Página 759 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2018

Art. 11. O benefício será pago mediante requerimento, devidamente instruído, em qualquer organização militar do ministério competente (art. 12), se na data do requerimento o ex-combatente, ou o dependente, preencher os requisitos desta lei.

Art. 12. É da competência do Ministério Militar ao qual esteve vinculado o ex-combatente durante a Segunda Guerra Mundial o processamento da pensão especial, desde a habilitação até o pagamento, inclusive nos casos de substituição a outra pensão ou reversão.

Art. 13. Estando o processo devidamente instruído, a autoridade designada pelo Ministro competente autorizará o pagamento da pensão especial, em caráter temporário, até a apreciação da legalidade da concessão e registro pelo Tribunal de Contas da União.

§ 1º O pagamento da pensão especial será efetuado em caráter definitivo, após o registro pelo Tribunal de Contas da União.

§ 2º As dívidas por exercícios anteriores são pagas pelo ministério a que estiver vinculado o pensionista.

(...) Art. 17. Os pensionistas beneficiados pelo art. 30 da Lei n.º 4.242, de 17 de julho de 1963, que não se enquadrarem entre os beneficiários da pensão especial de que trata esta lei, continuarão a receber os benefícios assegurados pelo citado artigo, até que se extingam pela perda do direito, sendo vedada sua transmissão, assim por reversão como por transferência.

(...) Art. 19. Os Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nas áreas de suas respectivas competências, adotarão as medidas necessárias à execução desta lei.

Art. 20. Mediante requerimento do interessado, qualquer outra pensão já concedida ao ex-combatente ou dependente que preencha os requisitos poderá ser substituída pela pensão especial de que trata esta lei, para todos os efeitos.

(...) Art. 23. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento Geral da União.

(...)”.

Por adotar a mesma linha de raciocínio ora desenvolvida, afigurando-se pertinente a menção à jurisprudência abaixo colacionada:

“PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRF 4ª REGIÃO. SEÇÕES. EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. PENSÃO ESPECIAL E PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

É de natureza administrativa a relação jurídica decorrente de condição imposta pelo Ministério do Exército à viúva de ex-combatente, no sentido de compelir a pensionista a fazer a opção pela pensão especial prevista na Lei 8.059/90, sob o argumento de que inacumulável com pensão previdenciária por morte.” (grifei)[1]

“1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, em mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar direito líquido e certo de receber mensalmente o valor devido à título de pensão por morte especial, assegurada aos ex-combatentes cumulativamente com aposentadoria, deferiu a medida liminar requerida.

2. Aduz, em breve síntese, que a autora, ora agravada, deve optar entre a pensão especial e a aposentadoria que recebe como servidora pública do Estado de São Paulo, tendo em vista o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, garantiu aos excombatentes o direito à pensão especial, determinando, no entanto, que seria inacumulável com quaisquer outros benefícios previdenciários.

3. Assim, considerando que a agravada recebe aposentadoria de servidor público estadual, e ainda que tal benefício não se constitui benefício previdenciário, já que os servidores civis e militares, que tivessem sistema próprio de previdência foram excluídos do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do que preceitua o artigo 12, da Lei 8213/91, não possui direito à percepção do benefício, pelo que pede seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo.

4. Não vislumbro à presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido. Com efeito, a norma do artigo 53, II do ADCT, o determinar que o direito à pensão especial seria inacumulável com quaisquer outros rendimentos recebidos dos cofres públicos, excetuou os benefícios previdenciários. Porém, ao prever tal exceção não distinguiu as espécies de benefícios previdenciários nem suas fontes de custeio, não cabendo ao aplicador da norma fazê-lo.