Página 2705 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2018

e dos documentos juntados aos autos, nos termos do art. , inciso I, da Lei n.º 12.016/09. Dê-se ciência do feito, com urgência, ao representante da Procuradoria-Municipal de Cotia, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviandolhe a contrafé da petição inicial. Com as informações ou transcorrido in albis o prazo assinalado à D. autoridade coatora para que as prestem, abra-se vista ao Ministério Público para parecer e, ao final, tornem-me conclusos para sentença. Sem prejuízo, intime-se o impetrante para providenciar a correção do polo passivo, eis que a autoridade coatora é a pessoa que representa a pessoa jurídica de direito público, no caso o prefeito. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como mandado. Int. - ADV: RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 236517/SP)

Processo 1005613-86.2018.8.26.0152 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - L.M.M. - Ante o exposto, CONCEDO a antecipação da tutela para determinar à Municipalidade de Cotia que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à matrícula do requerente em creche próxima a sua residência, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Anoto, ainda, que caso a municipalidade não tenha condições de garantir as vagas em creche da rede municipal no prazo assinalado, deverá providenciar a matrícula do requerente em creche da rede privada próxima a sua residência, arcando com todos os custos decorrentes até que sejam disponibilizadas vagas na rede municipal, tudo nos termos dos art. 300 e seguintes do CPC e art. 213 do ECA, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Cite-se, com urgência, ao representante da Procuradoria-Municipal de Cotia, enviando-lhe a contrafé da petição inicial, para apresentar contestação, dentro do prazo legal. Com a contestação ou transcorrido in albis o prazo para apresentação, abra-se vista ao Ministério Público para parecer e, ao final, tornem-me conclusos para sentença. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como mandado. Int. -ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)

Processo 1005663-15.2018.8.26.0152 - Autorização judicial - Participação em espetáculos públicos e seus ensaios - O.C. -AUTORIZA a participação deste (s) em obra audiovisual cinematográfica, no Parque Cemucam- Rua Mesopotâmia, s/n- Jardim Passárgada, Cotia- SP, CEP 06712-100; Estrada da Aldeia , 338 Granja Viana, Cotia-SP, CEP 06709-015, para a divulgação da obra intitulada “PSI- 4ª temporada, a serem veiculadas, se o caso, internacionalmente pelo prazo de proteção, conforme art. 44 da Lei nº 9.610/98, em mídias diversas, produzidas pela empresa 02 CINEMA LTDA, acompanhados de seus responsáveis legais, entre o período compreendido entre 19/06/2018 a 16/10/2018, devendo atender ao que dispõe o art. 67 do ECA, bem como fica consignado a proibição de fatos que exponham o (s) menor (es) a constrangimento ou vexame, ou ainda que atentem contra os direitos e garantias previstas na Lei 8.069/90. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. - ADV: LEO WOJDYSLAWSKI (OAB 206971/SP)

Processo 1007379-48.2016.8.26.0152 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Perda ou Modificação de Guarda - A.L.V. e outro - Diante do certificado à fl. 157, manifeste-se o Ministério Público.Sem prejuízo, ao Setor Técnico para elaboração de estudos. - ADV: KATIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 114048/SP)

Processo 1007379-48.2016.8.26.0152 - Tutela c/c Destituição do Poder Familiar - Perda ou Modificação de Guarda - A.L.V. e outro - Depreque-se a citação do requerido, nos moldes requerido na cota ministerial retro lançada. - ADV: KATIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 114048/SP)

Processo 1007872-88.2017.8.26.0152 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - E.P.S. - Cobre-se informações junto ao Conselho Tutelar quanto cumprimento da determinação de fl. 29, solicitando resposta em 48 horas, sob pena de desobediência. - ADV: ELIZEU FERNANDES DA SILVA (OAB 371798/SP), MARCELO TADEU DE MORAES GIANNONI (OAB 316841/SP)

Processo 1009184-02.2017.8.26.0152 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Adolescente - M.N.R.S. -Juntar ofício da nomeação que conste o número da indicação para que possa ser expedido a Certidão de Honorários. - ADV: ELAINE UMBELINO MACEDO (OAB 336733/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO SERGIO AUGUSTO DUARTE MOREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODOLFO DE SOUSA MELLO MAGALHÃES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0195/2018

Processo 0002916-80.2016.8.26.0152 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - C.C.S. - Fls. 98: Manifeste-se o defensor sobre a cota do Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: LUCELIO RODRIGUES DIAS (OAB 160255/SP)

Processo 0003397-72.2018.8.26.0152 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - L.W.B.A. -Comunicamos à Vossa Excelência que foi indicado (a), nos termos do convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/ SP, para defender os interesses do (a) usuário (a) abaixo qualificado (a) no (a) Crimes rotineiros - Leg. Ext. - 11.343/06 - Drogas - Art. 33, caput - Tráfico ilícito de entorpecentes em trâmite na Vara Criminal, do Foro de Cotia da Comarca de Cotia. - ADV: ANDERSON BENEDITO DE SOUZA (OAB 316388/SP)

Processo 0004386-78.2018.8.26.0152 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Cumulada com prestação de serviços à comunidade como forma de suspensão do processo - J.P. - J.A.S. - Comunicamos à Vossa Excelência que foi indicado (a), nos termos do convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP, para defender os interesses do (a) usuário (a) abaixo qualificado (a) no (a) CP - Art. 140, caput - Injúria em trâmite na Vara Criminal, do Foro de Cotia da Comarca de Cotia. - ADV: JULIO CESAR BARROSO DE SOUZA (OAB 392639/SP)

Processo 0008388-62.2016.8.26.0152 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - G.S.S. - Certidão -Honorários - Disponível - ADV: HEBE LEITE (OAB 178019/SP)

Processo 0009799-32.2017.8.26.0015 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - W.M.S. -Comunicamos à Vossa Excelência que foi indicado (a), nos termos do convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP, para defender os interesses do (a) usuário (a) abaixo qualificado (a) no (a) Crimes rotineiros - CP - Art. 157 - Roubo em trâmite na Vara Criminal, do Foro de Cotia da Comarca de Cotia. - ADV: PATRICIA TANUS DAL’ MOLIN (OAB 313483/SP)

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