Página 359 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2018

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POIS, ELEMENTO ALGUM QUE LHE IMPUSESSE O AGIR CRIMINOSO, RAZAO PE LA QUAL ATESTO SER-LHE DESFAVORAVEL ESTA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL (CULPABILIDADE ACENTUADA). 53.NO QUE TANGE AOS ANTECEDENTES, CONSO ANTE AS INFORMACOES ACOSTADAS AS FLS. 68/70, 79/80, 158/160 E 161 /162 DO FEITO SOB ANALISE, O ACUSADO RESPONDE A OUTRO PROCEDIMENT O, INEXISTINDO SENTENCA PENAL CONDENATORIA NA QUAL TENHA OCORRIDO

A IMUTABILIDADE DOS EFEITOS RECURSAIS, SENDO PRIMARIO PARA EFEIT OS TECNICOS, O QUE NAO O PREJUDICA. 54.CONDUTA SOCIAL A PROMOTORI A DE JUSTIÇA NAO ACOSTOU QUALQUER DOCUMENTO EFICIENTE PARA PONTUA R NEGATIVAMENTE ESTA CIRCUNSTANCIA, O QUE NAO PREJUDICA O IMPUTAD O. 55.PERSONALIDADE, NAO FORAM COLHIDOS ELEMENTOS QUE ME PERMITAM

UMA MENSURACAO RESPONSAVEL DESTA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL, BENEFIC IANDO-O. 56.OS MOTIVOS NAO O FAVORECEM. TRATA-SE DE CUPIDEZ DO AG ENTE, NAO ENCONTRANDO QUALQUER GUARIDA, HAJA VISTA QUE O IMPUTADO

PODERIA TER CAUSADO UM DANO EFETIVO A INTEGRIDADE FISICA DE UM N UMERO INDEFINIDO DE CIDADAOS, BEM COMO AO PATRIMONIO ALHEIO, O QU E O PREJUDICA. 57.AS CIRCUNSTANCIAS DE TEMPO E LUGAR NORMAIS PARA

O DELITO EM TELA, O QUE NAO TEM O CONDAO DE PREJUDICA-LO. 58.CON SEQUENCIAS SÃO COMUNS PARA O CRIME EM COMENTO, O QUE O FAVORECE. 59.O COMPORTAMENTO DO OFENDIDO NAO FACILITOU NEM INCENTIVOU A ACA O DO SENTENCIADO, O QUE NAO O PREJUDICA NEM BENEFICIA. 60.SOPESAN DO QUE 02 (DUAS) DAS 08 (OITO) CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESCULPIDA S NO ARTIGO 59, DO ORDENAMENTO JURÍDICO REPRESSIVO NACIONAL SÃO D ESFAVORAVEIS AO SENTENCIADO, FIXO A PENA-BASE PELA PRATICA DO CRI ME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. 61.A USENTES QUAISQUER DAS ATENUANTES OU AGRAVANTES TRANSCRITAS NOS AR TIGOS 65, 66 E 61 E 62, DO ESTATUTO NORMATIVO REPRESSIVO BRASILEI RO, TOTALIZO, NESTE MOMENTO, EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, A RES POSTA PENAL. 62.ADENTRANDO NA TERCEIRA ETAPA DO METODO TRIFASICO DE HUNGRIA, NAO CONSTATO A PRESENCA DE CAUSA QUE TENHA O CONDAO D E REDUZIR OU MAJORAR A SANCTIO JURIS ANTERIORMENTE MENCIONADA, RA ZAO PELA QUAL CONVOLO, EM DEFINITIVO, A SANCTIO JURIS NO MONTANTE

DE 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO. 1.1) DA SANCAO PECUNIARIA 63.NA E STEIRA DE ALGUNS JULGADOS DA EGREGIA CORTE GOIANA TEM EXISTIDO UM A DIVERGENCIA, QUANTO AS REGRAS DE APLICACAO DA PENA DE MULTA SER EM DISTINTAS DA FIXACAO DA SANCAO PRIVATIVA DE LIBERDADE. ASSIM, ALGUNS EMERITOS DESEMBARGADORES ENTENDEM NAO INCIDIR NA FIXACAO D A REPRIMENDA ECONOMICA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES OU C AUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DA SANCTIO JURIS COMO FASE AUTONOMA

A SER APLICADA NO COMPUTO DA RESPOSTA PECUNIARIA (TJGO, 1 CÂMARA CRIMINAL, DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, APELACAO CRIMINAL DE N. 24165-89-2009.8.09.0051, DJ 646, DE 23.08.2010) . EM QUE PESE A ERUDICAO, O PREPARO INTELECTUAL E JURÍDICO DOS MAGISTRADOS EM SEG UNDO GRAU, OUSO, S.M.J, POR ORA, ENTENDER DE MODO DIVERSO, PELO Q UE PASSO A FIXACAO DA SANCAO PECUNIARIA NOS MOLDES INFRA, ATENDEN DO A UM CRITERIO DE JUSTIÇA, AMPARADA NO SILENCIO DO ORDENAMENTO JURÍDICO-PENAL E, BEM ASSIM, NA APLICACAO DA REGRA MAIS ADEQUADA.

ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESCULPIDAS NO ARTIGO 59 D O ORDENAMENTO JURÍDICO PENAL BRASILEIRO ANALISADAS E VALORADAS PO R OCASIAO DA FIXACAO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E TOTALMENTE APLICAVEIS A ESTA SANCAO PECUNIARIA; CONSIDERANDO AS CONDICOES EC ONOMICAS DO CONDENADO E FIRME NAS ORIENTACOES TRANSCRITAS NOS ART IGOS 49 E 60, CAPUT, DO CODEX PENAL, FIXO A SANCAO PECUNIARIA EM 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA. INEXISTEM ATENUANTES E AGRAVANTES A SER EM ANALISADAS. AUSENTES CAUSAS EFICIENTES PARA PROMOVER A REDUCAO

OU O AUMENTO DA SANCTIO JURIS, TOTALIZO, FINALMENTE EM 60 (SESSE NTA) DIAS-MULTA O QUANTUM DA PENA ECONOMICA. O DIA-MULTA RESTA ES TABELECIDO EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALÁRIO-MINIMO VIGENTE AO TE MPO DO FATO, A SER ATUALIZADO QUANDO DA EXECUÇÃO. 2) DO REGIME PR ISIONAL, DA SUBSTITUICAO E DA SUSPENSAO DA PENA 64.SOPESANDO O MO NTANTE DE PRIVACAO DA LIBERDADE FIXADO IN CONCRETO SUPRA DE 03 (T RES) ANOS DE RECLUSAO, TENHO POR SATISFEITA A EXIGENCIA DE CUNHO OBJETIVO TRANSCRITA NO ARTIGO 44, INCISO I DO SISTEMA NORMATIVO P ENAL BRASILEIRO. NO MESMO DIAPASAO TENHO QUE O CRIME PROVADO NO O