Página 2355 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2018

1034464-15.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Sanofi-Aventis Farmacêutica Ltda. - Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Magistrado (a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o dr. Paulo Rogério Garcia Ribeiro - APELAÇÃO CÍVEL – ISSQN EXPORTAÇÃO – INCIDÊNCIA DE ISS NAS EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR, DESDE QUE O SERVIÇO DESENVOLVIDO NO BRASIL NÃO PRODUZA NENHUM RESULTADO NO TERRITÓRIO BRASILEIRO – NÃO OCORRÊNCIA DA ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE ISSQN – FALTA DE PROVAS QUANTO AO RESULTADO DOS SERVIÇOS NO TERRITÓRIO ESTRANGEIRO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE COM A TOMADORA ESTRANGEIRA - RESULTADOS DOS SERVIÇOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 175,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Julio Maria de Oliveira (OAB: 120807/SP) - Daniel Lacasa Maya (OAB: 163223/SP) - Paulo Rogério Garcia Ribeiro (OAB: 220753/SP) - Thiago Spinola Theodoro (OAB: 329867/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1035073-61.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necesária - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Offício - Apelado: Cash Box Administração e Participações S/A - Magistrado (a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - CABIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.154/91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.256/2006 E DECRETO MUNICIPAL 51.627/2010 - MAJORAÇÃO DE TRIBUTO SEM EXAME DO PODER LEGISLATIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA CONSAGRADO NO ARTIGO 150, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 97, INCISO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. FATO GERADOR QUE SE OPERA COM O REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 35 DO CTN E 1245 DO CÓDIGO CIVIL - INDEVIDA A COBRANÇA DE MULTA E JUROS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Bianka Zloccowick Borner de Oliveira (OAB: 352959/SP) (Procurador) -Eloisa Macêdo dos Santos (OAB: 184077/SP) - Jansen Francisco Martin Arroyo (OAB: 210922/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1036373-98.2015.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apelante: Multieixo Implementos Rodoviários Ltda - Apelado: prefeitura municipal de guarulhos - Magistrado (a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL EM RAZÃO DO CURSO DE AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEDER A SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO SUSPENSÃO DE EVENTUAIS ATOS CONSTRITIVOS EM AÇÃO EXECUTIVA DEVEM SER REQUERIDOS NO BOJO DAQUELES AUTOS MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA A SERVIR DE INSTRUMENTO QUANDO PARA SUSPENSÃO DE AÇÃO QUANDO PODE SER REQUERIDO POR MEIO ADEQUADO - APELAÇAO DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 175,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Bruno Martins Lucas (OAB: 307887/SP) - João Ricardo da Mata (OAB: 275391/SP) (Procurador) -Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1036801-73.2016.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necesária - Ribeirão Preto - Apelante: prefeitura municipal de ribeirao preto - Recorrente: Juízo Ex Offício - Apelado: Fadiga e Mardula Sociedade de Advogados - Magistrado (a) Mônica Serrano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente e dr. Bernardo Buosi -MANDADO DE SEGURANÇA – ISSQN – SOCIEDADE DE ADVOGADOS – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2015, POIS HÁ INDÍCIO DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO IMPOSTO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE FIXA PARA VARIÁVEL NO MENCIONADO PERÍODO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO – ILEGALIDADE, CONTUDO, NA COBRANÇA DE ISSQN FIXO SOBRE TODOS OS EMPREGADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE FORMA PESSOAL – PRESENÇA DE MÚLTIPLAS FILIAIS EM MUNICÍPIOS E ESTADOS DIVERSOS – COBRANÇA POSSÍVEL APENAS SOBRE OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM RIBEIRÃO PRETO, CONFORME CONSTA DO CONTRATO SOCIAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO NO QUE EXCEDE ESSE PARÂMETRO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA O ACOLHIMENTO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 129,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Vera Lucia Zanetti (OAB: 96994/SP) (Procurador) - Ana Carolina Alves de Castro (OAB: 315688/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1037272-56.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por