Página 3904 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STJ NA DECISÃO PROFERIDA NO RESP Nº 1.339.313/RJ.

PARADIGMA QUE NÃO ESTABELECE PAGAMENTO INTEGRAL DA TARIFA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO É PRESTADO DE FORMA PARCIAL, HAVENDO COLETA DOS DEJETOS POR MEIO DE GALERIAS PLUVIAIS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento afetado ao rito dos recursos repetitivos, entendeu que a prestação parcial dos serviços dá ensejo à cobrança da tarifa de esgoto. Assentou, naquela oportunidade, que as fases elencadas na Lei nº 11.445/07 não são cumulativas e o atendimento de pelo menos uma é caso gerador da exação.

2. No entanto, de acordo com o entendimento majoritário desta E. Câmara Cível, a tarifa de esgoto deve ser cobrada no patamar de 50%, quando o serviço não for prestado integralmente. A equidade e a natureza mensurável do serviço justificam a cobrança proporcional, que se revela mais adequada ao caso em apreço, não só porque impede o enriquecimento sem causa da concessionária – em razão da cobrança integral por serviço de tratamento prestado parcialmente –, como também não torna gratuita a sua utilização, o que acarretaria violação ao equilíbrio e ao caráter contraprestacional da relação contratual.

3. O serviço é prestado de forma parcial, não sendo efetivado em sua totalidade, havendo a coleta dos dejetos por meio das galerias de águas pluviais, conforme se extrai da conclusão do expert.

4. Reafirma-se a condenação da concessionária a devolver, na forma simples, 50% dos valores pagos a título de tarifa de esgoto, devendo ser observado o prazo prescricional de dez anos, na forma do artigo 205 do Código Civil e em consonância com a Súmula 412 do STJ.

5. Manutenção do acórdão.

É o relatório. Decido.

No que concerne à suposta ilegitimidade da parte recorrente para figurar no polo passivo da demanda, por não ser a atual responsável pela prestação do serviço de esgotamento sanitário na localidade, com a consequente violação dos arts. 470, caput e I, do Código Civil, e 6º da Lei n. 8.987/95, verifica-se que o acórdão recorrido não tratou de tal questão, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim.

Desse modo, carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares n. 282 e 356 do STF, in verbis:

Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Súmula 356. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava à parte recorrente pleitear seu exame por meio de