Página 627 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Junho de 2018

Réus: DILSON MOREIRA COSTA E OUTRO

Conclusão

Autos conclusos em 08/03/2017 17:34.

Sentença (D2)

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de DILSON MOREIRA COSTA e JOÃO PEREIRA CARDOZO NETO, imputando aos réus as condutas descritas no art. da Lei 8176/91 e art. 55 da Lei 9605/98, em concurso de agentes, sob a alegação de que os mesmos, ao extraírem areia de subsolo no Município de Pinheiros – ES sem a autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral, usurparam patrimônio da União e cometeram crime ambiental.

Segundo a denúncia, à época dos fatos (abril de 2012), DILSON E JOÃO PEREIRA uniram esforços para explorar areia sem autorização legal, bem como sem a devida licença ambiental, ma propriedade do denunciado JOÃO PEREIRA, em área do Assentamento Olinda, II, zona rural do Município de Pinheiros - ES.

Denúncia recebida às fls. 06/07.

Defesas prévias apresentadas por JOÃO PEREIRA às fls. 30/35 e por DILSON às fls. 37/46.

Oitiva de testemunhas às fls. 65/68, 81/82, 103/107. Designada audiência para realização dos interrogatórios, os réus não compareceram ao ato (fls. 138).

Alegações finais apresentadas pelo MPF às fls. 149/156 e pelos réus às fls. 160/162 e 163/164.

Relatados, decido.

A presente ação penal tem por escopo apurar, em face dos réus, a suposta prática dos crimes de usurpação de patrimônio da União e extração mineral ilegal, assim capitulados:

Lei 8176/91 – art.

Art. 2º Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.

Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.

Lei 9605/98 – art. 55

Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Verifico inicialmente que a pretensão punitiva relativa ao crime ambiental, cuja pena máxima é de um ano, está prescrita, tendo em vista que, após o recebimento da denúncia (29.08.2013), já transcorreram mais de quatro anos, lapso superior ao prazo fatal previsto no art. 109, V, do Código Penal para penas de até dois anos.

Quanto ao crime de usurpação de bens da União, partilho do entendimento do Ministério Público Federal, conforme alegações finais, no sentido de demonstrada a atipicidade do fato imputado aos réus.

Com efeito, as provas colhidas nos autos demonstram que a extração de areia se deu para fins de doação e para a utilização em obra pública, consistente em uma obra de calçamento localização no distrito de São João do Sobrado, Município de Pinheiros – ES.

No ponto, a tese de atipicidade da conduta narrada na inicial encontra fundamento no parágrafo único, do art. , do Decreto-Lei 227/67 (Código de Mineracao) com a redação conferida pela Lei 9827/99:

Art. 2º. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

I - regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

II - regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

III - regime de licenciamento, quando depender de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

IV - regime de permissão de lavra garimpeira, quando depender de portaria de permissão do DiretorGeral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

V - regime de monopolização, quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do Governo Federal. (Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo-lhes permitida a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e Energia, para uso exclusivo em obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e vedada a comercialização. (Redação dada pela Lei nº 9.827, de 1999)

No sentido dessa despenalização, convém observar que o art. da Lei 8176/91 tipifica a exploração mineral sem autorização legal – regime previsto no inciso II, do art. , do Código de Mineracao, que não se aplica aos Municípios por força do disposto no parágrafo único.

Nesse sentido: