Página 1625 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2018

DOTTA (OAB 155456/SP)

Processo 1024265-60.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos.Diante da contestação ofertada, manifeste-se a parte autora em réplica.Prazo de 15 (quinze) dias.Int. - ADV: MARCELO DE CARVALHO (OAB 117364/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)

Processo 1025171-50.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - NILSON SILVA DE JESUS - Vistos. A liminar no mandado de segurança deve ser concedida diante da presença de dois requisitos, quais sejam, relevância dos motivos em que se fundamenta o pedido e possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante. Na espécie, não verifico a presença dos citados requisitos, pois os documentos não são suficientes para convencer este juízo acerca de eventual ilegalidade praticada pela autora coatora, vez que existindo suspeita de fraude na emissão da CNH ou da permissão para dirigir é possível o bloqueio cautelar, medida administrativa não punitiva, necessária até a apuração dos fatos. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação Declaratória - Bloqueio da CNH doautor pela Corregedoria da DETRAN/SP, decorrente dedenúncias de fraudes envolvendo a obtenção dehabilitações - Alegação de prescrição da pretensãopunitiva - Processo administrativo nº 276345-1/2007 instaurado em 2007 -Inadmissibilidade - Exercício deautocontrole de legalidade dos atos administrativos-Sentença mantida - Recurso desprovido. (ApelaçãoCível nº 0052876.50.2012.8.26.0053, Rel. Des. AnaLiarte, j. 28/04/2014, 4ª Câmara de Direito Público). Sendo assim, indefiro a liminar. Para a concessão da gratuidade processual, junte o impetrante cópias das 3 últimas declarações de imposto de renda. Intime-se. - ADV: JOAO DALBERTO DE FARIA (OAB 49438/SP)

Processo 1025352-51.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Agda Maria dos Santos Pereira e outros - Vistos.Defiro os benefícios da AJG ao (s) autor (es). Anote-se.Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334, § 4º, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que os Procuradores do Estado e do Município não detêm poderes para transigir, mormente se considerado o interesse indisponível por eles defendido. Servindo esta decisão como mandado, cite-se a (s) ré(s), para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente (m) defesa. Consignando-se que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo (s) autor (es) (artigo 344, do CPC). As audiências realizam-se no Fórum, situado no Viaduto Dona Paulina, nº 80, 8º andar, sala 805, Centro/São Paulo, Capital. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando que este feito tramita digitalmente, a íntegra da inicial e de todos os documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: “este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos”. Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão.Intime-se. - ADV: CLAUDIA MOREIRA DA SILVA (OAB 176773/SP)

Processo 1025361-13.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - Luiz Fernando de Matteis e outro - Vistos. A liminar no mandado de segurança deve ser concedida diante da presença de dois requisitos, quais sejam, relevância dos motivos em que se fundamenta o pedido e possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante. No caso, verifico a relevância dos fundamentos invocados, pois a Lei Municipal nº 14.256/06 estabeleceu novo conceito de valor venal, em total afronta ao art. 38 do CTN, valendo-se de parâmetros diferenciados, contrariando a segurança jurídica e o princípio do contraditório, ferindo também a legalidade. Ademais, sobre o tema, o Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça inconstitucionais os artigos 7º-A e 7º-B, da Lei Municipal nº 11.154/1991: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Artigo 7º da Lei nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelas Leis nºs 14.125, de 29 de dezembro de 2005, e 14.256, de 29 de dezembro de 2006, todas do Município de São Paulo, que estabelece o valor pelo qual o bem ou direito é negociado à vista, em condições normais de mercado, como a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) - Acórdão que, a despeito de não manifestar de forma expressa, implicitamente também questionou as disposições dos artigos 7º-A, 7º-B e 12 da mesma legislação municipal Valor venal atribuído ao imóvel para apuração do ITBI que não se confunde necessariamente com aquele utilizado para lançamento do IPTU Precedentes do STJ - Previsão contida no aludido artigo que, nessa linha, não representa afronta ao princípio da legalidade, haja vista que, como regra, arealizado, tendo em consideração as declarações prestadas pelo próprio contribuinte, o que, em princípio, espelharia o “real valor de mercado do imóvel” - “Valor venal de referência”, todavia, que deve servir ao Município apenas como parâmetro de verificação da compatibilidade do preço declarado de venda, não podendo se prestar para a prévia fixação da base de cálculo do ITBI - Impossibilidade, outrossim, de se impor ao sujeito passivo do imposto, desde logo, a adoção da tabela realizada pelo Município - Imposto municipal em causa que está sujeito ao lançamento por homologação, cabendo ao próprio contribuinte antecipar o recolhimento - Arbitramento administrativo que é providência excepcional, da qual o Município somente pode lançar mão na hipótese de ser constatada a incorreção ou falsidade na documentação comprobatória do negócio jurídico tributável - Providência que, de toda sorte, depende sempre da prévia instauração do pertinente procedimento administrativo, na forma do artigo 148 do Código Tributário Nacional, sob pena de restar caracterizado o lançamento de ofício da exação, ao qual o ITBI não se submete - Artigos 7º-A e 7º-B que, nesse passo, subvertem o procedimento estabelecido na legislação complementar tributária, em afronta ao princípio da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal - Inadmissibilidade, ainda, de se exigir o recolhimento antecipado do tributo, nos moldes estabelecidos no artigo 12 da Lei Municipal nº 11.154/91, por representar violação ao preceito do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal - Registro imobiliário que é constitutivo da propriedade, não tendo efeito meramente regularizador e publicitário, razão pela qual deve ser tomado como fato gerador do ITBI - Regime constitucional da substituição tributária, previsto no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, que nem tem lugar na espécie, haja vista que não se cuida de norma que autoriza a antecipação da exigibilidade do imposto de forma irrestrita - Arguição acolhida para o fim de pronunciar a inconstitucionalidade dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei nº 11.154/91, do Município de São Paulo. (TJ/SP, Órgão Especial, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, J. 25/03/2015) (grifo nosso) Sendo assim, DEFIRO a liminar para assegurar aos impetrantes o recolhimento do ITBI, do imóvel descrito na inicial, com base no valor do IPTU ou o valor da negociação (o maior valor), conforme postulado, bem como para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV do CTN. Notifique-se e dê-se ciência. Após, ao Ministério Público e conclusos. Servirá o presente como mandado e/ou ofício, que poderá ser entregue diretamente pelos impetrantes e/ou seus advogados. Int. - ADV: SERGIO EDUARDO TOMAZ (OAB 352504/SP), HENRI MATARASSO FILHO (OAB 316181/SP)

Processo 1025421-83.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Isonomia/Equivalência Salarial - Wilson Roberto das Neves - Vistos.Tendo em vista o valor dado à causa, bem como a não complexidade da matéria, que afasta realização de provas, determino a remessa a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009 e Provimentos do Conselho Superior da Magistratura nº 1768/10 e 1769/10.Comunique-se ao Distribuidor.Int. - ADV: CARLOS EDUARDO FERRARI (OAB 98598/SP), WENIO DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 377921/SP)

Processo 1025535-22.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional por Tempo de Serviço - Antonio Tornich Junior - Vistos.Defiro os benefícios da AJG ao (s) autor (es). Anote-se.Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos