Página 2383 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Junho de 2018

Civil. Decido. Noto que a pretens o autoral merece deferimento. O polo ativo conseguiu comprovar a filiaç o, necessário ao deferimento do pedido de alimentos à fl.09 . Doutra sorte, observo que os rendimentos da autora foram precisados nestes autos, motivo pelo qual, deve tal fato ser levado em consideraç o no instante da aferiç o do trinômio NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. Considerando isso, e também dada à ausência de provas acerca dos rendimentos do requerido, importa que o quantum fixado seja fixado em 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, atendendo-se o trinômio acima mencionado. Ademais, relativamente ao quantum dos alimentos, n o verifica a imutabilidade da decis o, de maneira que o mesmo poderá ser futuramente alterado para mais ou para menos, conforme a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Isto posto, presentes os requisitos legais, nos termos da manifestaç o do representante do Ministério Público JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A LIDE e, com base na Lei nº 5.478/68, com resoluç o de mérito, confirmando a antecipaç o de tutela, nos termos do art. 487, inc I do NCPC/2015, em procedência o pedido para o efeito de, condenar o requerido ALEXANDRE NERY MARTINS ao pagamento de alimentos no valor equivalente 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, que deverá ser depositado todo dia 10 de cada mês subsequente, na conta da requerente, sob pena de n o o fazendo ser decretada sua pris o civil. Representante legal deverá abrir conta bancária em nome da requerente no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de extinç o do processo. Sem sucumbência. P UBLIQUE-SE. R EGISTRE-SE. I NTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com a respectiva baixa. Cumpra-se. Jacareacanga (PA), 25 de julho de 2017. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO. Juiz de direito, titular da vara única da Comarca de Jacareacanga.

PROCESSO nº.: 00007645220158140112. EXECUTADO: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DOS SANTOS. EXEQUENTE: J.PDE.C.R. Rep. Legal: DAIANA FELIX DE CASTRO. ADVOGADO: BECKENBAUER SEMBLANO DE QUEIROZ OAB/PA nº.: 19415. DECIS O : Cuida-se de execuç o de alimentos. Mora injustificada do devedor. É o brevíssimo relato. Decido. N o é novidade a angústia e desespero que sofre o credor alimentar no calvário processual pela satisfaç o do seu crédito, pois a fome n o espera . Os alimentos como manifestaç o do direito à vida gozam de absoluta prioridade, sobretudo os decorrentes do dever incondicional quanto aos filhos menores. No caso em tela, resta demonstrada a contumácia do executado em cumprir com sua obrigaç o alimentar, logo a decretaç o da pris o civil é a medida que se imp e. Com efeito, DECRETO a PRIS O de RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DOS SANTOS pelo prazo de três meses (art. 528, § 3º do CPC), como determino que seja realizado o protesto do debito alimentar, conforme o art. 528, § 1º, do CPC. Expeça-se o competente mandado de pris o constando nele as disposiç es do 528, § 4º e § 5º do CPC, bem como o valor cobrado conforme requerido pelo exequente, à fl. 29. Atente ao endereço do executado indicado à fl. 02. Havendo o pagamento do débito, suspenda -se o cumprimento da ordem de pris o e caso já concretizada, determino a imediata expediç o de alvará de soltura. Decorrido o lapso temporal da pris o, o requerido deverá ser colocado em liberdade e o Juízo comunicado. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Jacareacanga (PA), 17 de maio de 2018. MARCOS PAULO SOUSA CAMPELO. Juiz de direito, titular da vara única da Comarca de Jacareacanga