Página 3902 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da publicação do acórdão, verbis: “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência”.

2. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento afetado ao rito dos recursos repetitivos, entendeu que a prestação parcial dos serviços dá ensejo à cobrança da tarifa de esgoto. Assentou, naquela oportunidade, que as fases elencadas na Lei 11.445/07 não são cumulativas e o atendimento de pelo menos uma é caso gerador da exação.

3. No entanto, de acordo com o entendimento majoritário desta E. Câmara Cível, a tarifa de esgoto deve ser cobrada no patamar de 50% (cinquenta por cento), quando o serviço não for prestado integralmente. A equidade e a natureza mensurável do serviço justificam a cobrança proporcional, que se revela mais adequada ao caso em apreço, não só porque impede o enriquecimento sem causa da concessionária – em razão da cobrança integral por um serviço de tratamento prestado parcialmente –, como também não torna gratuito a sua utilização, o que também acarretaria em violação ao equilíbrio e ao caráter contraprestacional da relação contratual.

4. Na espécie, o serviço é prestado de forma parcial, não sendo efetivado em sua totalidade, havendo a coleta dos dejetos por meio das galerias de águas pluviais, conforme se extrai da conclusão do expert.

5. Neste contexto, impõe-se que a concessionária seja condenada a devolver, na forma simples, 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos a título de tarifa de esgoto, devendo ser observado o prazo prescricional de dez anos, na forma do artigo 205 do Código Civil e em consonância com a Súmula 412 do STJ, in verbis: “A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.

6. Por fim, o termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária deve ser fixado a partir de cada desembolso, nos termos da súmula nº 331 do TJRJ: “Nas ações de repetição de indébito de natureza consumerista, a correção monetária e os juros moratórios contam-se a partir da data do desembolso”.

7. Provimento parcial do recurso.

No presente recurso especial (fls. 412-447), interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a CEDAE preliminarmente aponta a violação dos arts. 470, caput e I, do Código Civil, e 6º da Lei n. 8.987/95, bem como a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Isso porque, sustenta que não é mais a responsável pela prestação do serviço de esgoto na região onde está situado o imóvel da parte recorrida. Afirma que "através de licitação e do termo recíproco de obrigações perdeu a titularidade de cobrança e de prestação do referido serviço", razão pela qual a decisão recorrida seria "teratológica, pois não observa o real responsável pela operação da área".

Nesse sentido, destaca a inviabilidade e a inocuidade da fixação de uma astreinte no caso concreto, porquanto não deteria capacidade de "cumprimento de algo que não foi contratada para prestar". No seu entender, caberia à nova concessionária cumprir com as obrigações estabelecidas em decisões condenatórias relativas ao aludido serviço, prestado naquela área