 230, DE 14 DE JUNHO DE 2018

Reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa a espécie Sciades parkeri (Gurijuba) e estabelece as respectivas condições.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, no Decreto nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017, na Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, e o que consta nos Processos Administrativos nº 02000.002782/2014- 51 e 02000.008704/2018-93, resolve:

Art. 1º Reconhecer como passível de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca a espécie Sciades parkeri (Gurijuba), atendendo ao disposto no art. 3º da Portaria nº 445, de 17 dezembro de 2014, e mediante as condições estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º O uso e manejo sustentável da espécie Sciades parkeri (Gurijuba) deverão atender às medidas propostas no seu Plano de Recuperação Nacional, que deverão ser regulamentadas por norma específica de ordenamento pelos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Para a espécie Sciades parkeri (Gurijuba), as restrições previstas no art. 4º, § 3º da Portaria MMA nº 445, de 17 de dezembro de 2014, com a redação dada pela Portaria MMA nº 217, de 19 de junho de 2017, fica prorrogado por 45 dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. Após a publicação da norma específica de ordenamento de que trata o Art. 2º, as atividades pesqueiras envolvendo essa espécie só poderão ocorrer nos termos especificados pela nova norma.

Art. 4º O Plano de Recuperação Nacional do Pargo será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 5º O Ministério do Meio Ambiente, em articulação com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -Instituto Chico Mendes e com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, avaliará a implementação do Plano de Recuperação Nacional, devendo atualizá-lo sempre que necessário.

Parágrafo único. Os subsídios para a avaliação de que trata o caput poderão ser aportados por especialistas, e pelas instâncias do Sistema de Gestão Compartilhada de que trata o Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009.

Art. 6º A partir da avaliação descrita no artigo anterior, o Ministério do Meio Ambiente deverá suspender ou revogar os efeitos da presente Portaria, quando identificar deficiências na implementação das medidas estabelecidas no Plano de Recuperação Nacional e em normas de ordenamento que comprometam a recuperação da espécie, até que as deficiências sejam revertidas.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DUARTE

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS

ÁREA DE REGULAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO

ATOS DE 8 DE JUNHO DE 2018

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no exercício da competência a que se refere a Resolução Nº 1.942, de 30/10/2017, torna público que o DIRETOR DA ÁREA DE REGULAÇÃO, OSCAR CORDEIRO NETTO, com fundamento no art. 12, V, da Lei Nº 9.984, de 17/07/2000, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos A:

Nº 608 - MURILLO CHATER VIEGAS, Rio Tocantins, Município de GURUPI/TO, irrigação.

Nº 609 - TVM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, rio Pomba, Município de CATAGUASES/MG, indústria.

Nº 610 - José Carlos Coimbra Queiroz, UHE Marimbondo, Município de GUARACI/SP, irrigação.

Nº 611 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG, Rio Carinhanha, Município de JUVENÍLIA/MG, esgotamento sanitário.

Nº 612 - EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A SANESUL, Rio Paraguai, Município de LADÁRIO/MS, abastecimento público.

Nº 613 - MIGUEL ARCANJO SCHUMACHER, ELIAS EVENCIO COUTINHO, Rio Mucuri, Município de MUCURI/BA, irrigação.

Nº 614 - EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. SANESUL, UHE Porto Primavera, Município de ANAURILÂNDIA/MS, esgotamento sanitário.

Nº 615 - CIPEL DE PÁDUA INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA, CRISTIANO AMARAL DE OLIVEIRA, Rio Pomba, Município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/RJ, abastecimento público.

Nº 616 - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, UHE Paranapanema, Município de PIRAJU/SP, termoelétrica.

Nº 617 - MUNÍCIPIO DE BARRA DO BUGRES, Rio Paraguai, Município de BARRA DO BUGRES/MT, abastecimento público.

Nº 618 - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, Rio Paraíba do Sul, Município de CACHOEIRA PAULISTA/SP, esgotamento sanitário.

Nº 619 - FLAVIO SHUNJI MURANAKA, UHE Sobradinho, Município de SENTO SÉ/BA, irrigação.

Nº 620 - DILON GALARCA PEREIRA, Represa São Marcos, Município de URUGUAIANA/RS, irrigação.

Nº 621 - CLAUDIO ADEMIR FILIPPIN, Rio Parnaíba, Município de ARAIOSES/MA, irrigação.

Nº 622 - RUBENS SILVA GOMES, Rio Doce, Município de SEM-PEIXE/MG, mineração.

Nº 623 - MONSANTO DO BRASIL LTDA, UHE Cachoeira Dourada, Município de Cachoeira Dourada/MG, irrigação.

Nº 624 - MINERACAO JUNDU LTDA, Rio Moji-Guaçu, Município de DESCALVADO/SP, mineração.

Nº 625 - SUELLEN FERNANDA QUINTANA RIQUELME, Rio Quaraí, Município de BARRA DO QUARAÍ/RS, irrigação.

Nº 626 - HERALDO AUGUSTO FIGUEIREDO PEIXOTO, Rio Jequitinhonha, Município de SALTO DA DIVISA/MG, irrigação.

Nº 628 - LUCA BALLALAI BAPTISTA BRAGA, MIGUEL DE SOUZA LEAO COELHO, UHE Sobradinho, Município de CASA NOVA/BA, irrigação.

Nº 629 - ANTONIO MANOEL DE JESUS, Rio Doce, Município de LINHARES/ES, irrigação.

Nº 630 - FRANCISCO IVANOR ERTAL, Rio Preto, Município de DOM BOSCO/MG, irrigação.

Nº 631 - JOSE RIBEIRO DE MENDONCA, UHE Volta Grande, Município de CONQUISTA/MG, irrigação.

Nº 632 - JOSE RIBEIRO DE MENDONCA, UHE Igarapava, Município de CONQUISTA/MG, irrigação.

Nº 633 - JOSE FERRAZ DO VALLE FILHO, rio Paranaíba, Município de RIO PARANAÍBA/MG, irrigação.