Página 2065 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2018

a que se NEGA PROVIMENTO. (MS 27660 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/04/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 27-05-2016 PUBLIC 30-05-2016).Assim sendo, tem-se, no caso ora em análise, que os descontos promovidos pela Municipalidade são indevidos, sobretudo quando ausentes quaisquer indícios capazes de ilidir a presunção de boa-fé que milita em favor da autora.Por fim, anote-se que os valores recebidos a título de abono de permanência durante o período discutido não importaram em enriquecimento ilícito por parte da autora, haja vista que tais verbas se prestaram ao seu sustento e o de sua família.Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO movida por SHIRLEY ANDREUCCETTI contra o MUNICÍPIO DE CAMPINAS para determinar o fim dos descontos referentes à cobrança do abono de permanência recebido pela autora antes de 15/07/2012, tornando definitiva a tutela provisória concedida às fls. 115/116, bem como para condenar o réu a restituir os valores indevidamente descontados, cujo montante será apurado em fase de liquidação de sentença, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto indevido, e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação.Em relação aos juros e correção monetária, nas condenações da Fazenda Pública, o STF apresenta novo entendimento, nos termos da decisão proferida no RE 870947, Tema de Repercussão Geral 810, julgado pelo Tribunal Pleno em 20.09.2017, tendo como Relator o Min. Luiz Fux. Fixou entendimento de que em relação às dívidas tributárias e não tributárias, a correção monetária aplicada de acordo com os índices da Caderneta de Poupança impõe restrição ao direito de propriedade e por isso é inconstitucional, nesse ponto, o artigo 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Destarte, ratifica o entendimento já exposto nas ADI’s 4.357 e 4.425, por onde houve inconstitucionalidade por arrastamento e por isso fica determinada a aplicação do julgado como modulado à época pelo STF, ou seja, até a data de 25 de março de 2015 devem ser aplicadas as regras previstas no artigo 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, ou seja, correção monetária da caderneta de poupança. Após essa data, para correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Para os juros, o STF determina a aplicação nas relações jurídico tributárias, os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário e, nas relações não tributárias, os juros da Caderneta de Poupança, ou seja, 0,5% ao mês. Resumindo: até 25 de março de 2015, juros e correção monetária de acordo com os índices oficiais da caderneta de poupança. A partir dessa data, correção monetária de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aplica em sua Tabela Modulada e com juros de 0,5% ao mês para dívidas não tributárias.A data de início do cômputo de juros é a citação por jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (TJSP 10.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nª 1010298-07.2017.8.26.0562 9 Rel. Des. Torres de Carvalho j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 12.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1052561-63.2016.8.26.0053 Rel. Des. Edson Ferreira j. 26 de fevereiro de 2018); (TJSP 3.ª Câmara de Direito Público Apelação nº 1052714-96.2016.8.26.0053 Rel. Des. Maurício Fiorito j. 06 de fevereiro de 2018); (TJSP 5.ª Câmara de Direito Público Apelação / Reexame Necessário nº 1038622-16.2016.8.26.0053 Rel. Des. Francisco Bianco j. 14 de dezembro de 2017); e (TJSP 2.ª Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0001033-95.2012.8.26.0069 Rel. Des. Renato Delbianco j. 08 de novembro de 2017).Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar. Condeno o vencido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios do patrono da adversa, que deverão ser arbitrados quando da liquidação do proveito econômico, aplicando-se o percentual previsto nos incisos I a V, do § 3.º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença.Deixo de determinar a remessa necessária nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso II, do Código de Processo Civil.P.R.I. - ADV: MARILIA TORRES LAPA SANTOS MELO (OAB 352777/SP), BENEDITO LUIZ DE CARVALHO (OAB 122587/SP)

Processo 1006473-41.2017.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - Paíto Comércio de Veículos Ltda. -Vistos.PAÍTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra o DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE CAMPINAS DRT-05, alegando, em síntese, ser pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto o comércio de veículos usados e que, consoante o disposto no artigo 11, inciso I, do Anexo II, do RICMS/SP, goza de redução da base de cálculo do ICMS devido. Ocorre, porém, que o referido dispositivo legal teve sua redação original alterada pelo Decreto Estadual n.º 62.246/2016, de forma que a base de cálculo do imposto foi majorada e, com isso, o referido benefício reduzido.A alteração afronta o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, bem como o artigo 97, incisos II e IV, do Código tributário Nacional, porquanto a majoração de tributos somente pode ser feita por lei.Citando a legislação pertinente, bem como a jurisprudência, requereu a concessão de medida liminar para o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer ato tendente à cobrança de ICMS com a redução do benefício que ora se impugna. Por fim, requereu a concessão da segurança para tornar definitiva a liminar pleiteada. Decisão às fls. 58/59 indeferindo a liminar requerida. Interposto recurso de agravo (fls. 75/103), foi negado provimento pelo V. Acórdão de fls. 127/132.Notificado às fls. 120, o impetrado ofereceu informações (fls. 121/123), aduzindo, em resumo, que a redução do benefício que ora se discute é matéria já pacificada no âmbito do STF, o qual decidiu que a alteração promovida pelo Decreto n.º 62.246/2016 respeitou os princípios tributários, sobretudo o da legalidade.O DD. Representante do Ministério Público se manifestou às fls. 133.É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.Trata-se de mandado de segurança por meio do qual o impetrante insurge-se contra alterações promovidas pelo Decreto Estadual n.º 62.246/2016.De acordo com o relatado na petição inicial, em cotejo com o contrato social acostado às fls. 24/29, tem-se que o impetrante é pessoa jurídica que atua no ramo de revenda de veículos usados e que, por esse motivo, goza do benefício fiscal consistente na redução da base de cálculo do ICMS incidente sobre tais operações, nos termos do artigo 11, inciso I, do Anexo II, do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 45.490/2000:Artigo 11 (MÁQUINAS, APARELHOS E VEÍCULOS USADOS) Na saída de máquinas, aparelhos ou veículos usados a base de cálculo do imposto fica reduzida em um dos seguintes percentuais (ConvênioICM-15/81, cláusulas primeira e § 1.º, segunda e terceira, ICMS-50/90,ICMS-33/93 e ICMS-151/94, cláusula primeira, VI, j):I veículos - 95%;Tem-se também que, com o advento do Decreto que ora se impugna, tal benefício foi diminuído, uma vez que o percentual de redução da base de cálculo do imposto passou de 95% a 90%.Contudo, em que pesem os argumentos lançados pelo impetrante, não há se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do referido ato.Nesse entender, é de se destacar, em primeiro lugar, que o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. É o princípio da legalidade tributária.O parágrafo 6.º do supracitado dispositivo prevê, ainda, que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo. 155, § 2.º, XII, g.Porém, configurando exceção à regra da reserva legal no âmbito tributário, a Constituição Federal diz que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS