Página 1230 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2018

recurso interposto. P. e Intimem-se. - Magistrado (a) Raul De Felice - Advs: Joao Casimiro Costa Neto (OAB: 14900/SP) - Julio Cesar de Souza (OAB: 70366/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 405

DESPACHO

1504207-13.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília - Apelante: Prefeitura Municipal de Marilia - Apelada: Marcelo Adriano de Oliveira - Apelação Processo nº 1504207-13.2017.8.26.0344 Relator (a): Beatriz Braga Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público Decisão Monocrática voto nº 25910 Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito (art. 485, inciso VI, NCPC), diante da falta de interesse de agir pelo valor antieconômico cobrado. Em seu recurso, o exequente sustenta, em síntese, ter interesse de agir, visto que a falta do pagamento dos tributos autoriza a cobrança judicial; qualquer objeto pode ser objeto de execução fiscal; cita a Súmula 452 do STJ. Sem contrarrazões. É o relatório. Nos termos do art. 1.010 do CPC/15, estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Quanto ao preparo, o apelante é isento. A decisão foi manifestamente contrária à Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Em razão disso, julgo monocraticamente o presente recurso (art. 932), para dar provimento à presente apelação. Dispõe a Súmula 452 do STJ: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da administração federal, vedada a atuação judicial de ofício.” Ressalte-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal também decidiu que a competência para dispensar a exigência de crédito tributário é exclusiva do próprio ente político competente para a instituição do tributo respectivo, nos termos do artigo 150, I e § 6º da Constituição Federal. Nesse sentido: Tributário. Processo Civil. Execução Fiscal. Município. Valor Diminuto. Interesse de agir. Sentença de extinção anulada. Aplicação da orientação aos demais recursos fundados em idêntica controvérsia. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei n. 4.468/84 do Estado de São Paulo que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o nãoajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valeremse de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. Sentença de extinção anulada 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC. (STF, RE n. 591.033/SP, Relator: Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, j. 17/11/2010). (grifo nosso) Assim, o interesse processual não se consubstancia no resultado econômico do processo, e sim na necessidade de recurso ao Judiciário para obtenção de uma utilidade que de outro modo não seria possível alcançar, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Ora, conforme previsto no art. da LEF, a satisfação compulsória dos créditos fiscais dá-se forçosamente pela via judicial, o que, por si só, configura o interesse processual dos entes políticos e respectivas autarquias na execução. Note-se, por fim, que o art. , § 1º, da LEF define Dívida Ativa da Fazenda Pública como qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União, Estados, DF, Municípios e suas autarquias. Conforme se vê, o importe da dívida é de todo irrelevante para efeito de inscrição e execução do crédito. Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do NCPC, dou provimento ao presente recurso, a fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal. São Paulo, 15 de junho de 2018. Beatriz Braga Relatora - Magistrado (a) Beatriz Braga - Advs: Winitu Fonseca Tozatti (OAB: 249593/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1505411-92.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília - Apelante: Prefeitura Municipal de Marilia - Apelada: Cooperativa Habitacional de Marilia Coopham - Apelada: Lusa Imoveis de Marilia Ltda - Apelação Processo nº 1505411-92.2017.8.26.0344 Relator (a): Beatriz Braga Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público Decisão Monocrática voto nº 25918 Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito (art. 485, inciso VI, NCPC), diante da falta de interesse de agir pelo valor antieconômico cobrado. Em seu recurso, o exequente sustenta, em síntese, ter interesse de agir, visto que a falta do pagamento dos tributos autoriza a cobrança judicial; qualquer objeto pode ser objeto de execução fiscal; cita a Súmula 452 do STJ. Sem contrarrazões. É o relatório. Nos termos do art. 1.010 do CPC/15, estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Quanto ao preparo, o apelante é isento. A decisão foi manifestamente contrária à Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Em razão disso, julgo monocraticamente o presente recurso (art. 932), para dar provimento à presente apelação. Dispõe a Súmula 452 do STJ: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da administração federal, vedada a atuação judicial de ofício.” Ressalte-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal também decidiu que a competência para dispensar a exigência de crédito tributário é exclusiva do próprio ente político competente para a instituição do tributo respectivo, nos termos do artigo 150, I e § 6º da Constituição Federal. Nesse sentido: Tributário. Processo Civil. Execução Fiscal. Município. Valor Diminuto. Interesse de agir. Sentença de extinção anulada. Aplicação da orientação aos demais recursos fundados em idêntica controvérsia. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei n. 4.468/84 do Estado de São Paulo que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendolhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. Sentença de extinção anulada 7.