Página 6995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Junho de 2018

25/01/2012). Portanto houve ação direta da Recorrente no sentido de empenhar-se para a contratação de pessoas com deficiência, conduta que autoriza a anulação da autuação do Auditor Fiscal do Trabalho. A SBDI-I do TST, a propósito, já se manifestou no sentido de que é ônus da empregadora cumprir as exigências do art. 93 da Lei 8.213/91, não devendo ser responsabilizada apenas se comprovado o seu insucesso em contratar pessoas com deficiência, em que pese tenha empenhado esforços fáticos na busca pelos candidatos a essas vagas (AgR-E-RR - 71000-80.2009.5.02.0061, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 10/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016), o que é o caso dos autos, uma vez que a empresa provou que, até a data da autuação do Auditor Fiscal do Trabalho, adotou medidas, esforçando-se para preencher as vagas destinadas às pessoas com deficiência. Sob esse enfoque, para se alterar o teor da decisão regional, seria necessário adentrar no contexto probatório dos autos, hipótese em desacordo com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 148-82.2014.5.05.0025 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/03/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018).

É justamente sobre esse aspecto que se instaura a controvérsia no presente caso. Alegando a inviabilidade de preenchimento da costa, a autora sustenta que está em fase de expansão, o que vem aumentando o quantitativo de empregados, sendo necessário, via consequência, abrir constantemente novas vagas, para as quais não se apresentavam candidatos, ou, quando isso ocorria, não eram qualificados ou não apresentavam, de fato, uma deficiência legalmente reconhecida.

Em respaldo às suas alegações, a autora traz farta documentação aos autos, comprovando que fez anúncios de jornal (id. d92a192), fez o cadastro no Sistema Nacional de Empregos (SINE, id. 05af0ad) e em diversos sites de emprego (id. b4870b9), colacionando, por fim, declaração da entidade Caminhando Núcleo de Educação e Ação Social, dando conta do encaminhamento de 17 currículos para a reclamada, sem atendimento ao perfil necessário, documentos da mesma época de lavratura do auto de infração.

No que diz respeito à preparação dos deficientes para o trabalho, vale chamar a atenção para a responsabilidade do Estado, a quem compete a "proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência" (art. 24, da Constituição, assim como a"criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação"(art. 227, § 1º, I), que não pode transferir tal incumbência ao particular.

Portanto, a dificuldade ainda existente de inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais se dá em razão de vários fatores, que não são facilmente resolvidos, apenas com base na imposição às empresas do preenchimento das cotas.

Desta forma, entendo justificado o descumprimento da norma, que deve ser aplicada atendendo-se ao princípio da razoabilidade. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, declarando nulo o auto de infração nº 20.762.417-8, de 06.08.2015 (id. be10e08) e, em consequência, a multa administrativa aplicada.

Tendo em vista o pagamento da multa no importe de R$ 19.647,13, em 20.01.2016 (ID. dd49979, p. 15) determino a devolução à autora do valor recolhido aos cofres da União, devidamente atualizado.

Fica confirmada a tutela de urgência concedida à autora.

Dos honorários de sucumbência

Nos termos do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, arbitro os honorários sucumbenciais a cargo da ré em favor do patrono da autora, no montante de 10% do valor bruto da condenação.

Do dispositivo

Isto posto, a 09ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul julga PROCEDENTE a ação anulatória ajuizada por DANLEX SERVIÇOS LTDA, para declarar nulo o auto de infração nº 20.762.417-8, de 06.08.2015 e condenar a UNIÃO FEDERAL à devolução da multa no importe de R$ 19.647,13, com as atualizações cabíveis, bem como em honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora, no montante de 10% do valor bruto da condenação.

Fica confirmada a tutela de urgência para determinar à ré que se abstenha de promover o lançamento do nome da autora no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN, em razão da multa imposta no referido auto de infração.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros expostos na fundamentação.

Juros moratórios a partir do ajuizamento da ação, conforme art. 883, da CLT, observando-se a OJ 7 do Tribunal Pleno do TST.

Correção monetária a partir da exigibilidade do crédito, ou seja, o mês do pagamento.

Custas pela ré, no importe de R$432,24, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$21.611,84, isenta na forma do art. 790-A, I, da CLT.