Página 3624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Junho de 2018

os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, os documentos juntados às fls. 8/9, tenho que não restou evidenciado que os Requerentes não possuem condições financeiras de arcar com as custas do processo. Além do mais, destaco, apesar de intimados (fl. 13), os Autores não colacionaram aos autos qualquer elemento a evidenciar que possui gastos que fogem à normalidade da média dos cidadãos brasileiros. Isto posto, regularize-se a inicial com o recolhimento das custas devidas ao Estado em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Intime-se. - ADV: EDUARDO PEREIRA MAROTTI (OAB 255115/SP)

Processo 1016442-07.2018.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Kátia Franscica Florentino - - Tatiana Francisca Moreira - -Emerson Francisco Moreira - S A Industrias Reunidas F Matarazzo - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Considerando que a ação de usucapião, em todas as suas modalidades, tem por objeto a aquisição originária da propriedade imobiliária, com abertura de nova matrícula junto ao registro imobiliário competente, bem como a necessidade de atendimento dos princípios da especialidade e unitaridade registrais (art. 176 da Lei nº 6.015/76), emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, apresentando: Descrição da maneira como vem exercendo os atos de posse, apresentando os documentos comprobatórios da posse; Declaração de próprio punho e sob as penas da lei, de cada um dos autores: de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (usucapião com fundamento no artigo 1.240 do Código Civil, e no artigo 10 da Lei 10.257/2001); de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (usucapião com fundamento no artigo 1.238, § único, do CC); de que utiliza o imóvel para moradia ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico, devendo a declaração estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (usucapião com fundamento no artigo 1.242, § único, do CC); Planta do imóvel atual, assinada por profissional habilitado e memorial descritivo com descrição minuciosa do imóvel (RT 501/88, RP 3/350, em. 187, cf. Theotonio Negrão, José Roberto f. Gouvêa e Luis Guilherme A. Bondioli, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 42a Edição, Editora Saraiva, página 950), incluindo área, confrontações e levantamento planimétrico; Qualificação dos confinantes de fato e dos confinantes constantes do registro do imóvel, a serem intimados, podendo também o autor apresentar a anuência de cada confrontante, mediante declaração com firma reconhecida, hipótese em que ficarão dispensadas suas citações. Após a realização das providências acima determinadas, cite-se aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo e os confinantes que não houverem anuído, e, por edital, com prazo de vinte dias, os réus em lugar incerto e eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos (arts. 246, § 3º e 259, I, do Código de Processo Civil), para que contestem, querendo, no prazo legal de quinze dias. Deverão também constar do edital, os réus que integram o polo passivo da demanda, para que, na hipótese de não serem localizados, seja oportunamente convalidada a citação editalícia, tudo em homenagem aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Intimem-se os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para que manifestem eventual interesse na causa no prazo de quinze dias, encaminhando-se a cada ente cópia da petição inicial, planta e memorial descritivo do imóvel. Intimem-se. - ADV: EDGAR PACHECO (OAB 55857/SP)

Processo 1017528-47.2017.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Portelog Transportes & Logística Ltda Me - Ciência da restrição veicular junto ao renajud. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Processo 1018018-40.2015.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Joselio Gançalves do Nascimento - - Renata Carla da Silva Gonçalves - Hidrovolt Administradora e Participações Ltda - - Edite Couto Viana - Claudio Alexandre Simões - - Reginaldo Gomes Viana - - Ailton Aparecido da Silva - - Pamela Luen de Macedo - Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 142/150 fica o (a) autor (a) intimado (a) a recolher as custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, conforme sentença de fls. 70/72. - ADV: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP), LUIS GUSTAVO SENEDESE ZERBINI (OAB 293742/SP)

Processo 1018283-37.2018.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Benedito Barbosa dos Anjos - - Marlene Apariz dos Anjos - Vistos É cediço que o artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Regulamentando o dispositivo constitucional, o artigo 98 do novo Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ademais, o § 1º do dispositivo prevê que a gratuidade da justiça compreende as taxas ou as custas judiciais, os selos postais, as despesas com publicação na imprensa oficial, dentre outras despesas. O artigo 99 do NCPC, por sua vez, dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, contudo, não é absoluta. Segundo estabelece o § 2º do aludido artigo 99, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, a profissão declarada da parte autora, o valor da causa, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. Desta feita, para que seja aferida a real necessidade dos requerentes, promova a parte autora a juntada de documentos hábeis para tanto, dentre eles, comprovante de rendimentos e certidões expedidas pela Receita Federal. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá aos declarantes o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. Considerando que a ação de usucapião, em todas as suas modalidades, tem por objeto a aquisição originária da propriedade imobiliária, com abertura de nova matrícula junto ao registro imobiliário competente, bem como a necessidade de atendimento dos princípios da especialidade e unitaridade registrais (art. 176 da Lei nº 6.015/76), emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, apresentando: Qualificação com endereço dos proprietários registrais, observando-se que, em se tratando de espólio, deverá ser citado o inventariante, juntando-se certidão atualizada de inventariante, ou, em caso de partilha, os herdeiros, comprovando-se eventual trânsito em julgado da homologação de partilha; Com relação aos confinantes indicados, poderá o autor apresentar a anuência de cada confrontante, mediante declaração com firma reconhecida, hipótese em que ficarão dispensadas suas citações. Intimem-se. -ADV: EDSON JUNIOR GALBREST (OAB 378604/SP)

Processo 1018534-26.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. -Rodoviario Granitense Ltda Me - - Damião Antonio da Silva - - Maria Marli da Silva e outro - Vistas dos autos ao exequente para: