Página 223 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Junho de 2018

a fim de intimar a parte executada, pelo seu digno advogado, para, no prazo de 15 dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, observando-se que, na forma do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Flávio Maldonado de Barros

Cod. Proc.: 10364 Nr: 745-32.2000.811.0055

AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: BANCO DO BRASIL S/A

PARTE (S) REQUERIDA (S): ESPOLIO DE JULIO CINCINATO AMERICH, HELIO EMERICH, MARIA ARMELINDA AMERICO EMERICH, BEATRIZ MARCELINO PIRES EMERICK, ESPOLIO DE VILMAR EMERICH, JULIO OSMAR EMERICH, ELIANE EMERICH SOUZA, FRANCISCO CARLOS DE FREITAS PEREIRA, VALDECIR EMERICK, MARIA JOANA SARTORI EMERICK, NORINDA MEREJOLI EMERICK, RUBENS EMERICH, DORACI EMERICH, FELIPE EMERICK DE FREITAS PEREIRA, FABIO DE CASTRO E SOUZA, IVONE EMERICK BONI, PEDRO BONI

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA -OAB:OAB/MT19.081, SÉRVIO TULIO DE BARCELOS - OAB:MT 14.258-A

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: IRINEU PEDRO MUHL -OAB:5719-A, IVALDIR PAULO MUHL - OAB:17441-A, MIRIAN CRISTINA RAHMAN MÜHL - OAB:4624

Certifico e dou fé que compulsando os autos não localizei os dados bancários para levantamento dos valores depositados em juízo. Desta forma, em atendimento ao Provimento nº 056/2007, impulsiono os presentes autos ao setor de matéria de imprensa, a fim de intimar o advogado da parte autora para que informe nos autos os dados bancários para levantamento de valores, quais sejam: Banco, nº da agência, nº da conta e CPF/CNPJ do beneficiário, no prazo de quinze dias.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Flávio Maldonado de Barros

Cod. Proc.: 274915 Nr: 4890-04.2018.811.0055

AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: BASF BRASILEIRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

PARTE (S) REQUERIDA (S): ARCA FOMENTO AGRÍCOLA S/A

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: BRENO HENRIQUE DA FONSECA VITORINO - OAB:363392

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Em atendimento ao provimento nº 56/2007-CGJ, impulsiono os autos ao setor de matéria de imprensa com a finalidade de intimar a parte autora para se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça de fls. 129/129-verso requerendo a complementação das diligências, caso a parte autora pretenda a busca de bens, penhora e avaliação dos mesmos, totalizando o valor de R$ 6.002,28 (Seis Mil e Dois Reais e Vinte e Oito Centavos), observando-se que do referido valor, R$ 2.002,28 refere-se à busca de bens e, R$ 4.000,00 refere-se à penhora, avaliação e intimações, devendo a respectiva guia de pagamento ser extraída do site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br --> Emissão de Guias On Line --> Diligência) ou através do link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/diligencia/deposito, indicando o Oficial de Justiça Edson Osmar Alviano Costa, e juntada aos autos com respectivo comprovante de pagamento, no prazo de quinze dias.

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Flávio Maldonado de Barros

Cod. Proc.: 240693 Nr: 8737-48.2017.811.0055

AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

PARTE (S) REQUERIDA (S): ALESANDRO LEITE RIBAS DE NEIRA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: RICARDO NEVES COSTA -OAB:12410-A/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Certifico e dou fé que o autor juntou comprovante de pagamento referente às custas de locomoção do Oficial de Justiça, entretanto, para que seja possível efetivar a transferência de valores, a Coordenadoria

Administrativa precisa da guia que originou o referido comprovante de pagamento. Desta forma, em atendimento ao Provimento nº 056/2007, impulsiono os presentes autos ao setor de matéria de imprensa a fim de intimar os advogados da parte autora para que juntem aos autos, no prazo de cinco dias, a guia extraída do site do TJMT a que se refere o comprovante de fl. 72-verso.

2ª Vara Cível

Expediente

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Leilamar Aparecida Rodrigues

Cod. Proc.: 278574 Nr: 7859-89.2018.811.0055

AÇÃO: Processo de Apuração de Ato Infracional->Seção Infracional->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

PARTE AUTORA: MPE

PARTE (S) REQUERIDA (S): JVADS

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: JOSE MARIA BARBOSA -OAB:16697/O, TALIARA TEIXEIRA SGUAREZI - OAB:22908

Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta e, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE a presente representação para efeito de aplicar ao Representado:- João Vitor Araújo da Silva, brasileiro, solteiro, nascido em Tangará da Serra/MT, em 01/07/2002, filho de Sebastião Joaquim da Silva e Lucimara de Araújo, residente na Rua 03, n. 906W – Bairro Jardim Santa Lúcia, neste município e comarca de Tangará da Serra/MTA medida socioeducativa de internação, prevista no artigo 112, inciso VI, c/c art. 122, inciso II, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, por prazo indeterminado, devendo a mesma ser cumprida em local adequado, respeitando o disposto no art. 123 do ECA.Como a medida de internação não comporta prazo determinado, deverá sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses (art. 121, § 2º, ECA).Consignando-se que em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos (art. 121, § 3º, ECA).E, atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida (art. 121, § 4º, ECA).A liberdade será compulsória aos vinte e um anos de idade (art. 121, § 5º, ECA).Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público (art. 121, § 6º, ECA).Oficie-se com urgência à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso (SEJUDH-MT), solicitando vaga para a internação definitiva do representado, conforme dispõe o art. 868 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria – CNGC.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Após o trânsito em julgado, com a certificação devida, determino as baixas e comunicações de estilo, devendo-se formar o feito de execução de medida socioeducativa, em conformidade com o art. 39 e demais aplicáveis na espécie todos da novel Lei do SINASE (Lei nº. 12.594/2012). Expeça-se o necessário.Às providências. Cumpra-se

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Leilamar Aparecida Rodrigues

Cod. Proc.: 230358 Nr: 18788-55.2016.811.0055

AÇÃO: Inventário->Procedimentos Especiais de Jurisdição C o n t e n c i o s a - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: PEDRO LEÃO, MARIA NEIDE LOPES LEÃO, MIGUEL LOURENÇO DA SILVA

PARTE (S) REQUERIDA (S): ESPOLIO DE IVANEIDE LOPES LEÃO, ESPOLIO DE ERICK GUSTAVO LEÃO DA SILVA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: MARCILENE APARECIDA TEIXEIRA FRANCO - OAB:12315/MT

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora pugna pelo arquivamento do presente feito, ante a impossibilidade de informar o atual endereço dos genitores do de cujus (fl. 56/57).

Nos termos do art. 200, § único, do CPC, a desistência da ação somente produz efeitos após a homologação judicial.

Posto isso, inexistindo óbice legal, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela requerente, e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do