Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2018

Diário Oficial da União
há 2 anos

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA DE FUNDOS DE GOVERNO

E LOTERIAS

CIRCULAR Nº 814, DE 12 DE JUNHO DE 2018

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias Diretoria Executiva de Fundos de Governo Superintendência Nacional de Fundo de Garantia CIRCULAR Nº 814, 12 de Junho de 2018 Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 3.0, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS. A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995 e com o Decreto n 8.373, de 11 de dezembro de 2014, pública a presente Circular.

1 Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 3.0, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS e geração da guia de recolhimentos do FGTS - GRFGTS, para uso em ambiente de produção restrita do FGTS e ambiente de produção após a vigência do eSocial.

1.1 Para geração da guia do FGTS o empregador poderá optar pela utilização de aplicativo de folha de pagamento (webservice) ou pela utilização de funcionalidade na internet (online), sendo a guia gerada com base nas informações prestadas pelo empregador por meio do eSocial, entre outras formas aprovadas pelo Agente Operador do FGTS.

1.2 O acesso à versão atualizada e aprovada deste Manual é disponibilizado na Internet, no endereço www.caixa.gov.br , opção download , pasta FGTS Manuais Operacionais.

2 A comunicação com o FGTS, em ambiente de produção, observa o cronograma publicado por meio da Resolução nº 1, de 29 de novembro de 2017, do Comitê Diretivo do eSocial que divulgou a aprovou o cronograma e prazo de envio de informações definindo o início da obrigatoriedade de transmissão dos eventos, validado pela Circular CAIXA nº 802, de 28 de fevereiro de 2018. 3 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação. VALTER GONÇALVES NUNES Vice-Presidente - Interino

VALTER GONÇALVES NUNES

Vice-Presidente

Interino

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM EMPRESAS

DESPACHO DE 15 DE JUNHO DE 2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2018/2966

(SEI 19957.004423/2018-65)

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS SA

Objeto: Apurar eventual responsabilidade do Sr. Ronald Seckelmann, na qualidade de Diretor de Relação com Investidores da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. - USIMINAS, pelo descumprimento ao disposto no ao art. 157, § 4º, da Lei 6.404/76, combinado com os artigos 3º e 6º, parágrafo único, da Instrução CVM nº 358/02.

Assunto: Pedido de Prorrogação de Prazo para Apresentação de Defesa.




. Acusados 

Advogados 

. Ronald Seckelmann 

Nelson Laks Eizirik OAB/ RJ 38.730 

Trata-se de pedido de prorrogação do prazo para apresentação de Defesa, formulado por Ronald Seckelmann, único acusado nos autos do processo em epígrafe.

Defiro o pedido e fixo nova data para apresentação de defesas em 03/08/2018.

FERNANDO SOARES VIEIRA

Superintendente

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS

FISCAIS

PORTARIA Nº 105, DE 15 DE JUNHO DE 2018

Define critérios para a distribuição de vaga de conselheiro prevista nos §§ 2º e 3º do art. 30 do Regimento Interno do CARF.

A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 3º do Anexo I e o inciso XIII do art. 20 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios a serem observados na redistribuição de vagas de conselheiros nas hipóteses de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 30, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF.

Art. 2º Caso a confederação representativa de categoria econômica ou a central sindical não apresente lista tríplice com a indicação dos candidatos a conselheiro com a antecedência de 90 (noventa) dias do vencimento do mandato ou no prazo de 15 (quinze) dias contado da abertura da vaga por desligamento de conselheiro, a indicação à vaga será solicitada a outra confederação ou central sindical.

§ 1º O disposto no caput aplica-se também aos casos em que o Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros (CSC) declarar inapta a lista tríplice encaminhada.

§ 2º Na hipótese de renúncia ou vacância da vaga do conselheiro por qualquer outra razão que não era de conhecimento anterior da confederação, o prazo de 15 (quinze) dias de que trata o caput fica automaticamente prorrogado por igual período.

Art. 3º A redistribuição de vaga não preenchida será efetuada entre representações de um mesmo segmento, confederação ou central sindical, à qual esteja vinculada, observado:

I - primeiramente, a vaga será ofertada à confederação ou central sindical que não tenha vaga em aberto;

II - havendo mais de uma representação enquadrada na situação do inciso I, a vaga será ofertada à confederação ou central sindical cujas vagas tenham sido preenchidas há mais tempo;

III - havendo mais de uma representação enquadrada na situação do inciso II, a vaga será ofertada para a que tenha o próximo mandato a vencer na seção correspondente, de titular ou suplente, conforme a vaga a ser preenchida;

IV - persistindo o empate, a vaga será sorteada, em condições igualitárias, entre as entidades habilitadas, conforme os incisos II e III, convocando-se os interessados para, querendo, presenciarem o sorteio.

Parágrafo único. Na hipótese de as representações não suprirem as vagas existentes nos termos deste artigo, aplicar-se-á o disposto no § 6º do art. 30 do Regimento Interno do CARF.

Art. 4º A confederação representativa de categoria econômica ou a central sindical beneficiada com o redirecionamento devolverá a vaga à entidade que a detinha, assim que dispuser de vaga desocupada na mesma Seção de Julgamento ou na mesma turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a vaga a ser cedida deve ter a mesma natureza, de titular ou de suplente, e corresponder à mesma Seção ou turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais da vaga redistribuída.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANA GOMES RÊGO

Presidente do Conselho

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

RETIFICAÇÃO

Na Instrução Normativa RFB nº 1.810, de 13 de junho de 2018, publicada no DOU nº 113 de 14 de junho de 2018, seção 1, página nº 78

Onde se lê:

Artigo 2º A Instrução Normativa nº 1.717, de 17 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 93. .........................................................................

Leia-se:

, Artigo 2º A Instrução Normativa nº 1.717, de 17 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 93. .........................................................................

........................................................................................

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

DA 1ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM CUIABÁ

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 50,

DE 20 DE ABRIL DE 2018

Declara a baixa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 340, VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada na Seção I do Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, considerando o disposto no art. 29, IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, e tendo em vista o que consta no e-dossiê nº 10090.000422/0815-66, declara:

Art. 1º Baixada, por motivo de registro extinto, a inscrição no CNPJ sob o nº 01.369.412/0001-66 em nome de Benedito B. Santos desde 22 de outubro de 1999.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

OLDESIO SILVA ANHESINI

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 51,

DE 20 DE ABRIL DE 2018

Declara a baixa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 340, VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada na Seção I do Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, considerando o disposto no art. 29, IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, e tendo em vista o que consta no e-dossiê nº 10090.000423/0815-19, declara:

Art. 1º Baixada, por motivo de registro cancelado, a inscrição no CNPJ sob o nº 00.870.725/0001-30 em nome de Guarroz Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda desde 27 de setembro de 2002.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

OLDESIO SILVA ANHESINI

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

DA 3ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM TERESINA

SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO

TRIBUTÁRIO 2

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4,

DE 6 DE JUNHO DE 2018

Exclui contribuintes pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA-PI, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos arts. e da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no inciso II do art. da Orientação Interna MPS/SRP n º 8 de 11 de agosto de 2005, no art. 9º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, com a redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004, bem como no art. 4º, inciso II, da Portaria DRF/TSA nº 14, de 13/03/2009, declara:

Art. 1º Ficam excluídos do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo com seu o art. 7º, os contribuintes Eldorado Country Club, inscrito no CNPJ sob o n º 10.992.089/0001-73 e CONSTRUMAT Material para Construção Ltda - ME, inscrito no CNPJ sob o n º 23.523.434/0001-71, tendo em vista que foi constatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem recolhimento das parcelas do Paes ou em que este tenha sido efetuado em valor inferior ao fixado nos incisos II e IIIdo § 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. da Lei nº 10.684, de 2003.

Art. 2º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de publicação deste ADE no Diário Oficial da União, apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Teresina-PI, Praça Marechal Deodoro S/N, centro em Teresina-PI.

Art. 3º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do Paes tornar-se-á definitiva.

Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

RAUL ROCHA DE PÁDUA FILHO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL

DA 4ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM CARUARU

PORTARIA Nº 40, DE 15 DE JUNHO DE 2018

O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 340 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, considerando a Portaria MP nº 143, de 1 de junho de 2018 e a dificuldade do deslocamento dos servidores, em vista da interdição da Rua Frei Caneca, onde se realiza os festejos juninos, resolve:

Art. 1º - Suspender o expediente da sede desta Delegacia, situada na Rua Frei Caneca, 152 - Bairro Maurício de Nassau -Caruaru-PE, dia 22 de junho de 2018, a partir das 14h00, sendo devida a compensação das horas não trabalhadas nesse dia.

Art. 2º - Prorrogar automaticamente os prazos das intimações a vencer na data referida no art. 1º para o primeiro dia útil subseqüente.

LUIZ GONZAGA VENTURA LEITE JÚNIOR