Página 886 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Junho de 2018

processo sem resolução do mérito ou na presunção de desistência do ato requerido.

ADV: RAFAEL SOUZA DA COSTA (OAB 33258/SC)

Processo 0300239-65.2018.8.24.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Autor: Adolfo Dondei

- Réu: Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE IMBITUBA

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ANTÔNIO CARLOS ÂNGELO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAMILA ALEXANDRE DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0562/2018

ADV: MAYKEL MARQUES (OAB 31832/SC)

Processo 0002482-26.2016.8.24.0030 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Investgdo.: V. dos S. N. - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a representação oferecida contra Vinicius dos Santos Narcizo qualificado (a) nos autos, para APLICAR-LHE a medida sócio-educativa de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE, pelo período de 04 (quatro) meses, com jornada de 04 (quatro) horas semanais, e de LIBERDADE ASSISTIDA, pelo período de inicial de 06 (seis) meses, por infração ao artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, c/c art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Durante a execução da medida de liberdade assistida, o Programa de Medidas Sócio-Educativas deverá realizar os encargos estabelecidos nos itens I, II e III do art. 119 do Estatuto da Criança e do Adolescente, encaminhando relatórios trimestrais ao juízo.Sem custas.Publique-se. Registre-se. Intime-se.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE IMBITUBA

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ANTÔNIO CARLOS ÂNGELO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILENA MENEZES NUNES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0563/2018

ADV: CESAR DE OLIVEIRA (OAB 10585/SC), CARLOS JOSE BARBOSA FILHO (OAB 19543/SC)

Processo 0004061-24.2007.8.24.0030/00002 (030.07.004061-3/02) -Execução de Sentença - Exequente: José Luiz Barreto - Executado: Jornal Diário Expresso - Executado: Omar Pacheco - Fica intimada pete exequente, para retirar auto de adjudicação, no prazo de 15 dias.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE IMBITUBA

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ANTÔNIO CARLOS ÂNGELO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CAMILA ALEXANDRE DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0564/2018

ADV: MÁRIO GREGÓRIO BARZ JÚNIOR (OAB 30036/PR)

Processo 0001372-55.2017.8.24.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Réu: Tim Celular S/A - Autor: Volpato Doces Ltda EPP - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para CONDENAR o (a) requerido (a) Tim Celular S/A ao pagamento ao (à) autor (a) Volpato Doces Ltda EPP da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente (INPC/IBGE) a partir desta data, ou seja, em que fixado o montante indenizatório (A.C. n.º 2004.006396-2, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).Já os juros de mora, em face da decisão tomada pelo Grupo de Câmara de Direito Civil, deverão fluir desde a data do evento danoso:”EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEFINIU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, OCASIÃO EM QUE FOI RECONHECIDO O ILÍCITO E FIXADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUANDO AO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE SUPERIOR. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. (Embargos Infringentes n. 2011.012086-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronei Danielli) CONDENO, por fim, o (a) requerido (a) ao ressarcimento ao (à) autor (a) da quantia de R$ 246,81 - satisfeita para quitação do débito indevido (fls. 67) - igualmente atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora.Sem custas nem honorários, vez que incabíveis na espécie.Publique-se. Registre-se. Intime-se.

2ª Vara - Edital

ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO

Comarca - Imbituba / 2ª Vara

Rua Ernani Cotrin, 643, Sala 106, Centro - CEP 88780-000, Fone: (48) 3355-8016, Imbituba-SC - E-mail: imbituba.vara2@tjsc.jus.br Juiz de Direito: Welton Rubenich

Chefe de Cartório: Maria Cláudia Jorge Ferreira Santos

EDITAL DE INTIMAÇÃO - COM PRAZO DE 30 DIAS

Procedimento Comum n. 0000802-45.2012.8.24.0030

Requerente: Companhia Docas de Imbituba /

Requerido: União - Fazenda Nacional /

Intimando (a)(s): COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA, CNPJ 84.208.123/0001-02, Avenida Getúlio Vargas, 100, Porto de Imbituba, Centro, CEP 88780-000, Imbituba - SC

Objetivo: À vista do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Novo Código de Processo Civil. Em face do princípio da sucumbência e do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor da parte ré, estes que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.Transitado em julgado, dê-se a devida baixa e arquive-se.. Prazo Fixado: 15 dias. Pelo presente, a (s) pessoa (s) acima identificada (s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA (M) CIENTE (S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA (S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez (es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

Imbituba (SC), 14 de junho de 2018.

João Hilgert Martins

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III, a

ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO

Comarca - Imbituba / 2ª Vara

Rua Ernani Cotrin, 643, Sala 106, Centro - CEP 88780-000, Fone: (48) 3355-8016, Imbituba-SC - E-mail: imbituba.vara2@tjsc.jus.br Juiz de Direito: Welton Rubenich

Chefe de Cartório: Maria Cláudia Jorge Ferreira Santos