Página 280 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Junho de 2018

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transcorrer o prazo legal sem oferta de contestação, como se vê às fls. 35/36 e 39 dos autos.Desta feita, sopesando os elementos possibilidade/necessidade/proporcionalidade, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, fixando se a pensão, por revisão, em 80% (oitenta por cento) do salário mínimo.Condeno, ainda, a parte Requerida em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º a 19 do Código de Processo Civil, c/c art. 98, § 3º do CPC, revertido ao FUNDEP (conta corrente n. 14050-3, Agência n. 3563-7, Banco do Brasil S/A, nos termos do art. 25, XXXIV da LCE n. 01/1990. P. Intimem-se.Transitando em julgado, arquive-se com as providências de estilo.

ADV: KARLLA ALYNNE QUEIROZ DE SOUZA (OAB 308881/ SP) - Processo 0208109-04.2018.8.04.0001 - Homologação de Transação Extrajudicial - Transação - REQUERENTE: M.S.H. e outro - Descumprimento do art. 320 do Código de Processo Civil.Intimada a Defensoria Pública para regular emenda, deixou transcorrer o prazo sem a devida providência legal.Extinção do processo por indeferimento da inicial, com fundamento nos arts. 485, I, 330, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas.P. Intimese.Transitando em julgado, baixa e arquivamento.

ADV: KARLLA ALYNNE QUEIROZ DE SOUZA (OAB 308881/ SP) - Processo 0208137-69.2018.8.04.0001 - Alvará Judicial -Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: C.A.C.B. - Desta feita, com base no art. , caput, Lei n. 6.858/80 e art. 487, I do CPC, julgo totalmente procedente o pedido para deferir a expedição do alvará pretendido. Ficam ressalvados os direitos de terceiros ou demais herdeiros não citados ou mencionados no processo, aplicando-se ao caso o disposto no art. 553 do CPC, com as respectivas sanções.

ADV: MIGUEL HENRIQUE TINOCO DE ALENCAR (OAB 1409/AM) - Processo 0208138-93.2014.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: LIVEA ARAUJO DE RODRIGUES - Expeça-se o ofício requestado às fls. 24 dos autos. Após, mantenham-se os autos arquivados.

ADV: HELOM CÉSAR DA SILVA NUNES (OAB 6174/AM) - Processo 0208396-64.2018.8.04.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: C.S.V. -Desta feita, com base no art. , caput, Lei n. 6.858/80 e art. 487, I do CPC, julgo totalmente procedente o pedido para deferir a expedição do alvará pretendido. Ficam ressalvados os direitos de terceiros ou demais herdeiros não citados ou mencionados no processo, aplicando-se ao caso o disposto no art. 553 do CPC, com as respectivas sanções.

ADV: KARLLAALYNNE QUEIROZ DE SOUZA (OAB 308881/ SP) - Processo 0208444-23.2018.8.04.0001 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: A.G.M. e outro - Descumprimento do art. 320 do Código de Processo Civil.Intimada a Defensoria Pública para regular emenda, deixou transcorrer o prazo sem a devida providência legal.Extinção do processo por indeferimento da inicial, com fundamento nos arts. 485, I, 330, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas.P. Intime-se.Transitando em julgado, baixa e arquivamento.

ADV: KARLLA ALYNNE QUEIROZ DE SOUZA (OAB 308881/ SP) - Processo 0208541-23.2018.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: R.D.B.V. - EXECUTADO: R.C.V. - Vistos etc...Cumprimento de sentença como processo autônomo.Desnecessidade. Inadequação.Cumprimento que deve ser processado nos autos do processo da sentença, conforme art. 531 § 2º do CPC, vejamos:Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou provisórios.(...)§ 2o O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença.(grifos nosso).Processamento indeferido de plano.Intime-se a Defensoria Pública.Cancele-se a distribuição.Arquive-se.

ADV: KARLLA ALYNNE QUEIROZ DE SOUZA (OAB 308881/SP) - Processo 0208826-16.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: W.S.M. -REQUERIDO: I.C.M. - Vistos etc...Ação de alimentos.Ausência da autora à audiência de conciliação e julgamento.Diante disso, com fundamento no art. da Lei de Alimentos, determina-se o arquivamento dos os autos.Sem custas.Intime-se.Transitando em julgado, arquive-se, com as providências de estilo.

ADV: ANA REGINA SOUZA (OAB 1797/AM) - Processo 0209120-68.2018.8.04.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: C.L.S. - L.C.S. - Trata-se de ação de pedido de homologação de divórcio consensual ajuizado pelas partes, devidamente qualificadas, com fundamento no art. 226, § 6º, da CRFB/1988. Com a inicial, documentos pessoais dos divorciandos, certidão de casamento, termo de acordo firmado junto a Defensoria Pública, dentre outros.É o relatório. Decido.Gratuidade deferida. Trata-se de pedido de divórcio consensual, fundado no art. 226, § 6º, da CRFB/1988.A relação conjugal, entre duas pessoas, deve ser mantida enquanto há afetividade. Cessado o amor, afeto, carinho, o Estado não pode fechar os olhos, devendo reconhecer a vontade das partes em por fim a união.Todos tem direito à felicidade, e a partir do momento ela não seja encontrada ao lado da pessoa com quem se convive, deve-se o Estado respeitar essa expressão de volitividade, consoante já afirmado.Ademais, satisfeitas as exigências legais, tendo havido manifestação perante o juízo da vontade livre e consciente de se divorciar, o pedido há de se julgar procedente.Mesmo porque, com a redação dada ao art. 226, § 6º, da CRFB/1988 pela EC 66/2010, não remanescem requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser direito potestativo dos cônjuges, sendo de ser decretado tão somente diante da manifestação da vontade do casal, independentemente do transcurso de qualquer prazo ou outra formalidade.Posto isto, com fundamento no que dispõe os arts. 487, inciso III do novo CPC e 226, § 6º, da CRFB/1988, decreto, por sentença, o divórcio do casal requerente, que se regerá pelas condições constantes no acordo celebrado, constante na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito.Trânsito em julgado com a publicação, por se tratar de homologação de divórcio consensual, determino que a referida sentença sirva como mandado para fins de ciência e cumprimento.Sem custas, face o deferimento à gratuidade de justiça.Após, baixe-se e arquive-se, com as providências de estilo.P.Intimem-se.

ADV: KARLLA ALYNNE QUEIROZ DE SOUZA (OAB 308881/ SP) - Processo 0209420-30.2018.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: R.L.L.S. -REQUERIDO: I.S.A. - Vistos,Homologo a desistência do presente feito, para fins do artigo 200, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil.Julgo, em conseqüência, extinto o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do novo CPC.Arquivem-se.

ADV: KARLLA ALYNNE QUEIROZ DE SOUZA (OAB 308881/SP) - Processo 0209483-55.2018.8.04.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: F.B.D. - Desta feita, com base no art. , caput, Lei n. 6.858/80 e art. 487, I do CPC, julgo totalmente procedente o pedido para deferir a expedição do alvará pretendido. Ficam ressalvados os direitos de terceiros ou demais herdeiros não citados ou mencionados no processo, aplicando-se ao caso o disposto no art. 553 do CPC, com as respectivas sanções.

ADV: JÚLIO CÉSAR RUBIM DE MORAES (OAB 4727/AM) -Processo 0209514-75.2018.8.04.0001 (apensado ao processo 0251382-72.2014.8.04.0001) (processo principal 025138272.2014.8.04.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Ato / Negócio Jurídico - REQUERENTE: JOISEANECALDEIRA DE OLIVEIRA - Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos ajuizado como ação autônoma, no qual o credor requer a execução forçada da ordem judicial. Segundo artigo 531, § 2º, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença de alimentos se dará nos próprios autos do processo principal.Processamento indeferido de plano.Desta forma, determino a extinção do presente feito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.Arquive-se. Intimem-se.