Página 1007 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Junho de 2018

incidente de cumprimento de sentença.Custas e honorários advocatícios de sucumbência já satisfeitos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, proceda-se ao arquivamento definitivo dos presentes autos.

ADV: SIMONE APARECIDA LORENCINI (OAB 20379/SC), RODRIGO SCOPEL (OAB 21899/SC), RODRIGO SCOPEL (OAB 21899A/SC), RODRIGO SCOPEL (OAB 40004/RS), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 22214/SC), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 22214A/SC), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/ SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 56625/RS), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 56625A/RS)

Processo 0300424-09.2016.8.24.0084 - Cumprimento de sentença -Multa Cominatória / Astreintes - Requerente: L. J. M. - Requerido: B. F. S/A C. F. e I. - Diante o exposto, rejeito os pedidos deduzidos no incidente de fls. 16/25.Intimem-se.Preclusa, expeça-se alvará do valor depositado na subconta vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença em favor da parte exequente. Após, intimese a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, ficando consignado que a inércia será interpretada como concordância tácita com o cumprimento integral da obrigação excutida.

ADV: ERASMO CARLOS GABIATTI (OAB 38875/SC), SIMÃO TADEU TAVARES (OAB 40708/SC)

Processo 0300088-68.2017.8.24.0084 - Procedimento Comum -Fornecimento de Medicamentos - Autor: Adriano Jose Durigon -

Réu: Estado de Santa Catarina - Fica intimada a parte autora para, no prazo de 5 dias, proceder ao depósito em juízo do valor sequestrado por meio da ordem de transferência de fls. 179/180.

ADV: MARCOS ANDRÉ BONAMIGO (OAB 21991/SC)

Processo 0300452-40.2017.8.24.0084 - Procedimento Comum -Aposentadoria - Autor: Terezinha Rizzi Casagranda - Autor: Terezinha Rizzi Casagranda - Requerido: Município de Descanso - Requerido: Município de Descanso - Trata-se de “ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c reintegração no cargo público e cobrança de retroativos” ajuizada por Terezinha Rizzi Casagranda em face do Município de Descanso/SC.Alegou, em síntese, que desde a data de 01.03.1988 (fl. 55) ocupava o cargo efetivo de professora no Município réu. Disse que a municipalidade demandada não possui regime próprio de previdência, motivo pelo qual os servidores são filiados ao Regime Geral de Previdência Social. Afirmou que, em 30.09.2016, após cumprir os requisitos legais para aposentar-se por tempo de contribuição pelo Regime Geral de Previdência Social (fl. 37/38), a demandante obteve sua aposentadoria junto ao INSS. Discorreu que em março deste ano, o Município demandado recebeu a Recomendação n. 0001/2017/PJ/ DES (fls. 62/64), por meio da qual o representante do Ministério Público recomendou que o prefeito instaurasse processo administrativo e promovesse o desligamento de todos os servidores inativos que estivessem exercendo função pública. Assim, atendendo à recomendação do Parquet, asseverou que, por meio do Decreto n. 1844/2017 (fls. 66/68), o réu determinou a exoneração de todos os servidores aposentados que constavam na lista anexa ao decreto mencionado, sendo que na Portaria n. 12816/2017 (fl. 69) constou o desligamento da autora do cargo efetivo que ocupava. Alegou que a exoneração ocorreu de forma sumária, “sem a instauração de competente Processo Administrativo”, e baseada na “vacância de cargo público pela aposentadoria voluntária da servidora”. Na sequência, após discorrer sobre os dispositivos legais e julgados que entende pertinentes ao presente caso, pugnou, em sede de tutela de urgência, pela reintegração da demandante no cargo público que ocupava, com o consequente restabelecimento de todos os direitos incidentes que vinha recebendo quando da irregular e ilegal exoneração do cargo. E, ao final, pugnou pela procedência da ação, a fim de que seja declarado nulo o ato administrativo que exonerou a parte autora do cargo público que ocupava e, em consequência, que seja determinado que o Município réu reintegre em definitivo a autora. E, ainda, a condenação do demandado ao pagamento em favor da autora de todos os vencimentos e demais direitos que integravam a sua remuneração, desde a data do indevido afastamento até a data da efetiva reintegração. Juntou documentos (fls. 25/154).Recebida a inicial, foi postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a citação do réu. Na mesma oportunidade, foram deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita (fl. 155). Citado (fl. 159), o réu deixou transcorrer o prazo in albis para apresentação de contestação (vide certidão de fl. 162). Intimada a autora, a qual requereu o prosseguimento do feito, a revelia do município demandado, o julgamento antecipado da lide, bem como a total procedência dos pedidos.É o relatório.Passo a fundamentar. Antecipo o julgamento da lide porque a matéria versada dispensa a produção de mais provas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Convém lembrar, ainda, que “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ, Resp nº 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Consoante se infere dos autos, busca a parte autora, com o manejo da presente ação, a nulidade do ato administrativo que a exonerou do cargo público que ocupava e, por consequência, sua reintegração ao referido cargo. A parte ré, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação. Diante disso, é prudente registrar que “À evidência, a revelia, sendo ré a Fazenda Pública, não produz seu efeito material, de maneira que não haverá presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na petição inicial” (CUNHA, Leonardo José Carneiro da Cunha. A Fazenda Pública em Juízo. São Paulo: Dialética: 2007).Dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que, em 01.03.1988, por meio da Portaria n. 45/88, a autora foi nomeada para o cargo de professora, sob o regime Estatutário, vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) (fl. 55). A ficha funcional de fls. 42/55 revela que durante o período em que a autora integrou os quadros de funcionários da Municipalidade ré esteve vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, uma vez que a Lei n. 299/1999 extinguiu o Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social (FUMPAS), instituído pela Lei Municipal de 062/1991 (fls. 153/154).Em 30.09.2016, foi concedida em favor da parte autora aposentadoria por tempo de contribuição (fl. 37/38). E, em virtude do Decreto n. 1844/2017 (fls. 66/68), o qual estabeleceu determinações funcionais para a exoneração dos servidores apontados como aposentados, a autora foi exonerada do cargo efetivo que ocupava, em 06.04.2017 (vide Portaria n. 12816/2017 - fl. 69). Sobre o tema, o artigo 37, § 10, da Constituição Federal, assim determina:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.Nesse sentido, não se desconhecem os julgados apresentados pela parte autora tanto na inicial quanto na réplica, no sentido de que o Supremo Tribunal Federal possui decisões recentes concluindo que a aposentadoria espontânea não extingue, instantânea e automaticamente, o vínculo empregatício (ADIns 1.721-MC e 1.770-MC). No entanto, os julgados apresentados pela parte autora não se amoldam à situação concreta em exame.Isso porque, “na hipótese, a relação laboral é de índole estatutária e não contratual, o que implica dizer que, no caso presente, tendo o município adotado regime jurídico próprio através de lei complementar específica, a disciplina do funcionalismo público, inclusive para efeito de fixação dos proventos da inatividade, escapou do campo de incidência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”.Quanto a este aspecto, o artigo 12 da Lei n. 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, disciplina que o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social [...], desde que amparados por regime próprio de previdência social. Ora, conforme visto, a Lei