Página 2356 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2018

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Apelado: Ação Social Claretiana - Magistrado (a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL PARA A CONSECUÇÃO DAS FINALIDADES DA ENTIDADE EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL INTELIGÊNCIA DO ART. 150, PAR.4º, DA CF/88 PRESUNÇÃO DE IMUNIDADE QUE DEVE MILITAR EM FAVOR DO CONTRIBUINTE E NÃO AFASTADA PELA MUNICIPALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Júlio César de Moura Oliveira (OAB: 218041/SP) (Procurador) - Fabiano Procópio de Freitas (OAB: 78298/MG) - Viviane Terriaga Ramos Zafalon (OAB: 232867/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1038322-20.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necesária - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Offício - Apelado: Tornitec Máquinas Operatrizes Ltda - Magistrado (a) Mônica Serrano - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IMÓVELARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - CABIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA TRANSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.154/91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.256/2006 E DECRETO MUNICIPAL 51.627/2010 - MAJORAÇÃO DE TRIBUTO SEM EXAME DO PODER LEGISLATIVO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA CONSAGRADO NO ARTIGO 150, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 97, INCISO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. FATO GERADOR QUE SE OPERA COM O REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 35 DO CTN E 1245 DO CÓDIGO CIVIL - INDEVIDA A COBRANÇA DE MULTA E JUROS SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Raquel Cristina Damaceno (OAB: 313007/SP) (Procurador) - Marlon Antonio Fontana (OAB: 195093/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1038765-05.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necesária - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Offício - Apelado: Sebrae - Sp - Serviço de Apoio As Micro e Peq Empresas de São Paulo - Magistrado (a) Henrique Harris Júnior - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2011 A 2014 – SEBRAE-SP – PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE E ANULAÇÃO DOS LANÇAMENTOS – IMUNIDADE CONFIGURADA – ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 150, VI, C E § 4º, DA CF – ÔNUS DA PROVA DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN IMPUTÁVEL AO FISCO – INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 116,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP) (Procurador) - Fernando Henrique Amaro da Silva (OAB: 274059/SP) - Cristiano Valente Fernandes Busto (OAB: 211043/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1040770-63.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necesária - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Offício - Apelado: Fernandez Meira Consultoria e Assessoria de Negócios Ltda -Magistrado (a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL CONSIGNADO NO ÚLTIMO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OU O VALOR DE AQUISIÇÃO DO BEM, O QUE FOR MAIOR. ILEGALIDADE DA APURAÇÃO DO VALOR VENAL COMO PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL 46.228/05 E NO ARTIGO 7º-A DA LEI MUNICIPAL 11.154/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 14.256/06. APLICAÇÃO DO ESTATUÍDO NO ARTIGO 38 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, BEM COMO NOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI MUNICIPAL 11.154/91. RECURSO DENEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 98,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Clovis Faustino da Silva (OAB: 198610/SP) (Procurador) -Mauricio Fernandes dos Santos (OAB: 128755/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

1045842-42.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necesária - Campinas - Apelante: Prefeitura Municipal de Campinas - Recorrente: Juízo Ex Offício - Apelado: Rm Participações e Administração de Bens Proprios - Eireli -Magistrado (a) Mônica Serrano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DE ITBI - MUNICÍPIO QUE UTILIZA PADRÃO DE BASE DE CÁLCULO DIFERENTE DO VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - UTILIZAÇÃO, PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO, DO VALOR VENAL UTILIZADO PARA A COBRANÇA DO IPTU OU VALOR DO NEGÓCIO TRADUZIDO NO INSTRUMENTO DE COMPRA E