Página 2066 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2018

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serão concedidos e revogados:Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:[...]II operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;[...]§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:[...]XII - cabe à lei complementar: [...]g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogadoSA Lei Complementar n.º 24/75 regulamentou o referido dispositivo constitucional, estabelecendo que a concessão de benefícios e incentivos fiscais de ICMS seria possível, exclusivamente, por meio de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e Distrito federal.Logo, a celebração de convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ é condição sine qua non para que eventual lei ou qualquer outro ato normativo conceda isenções, benefícios e/ou incentivos de ICMS.Expostas tais premissas, e voltando-se ao caso em tela, a redução na base de cálculo do ICMS referente a operações de venda de veículos usados foi feita nos supracitados moldes, porquanto instituída mediante Decreto celebrado no âmbito do SEFAZ (Convênio ICMS n.º 33/93) e com base no artigo 84-B, inciso II, da Lei Estadual n.º 6.374/89, que institui o tributo em tela no Estado de São Paulo.Sendo assim, perfeitamente possível a veiculação de diminuição do benefício fiscal do ICMS por meio de Decreto, sobretudo quando se considera, também, que a sua instituição se deu por ato normativo de igual natureza.Nesses termos, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:APELAÇÃO CÍVEL Mandado de segurança Atividade de comércio de veículos novos e usados Alteração da base de cálculo do ICMS por meio do Decreto nº 62.245/2016, de 95% para 90% - Pleito que visa o afastamento da aplicação do art. , inciso I, do referido decreto Sentença que denegou a segurança - Norma geral aplicada a todos que atuam no ramo de comércio de veículos usados no Estado de São Paulo Decreto nº 62.246/16 que observa o Convênio ICMS 33/93 Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1010069-22.2017.8.26.0053; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/01/2018; Data de Registro: 10/01/2018).MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. Majoração na base de cálculo do referido imposto por meio do Decreto nº 62.246/16. Ausência de violação a direito líquido e certo. Ofensa ao artigo 150, I, da CF não caracterizada. Decreto nº 62.246/16 que observa o Convênio ICMS nº 33/93. Denegação da segurança mantida. Precedentes. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Apelação 1005074-15.2017.8.26.0554; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017).”APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. Alteração da base de cálculo do ICMS por meio de decreto. Alegação de violação ao disposto no artigo 150, inciso I, da CF/88 - Petição inicial indeferida, por falta de interesse processual na modalidade inadequação da via eleita. Impetrantes que demonstraram que são contribuintes do imposto e atuam no ramo de comércio afetado pelo Decreto. Impetrantes que poderão ser autuadas e obrigadas a recolher tributo em valor superior ao que reputam devido. Adequação da via eleita. Alegada ofensa ao artigo 150, inciso I, da CF não caracterizada. Artigo 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal que prevê regime especial para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS Decreto 62.246/16 que observa o Convênio ICMS 33/93. Extinção sem resolução do mérito afastada. Segurança denegada Recurso parcialmente provido”. (Apelação nº 1010590-36.2017.8.26.0224, Rel. MARIA LAURA TAVARES, j. em 5/10/2017).”MANDADO DE SEGURANÇA. Indeferimento de liminar. Decisão orientada pelo razoável arbítrio do magistrado, sem traços de ilegalidade manifesta, nem abuso de poder. Não há inconstitucionalidade ou ilegalidade na redução de isenção tributária efetivada por decreto quando o benefício foi também criado por ato normativo da mesma espécie. Agravo de instrumento não provido.” (Agravo de Instrumento nº 2035719-19.2017.8.26.0000, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, j. 28/08/2017).Destarte, a denegação da segurança é medida que se impõe.Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE PARA DENEGAR A SEGURANÇA requerida por PAÍTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. contra o DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE CAMPINAS DRT-05.Isento dos honorários de sucumbência nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmula nº 512 do STF.Fica o impetrante responsável pelas custas processuais.P.R.I. - ADV: MARCELO KNOEPFELMACHER (OAB 169050/SP)

Processo 1006824-48.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Licença-Prêmio - Maria Cristina de Siqueira e outros -PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - Vistos. Face a apelação de fls.294/299, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões. Após, cumprido o item acima, com as formalidades legais e com as cautelas de estilo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça-Seção de Direito Público. Int. - ADV: JOSÉ IVANO FREZZARINI (OAB 163130/SP), TIAGO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 364614/SP)

Processo 1006980-70.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - Responsabilidade da Administração - C. D. Bulgarelli - Epp -Departamento Estadual de Trânsito - Detran /Sp - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls.144 - Anote-se. Face a apelação de fls.153/157, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões. Após, cumprido o item acima, com as formalidades legais e com as cautelas de estilo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça-Seção de Direito Público. Int. -ADV: CLESSI BULGARELLI DE FREITAS GUIMARÃES (OAB 258092/SP), JOSÉ FRANCISCO ROSSETTO (OAB 299040/SP)

Processo 1007378-80.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Adicional de Insalubridade - Rogerio Marcos dos Santos -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Face a apelação de fls.77/85, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões. Após, cumprido o item acima, com as formalidades legais e com as cautelas de estilo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça-Seção de Direito Público. Int. - ADV: PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ (OAB 223839/ SP), JULIANA PRADO MARQUES (OAB 243942/SP), AMANDA DE NARDI DURAN (OAB 332784/SP)

Processo 1007525-72.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mara Crasto de Lima Freitas - INSTITUTO DE PREVID. SOCIAL DO MUNIC. DE CAMPINAS - CAMPREV - Vistos.MARA CRASTO DE LIMA FREITAS moveu AÇÃO ORDINÁRIA contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV, alegando, em síntese, ser servidora pública municipal aposentada desde 01/04/2015 e que, no ano de 2011, foi diagnosticada com Linfoma não Hodgkin folicular, patologia esta considerada grave. Em 07/05/2015, apresentou requerimento administrativo perante a autarquia ré com a finalidade de obtenção de isenção do IRRF. Em um primeiro momento, a isenção lhe foi concedida. Contudo, ao ser novamente examinada pela Junta Médica Oficial do Município, em 11/04/2016, concluiu-se pela não continuidade na concessão da referida isenção. Sua doença, porém, é de comportamento recidivo-remitente, sendo incurável, motivo pelo qual faz jus à manutenção da isenção. Requereu, assim, a concessão da tutela provisória para que o réu seja compelido á reestabelecer a isenção, bem como a procedência da ação para tonar definitiva a tutela provisória pleiteada e condenar o réu à repetição dos valores indevidamente retidos.Decisão às fls. 67/69 deferindo a tutela provisória requerida.Citado às fls. 83, o réu ofertou contestação (fls. 76/81), aduzindo, em resumo, que após avaliação pela Junta Médica Oficial do Município, os médicos peritos entenderam pela não continuidade na concessão da isenção em tela, baseando tal conclusão em critérios adotados também por outros órgãos públicos. Ademais, a autora não é portadora de neoplasia maligna, uma vez que já curada do mal que